Execução de Título Extrajudicial 0716990-21.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716990-21.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716990-21.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REPRESENTANTE LEGAL: MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ALAN VINICIUS LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de id. 171614163, o exequente requer a realização de "pesquisa DOI (Declaração de Operações Financeiras)" em nome do Executado. Conforme disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal, a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI é “(...) instrumento pelo qual, via Internet, os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestarão as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.” Nota-se, pois, que referido serviço se encontra à disposição da Receita Federal, instituído com a finalidade de possibilitar o cruzamento de dados prestados pelos contribuintes, e, desse modo, viabilizar o cumprimento do seu mister arrecadatório. Compulsando os autos, verifico que fora juntada, recentemente, pesquisa INFOJUD em nome do Executado (id. 161852783), cujo resultado foi infrutífera, ante a inexistência de envio de declaração DIRPF à Receita Federal. Com efeito, realizada a consulta ao aludido sistema e, não constatada a existência de operações imobiliárias, revela-se inútil e desnecessária a pretensão da parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS CONSTADADA EM PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS E-RIDF E INFOJUD. PESQUISA DE BENS POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA INÓCUA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Realizada consulta aos sistemas e-RIDF e INFOJUD e não constatada a existência de operações imobiliárias, revela-se inútil e desnecessária pretensão concernente à pesquisa de bens mediante Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 2. Ausente a mínima demonstração de qualquer alteração fática na situação econômica da parte executada, não se revela razoável a utilização de medida tão extrema, sem qualquer expectativa concreta de sucesso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1265475, 07097987420208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Irrazoável, portanto, a utilização de medida tão extrema, sem qualquer expectativa concreta de sucesso, de forma que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, portanto, o pedido de disponibilização da DOI. As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716990-21.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: ALAN VINICIUS LEAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ALAN VINICIUS LEAL no id. 162657452, referente ao ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, da importância de R$ 1.783,01 encontrada em conta de sua titularidade junto ao BANCO C6 S/A, conforme espelho de consulta de id. 161852778, que resultou num bloqueio total de R$ 1.825,55. Alega que a constrição é indevida, pois, anteriormente ao bloqueio, não tinha conhecimento do processamento do presente feito, uma vez que o ato de citação de id. 137694115 seria nulo, eis que a assinatura aposta no AR não lhe pertenceria. Aduz, também, que o valor constrito seria oriundo de verba salarial. Pugna, então, pelo desbloqueio e decretação de nulidade da citação, com a consequente devolução de prazos para apresentação de defesa. Junta documentos. Devidamente intimado, o impugnado/exequente se manifestou, conforme id. 163570846. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, passo a analisar a alegação de nulidade do ato de citação. Conforme se verifica dos autos, trata-se, o feito, de ação de execução decorrente de conversão de ação de busca e apreensão ante a frustração das tentativas de localização do veículo objeto do contrato exequendo e executado, ora impugnante. Realizadas consultas de endereços (id. 102467774), o endereço em questão (RUA BERNARDINO MACHADO, nº 933, PARQUE LAFAIETE, DUQUE DE CAXIAS/RJ CEP 25015-440) constou das pesquisas SINESP-INFOSEG e SISBAJUD. A diligência foi cumprida em 14/09/2022, conforme id. 137694115 e, por certo, acaso o impugnante/executado não residisse e/ou não tivesse qualquer vínculo com o local, o AR de citação teria retornado com a informação de "desconhecido" ou, até mesmo, de "mudou-se", o que não foi o caso. Ademais, mesmo o endereço fazendo parte dos bancos de dados vinculados ao impugnante/executado, na petição que ora se analisa, o executado sequer menciona que residiu, o período em que o fez e/ou que deixou de fazê-lo, como se não houvesse qualquer tipo de vínculo com o logradouro em que efetivada a citação, contrariando as provas dos autos. Não obstante, em consulta, neste ato, ao sistema SNIPER, verifico que o endereço constante do banco de dados é exatamente o mesmo em que efetivada a diligência de citação, conforme segue, o que corrobora a validade do ato praticado: Desta feita, tenho por válida e regular a citação realizada no id. 137694115. Quanto aos demais pontos, as alegações trazidas à baila pelo executado, ora impugnante, não são hábeis a desconstituir a penhora SISBAJUD realizada nos autos. Vejamos. O impugnante/executado afirma que a quantia constrita via SISBAJUD seria oriunda de verba salarial e, portanto, impenhorável, uma vez que compromete a sua capacidade de subsistência. No entanto, não há qualquer documentação nos autos que comprove o alegado, nem mesmo sequer os extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio de valores foram juntados, a fim de se verificar a movimentação, sobretudo do mês em que efetivada a constrição. Também não há comprovação de renda. Inclusive, o suposto recibo de salário que junta no id. 162657462 contém as informações relativas a uma operação de transferência de valores, em favor do impugnante/exequente, na monta de R$ 500,00, para conta bancária junto ao Banco C6 S/A realizada em 03/04/2023, quando a constrição SISBAJUD foi efetivada em 12/06/2023, não havendo como estabelecer-se qualquer relação com a verba penhorada, conforme tenta fazer crer o impugnante. Assim, não há que falar-se em nulidade da penhora SISBAJUD de id. 161852778 e, tampouco, impenhorabilidade das quantias constritas. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada, mantendo a penhora realizada. Independente de preclusão da presente decisão, expeça-se ofício de transferência, conforme requerido, do valor penhorado, em favor do exequente, de R$ 1.825,55, acompanhado das atualizações e correção monetária inerentes, conforme id. 161852778. Seguem dados bancários informados na petição de id. 163570846: Banco Cooperativo do Brasil S.A(SICOOB) 756, Agência 4030-4, conta corrente 20271-1, de titularidade de MAGALHÃES SOCIEDADE ADVOGADOS, CNPJ 03.071.409/0001-97, conforme instrumento de procuração de id. 92421792. Com o levantamento dos valores em questão, que não representa a totalidade do débito exequendo, o exequente deverá, no prazo de 05 dias, indicar medidas constritivas concretas, devendo apresentar planilha cálculo, decotando-se os valores levantados, de forma que o débito deverá ser atualizado até a data do bloqueio SISBAJUD (id. 161852778, 12/06/2023) e, após deduzido o valor penhorado, proceder à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ALAN VINICIUS LEAL em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Todas as movimentações(248)

legal

Todos os documentos(62)