Execução de Título Extrajudicial 0728237-04.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728237-04.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728237-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA, ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EXECUTADO: JULIO CESAR VITOY DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel situado LOTE 15, RUA 9 SUL, APARTAMENTO 1906, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado sob a matrícula nº 249.446 no 3º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, conforme petição de id. 158996607 apresentada pelo executado Júlio César Vitoy da Silva. Pretende o impugnante a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família, encontrando-se, portanto, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90, bem como referido bem serve de moradia para o seu núcleo familiar. No id. 163895111, o credor se manifestou, sustentando que não houve comprovação mínima dos fatos alegados. Assim, pugna pela manutenção da penhora. É breve relato. DECIDO. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, que foi criada a fim de resguardar o direito constitucional à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, considera-se bem de família um único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente. Ressalta-se, ainda, que a aferição do enquadramento do bem na proteção legal conferida ao bem de família demanda análise de provas de modo a comprovar a presença dos citados requisitos legais. Assim, é ônus do executado provar que o seu imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, confiram-se julgados do e. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 1.1. Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. A parte não logrou êxito em comprovar que reside no imóvel penhorado, não podendo ele ser considerado bem de família, inexistindo, portanto, no caso dos autos, a proteção da impenhorabilidade. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1183637, 07068673520198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 9/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL. MORADIA PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É considerado bem de família tão somente um único imóvel utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. 2. A simples alegação de o imóvel ser bem de família, sem a devida comprovação, não é suficiente para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.099/90. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1201908, 07098735020198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no PJe: 20/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, verifica-se que o impugnante não se desincumbiu de seu ônus de prova, haja vista não ter demonstrado, cabalmente, ser o imóvel penhorado o seu único imóvel residencial e que se destina, de fato, à moradia de sua ex-companheira e filhas como alega. O impugnante não trouxe aos autos elementos probatórios robustos indicadores de moradia de sua família no local, a exemplo de contas de energia, telefone, cartão de crédito, internet, televisão a cabo, entre outros. Ao contrário, a fatura de gás GLP anexada no id. 158996620 remonta o ano de 2021, bem como deixou de juntar a sentença proferida nos autos da ação de dissolução de união estável que menciona, não tendo como, este Juízo, aferir os termos estabelecidos judicialmente. Assim, em vista da não comprovação de que o bem penhorado enquadra-se nos requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, qual seja, ser o bem o único imóvel residencial próprio do casal e/ou família, utilizado para moradia permanente, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família e desconstituição da medida constritiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição sobre o bem. Cumpra, o CJU-VETECA, a decisão de id. 152886867, procedendo às intimações pertinentes, devendo, igualmente, o exequente comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel, sob pena de desconstituição. Advirto, ao credor, que a documentação juntada no id. 157234142 trata-se de mera comprovação de protocolo do pedido junto ao Cartório, o que não se presta a comprovar a efetivação da averbação determinada. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 24/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 02.766.836/0001-27 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(32)