Execução de Título Extrajudicial 0733279-86.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733279-86.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 17:31

Processo Desarquivado

21/10/2024, 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento

21/10/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:00

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733279-86.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: CATARINA LEITE LUSTOSA DE CARVALHO SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 174937762), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de suspensão do processo, visto que não há previsão para tal na Lei 9.099/95. Ademais, há resolução de mérito na homologação de acordo, consoante art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, assim, não sendo causa prevista no art. 313 da mesma norma. Intime-se. Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa. Após, arquivem-se. Ceilândia/DF, 16 de outubro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:56

Recebidos os autos

16/10/2023, 23:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/10/2023, 23:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

11/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:03

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:46

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 23:20

Decisão

•02/10/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733279-86.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: CATARINA LEITE LUSTOSA DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. No caso dos autos, a parte executada apresenta embargos à execução (ID. 162132966). Contudo, o procedimento dos juizados especiais cíveis é regulado pela Lei 9.099/1995, que estabelece expressamente no artigo 53, § 1.º, a garantia do juízo como requisito para o oferecimento dos embargos à execução. Diante disso, tendo em vista que a parte executada não ofereceu bens à penhora para garantir o juízo, verifica-se impedimento para o recebimento dos embargos à execução de ID. 162132966. Nesse sentido, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: "1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)" (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1287500, 07176753920198070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, destaca-se que a parte executada alega que o valor executado é excessivo, tendo em vista o desconto concedido a título de promoção da "Black Friday". Porém, observa-se na cláusula trigésima primeira, parágrafos sétimo e nono, do contrato executado, a perda do benefício no caso de inadimplemento ou rescisão antecipada, passando a vigorar o valor original (ID. 143133418 - p. 38). Ante o exposto, rejeito e julgo extinto os embargos à execução de ID 93202799, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §1.º, da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas ou honorários. Intime-se. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa. Ceilândia/DF, 23 de agosto de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2023.

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