Procedimento do Juizado Especial Cível 0747904-52.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0747904-52.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0747904-52.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZA CLEMENTE LARA DE FARIA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida promova a imediata emissão das passagens aéreas indicadas na inicial, alegando descumprimento contratual em massa pela requerida, como amplamente divulgado pela mídia, no sentido de que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023. Em que pese a relevância da argumentação expedida na inicial, o pedido formulado pela parte autora, em sede de tutela de urgência, não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo, com o reembolso, em caso de procedência da ação, do valor correspondente às novas passagens aéreas a serem eventualmente adquiridas pela parte autora. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe. BRASÍLIA - DF, 25 de agosto de 2023, às 11:56:08. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA CLEMENTE LARA DE FARIA em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Certidão em 06/06/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(74)

legal