Execução Fiscal 0050578-04.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0050578-04.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050578-04.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL H.F. DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA., CLOVIS HENRIQUE FRANCO DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de COMERCIAL H.F. DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA e CLOVIS HENRIQUE FRANCO DE SOUZA, na qual se busca patrimônio dos devedores para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Na manifestação de ID 134792677, a empresa executada apresentou bens à penhora. O Exequente apresentou expressa recusa no ID 147891376. É o breve relatório. DECIDO. Não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, que pode, por isso, recusar os bens oferecidos em desacordo com a classificação legal. Assim, a recusa do Distrito Federal ao bem ofertado pelo Executado (mercadorias em estoque), se afigura legítima, pois se trata de medida de caráter subsidiário, quando comprovado, nos autos, que o Executado não tenha outros bens penhoráveis ou, tendo-os, mostrarem-se de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No caso, não restou comprovado a inexistência de outros bens de titularidade do contribuinte com maior liquidez. Além disso, o art. 11 da Lei 6.830/80 indica expressamente a ordem legal de bens penhoráveis, onde o dinheiro encontra-se em primeiro lugar. Posto isso, REJEITO o bem oferecido em garantia à presente execução fiscal. Intime-se os executados para que promovam a garantia do débito para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos da manifestação de ID 134792677, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação dos Executados, venham os autos conclusos para prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(79)