Cumprimento de sentença 0700329-66.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0700329-66.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700329-66.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: CLAUDETE SANTANA DE SOUSA Requerido(a): EXECUTADO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DECISÃO Cadastre-se o causídico informado na procuração de id 169862792. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (id 169862789), na qual o impugnante narra, em síntese, que houve penhora indevida em suas contas bancárias, pois o débito em questão foi quitado em 26/07/2023. Afirma que, mesmo sem prévia intimação, realizou o pagamento espontâneo do débito e que a exequente age com dolo ao deflagrar a fase de cumprimento de sentença. Nesses termos, pugna, liminarmente, pelo efeito suspensivo da penhora sisbajud, pelo desbloqueio dos valores constritos, bem como pela declaração do pagamento espontâneo do débito executado. Requer, por fim, pela condenação da exequente à repetição do indébito e por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, verifico da certidão de id 164085081 que a intimação para pagamento voluntário da dívida foi disponibilizada no Diário Eletrônico, em 05/07/2023; a ciência foi registrada em 06/07/2023. Logo, o executado tinha até o dia 27/07/2023 para realização do pagamento, entretanto, apesar de o pagamento ter ocorrido tempestivamente, como comprova o documento de id 169862791, o impugnante deixou de comunicar nos autos a quitação do valor da condenação, o que foi a causa da penhora dos seus ativos bancários. Dessa maneira, é incabível a condenação da exequente à repetição do indébito ou à litigância de má-fé, quando foi a desídia do próprio executado que deu causa ao início da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pelo executado para determinar o desbloqueio das contas por meio do sistema Sisbajud. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico/transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Feito, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. Santa Maria-DF, 25 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700329-66.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CLAUDETE SANTANA DE SOUSA EXECUTADO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido pedido de renovação automática de tentativas de bloqueio via Sisbajud ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, relevo notar que nova ferramenta gera um número de protocolo diferente para cada dia de reiteração. Isso quer dizer que, ao fim de uma reiteração de ordem de bloqueio pelo período de 30 dias, o sistema irá gerar 30 respostas diferentes que deverão ser analisadas e juntadas aos autos. Acrescente-se que o art. 854, § 1º, do CPC determina o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, a contar da resposta, no prazo de 24 horas. Assim, o juiz deverá analisar, quase todos os dias, as respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, uma vez que, cumprida a ordem de bloqueio em uma das contas e atingido o valor do débito, a ordem continua ativa até que o valor da dívida seja bloqueado nas demais instituições financeiras que têm relacionamento com o atingido e é repetida automaticamente durante todo o período. Toda essa rotina implicaria substancial aumento de trabalho para um único processo, em prejuízo aos demais jurisdicionados. Quero dizer, apesar da novel ferramenta no sistema, este Juízo não experimentou incremento semelhante (aumento no número de servidores), o que inviabiliza sua utilização mediante simples pedido da parte, enquanto não houver a apropriada automatização. Nada obstante, em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, e por questão de efetividade, defiro parcialmente o pedido e promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com renovação automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. Santa Maria-DF, 24 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00