Procedimento Comum Cível 0700665-37.2023.8.07.0021 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:04

Transitado em Julgado em 16/02/2024

20/02/2024, 10:03

Decorrido prazo de EDITE DE SOUSA MARCAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:53

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:45

Julgado improcedente o pedido

11/01/2024, 17:45

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700665-37.2023.8.07.0021. AUTOR: EDITE DE SOUSA MARCAL REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum movida por EDITE DE SOUSA MARÇAL em face de BANCO BMG S.A. Em contestação (id 163006683), a requerida argui, preliminarmente, ausência de regulamentação da lei do superendividamento, inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso e não preenchimento dos requisitos necessários para aplicação da lei do superendividamento. Réplica no id 165686613 na qual a Autora não postulou a realização de novas provas. O Requerido pediu na petição de id 165013521 o depoimento pessoal da Autora e a expedição de ofícios para as instituições financeiras para enviar extratos com a finalidade de ratificar as transferências e saques na modalidade cartão de crédito. Decido. Rejeito as preliminares arguidas, pois a Autora não pediu a adoção do procedimento de superendividamento, mas apenas utilizou a lei como reforço de argumentação na sua causa de pedir, para conversão do empréstimo com margem de cartão de crédito para empréstimo consignado, razão pela qual ausente a alegada inépcia da inicial. O ponto controvertido consiste em saber se houve manifestação de vontade livre e informada para a contratação do empréstimo com reserva de margem de cartão de crédito ou empréstimo consignado. Para dirimir a controvérsia, entendo inútil o depoimento pessoal da Autora pois já apresentou a sua versão dos fatos na petição inicial e na réplica. Também reputo desnecessária a expedição de ofício com a finalidade de ratificar os pagamentos realizados, pois a prova do pagamento se faz mediante a quitação instrumentalizada por recibo que pode ser obtida, inclusive, por meio eletrônico diretamente pela parte que efetuou o pagamento. Por fim, indefiro a inversão do ônus da prova, pois no curso do processo não se verificou a hipossuficiência da Autora para a produção da prova, razão pela qual não se aplica a hipótese do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Anote-se conclusão para sentença. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

28/08/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

25/08/2023, 15:02

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

18/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de réplica

18/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:29

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 07:03

Juntada de Petição de contestação

23/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 09:29

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:51

Outras decisões

31/05/2023, 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a EDITE DE SOUSA MARCAL - CPF: 373.384.391-68 (AUTOR).

31/05/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

03/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/04/2023, 09:46

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:27

Recebidos os autos

03/04/2023, 15:22

Determinada a emenda à inicial

03/04/2023, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

03/03/2023, 17:54

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 15:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de EDITE DE SOUSA MARCAL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Recebidos os autos

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