Embargos de Declaração Cível 0700890-66.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 104.385,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Secretaria da Quarta Turma C?vel 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

FERNANDO JOSE DE ARAUJO FRANCA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOBREIRA NICACIO

OAB/DF 48175·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NICACIO

OAB/DF 49345·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOBREIRA NICACIO

OAB/DF 48175·CPF·Representa: Réu

MAURICIO NICACIO

OAB/DF 49345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

FERNANDO JOSE DE ARAUJO FRANCA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

FERNANDO JOSE DE ARAUJO FRANCA

CPF

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ANDRE LUIS GIUSTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOBREIRA NICACIO

OAB/DF 48175·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NICACIO

OAB/DF 49345·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOBREIRA NICACIO

OAB/DF 48175·CPF·Representa: Réu

MAURICIO NICACIO

OAB/DF 49345·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 10:04

Transitado em Julgado em 25/11/2025

24/11/2025, 10:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE ARAUJO FRANCA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:28

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1372)

23/10/2025, 10:58

Recebidos os autos

23/10/2025, 10:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2025, 13:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/08/2025, 13:03

Juntada de certidão

20/08/2025, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/08/2025, 09:49

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

24/11/2025, 10:04

Transitado em Julgado em 25/11/2025

24/11/2025, 10:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE ARAUJO FRANCA em 06/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 13:28

Decisão

•23/10/2025, 10:58

07/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:28

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1372)

23/10/2025, 10:58

Recebidos os autos

23/10/2025, 10:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2025, 13:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/08/2025, 13:03

Juntada de certidão

20/08/2025, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/08/2025, 09:49

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:17

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:15

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/08/2025, 14:47

Juntada de certidão

04/08/2025, 14:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

24/06/2025, 02:16

Publicado Certidão em 23/06/2025.

24/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de agravo

17/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de agravo

17/06/2025, 18:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 17:56

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:20

Recebidos os autos

24/05/2025, 12:22

Recurso Especial não admitido

24/05/2025, 12:22

Recurso Extraordinário não admitido

24/05/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/05/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/05/2025, 14:14

Recebidos os autos

23/05/2025, 14:14

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 15:33

Publicado Certidão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:51

Juntada de certidão

01/04/2025, 09:50

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 19:54

Juntada de certidão

13/03/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:50

Juntada de certidão

13/03/2025, 19:47

Juntada de certidão

13/03/2025, 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2025, 14:27

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE ARAUJO FRANCA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2025, 19:21

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2025, 19:18

Publicado Ementa em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 21:01

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

19/12/2024, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 19:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2024, 16:32

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE ARAUJO FRANCA em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

07/11/2024, 14:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/11/2024, 19:10

Juntada de certidão

06/11/2024, 19:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/11/2024, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 17:33

Publicado Ementa em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

12/10/2024, 00:59

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e provido em parte

12/10/2024, 00:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/09/2024, 17:03

Recebidos os autos

29/08/2024, 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/07/2024, 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/07/2024, 12:23

Recebidos os autos

17/07/2024, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/07/2024, 12:30

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 12:30

Decisão de Tribunais Superiores

•17/10/2025, 15:23

Despacho

•06/08/2025, 08:38

Despacho

•06/08/2025, 08:38

Despacho

•05/08/2025, 16:17

Despacho

•05/08/2025, 16:17

Agravo

•17/06/2025, 18:10

Agravo

•17/06/2025, 18:10

Decisão

•26/05/2025, 15:20

Decisão

•24/05/2025, 12:22

Acórdão

•19/12/2024, 18:31

Acórdão

•16/10/2024, 19:48

Despacho

•15/07/2024, 14:10

Decisão

•17/06/2024, 14:57

Todos os documentos(33)

Decisão

•24/10/2025, 13:28

Decisão

•23/10/2025, 10:58

Decisão de Tribunais Superiores

•17/10/2025, 15:23

Despacho

•06/08/2025, 08:38

Despacho

•06/08/2025, 08:38

Despacho

•05/08/2025, 16:17

Despacho

•05/08/2025, 16:17

Agravo

•17/06/2025, 18:10

Agravo

•17/06/2025, 18:10

Decisão

•26/05/2025, 15:20

Decisão

•24/05/2025, 12:22

Acórdão

•19/12/2024, 18:31

Acórdão

•16/10/2024, 19:48

Despacho

•15/07/2024, 14:10

Decisão

•17/06/2024, 14:57

Decisão

•30/04/2024, 12:43

Despacho

•10/04/2024, 13:58

Sentença

•20/03/2024, 15:58

Decisão

•11/03/2024, 15:51

Decisão

•07/02/2024, 17:55

Decisão

•31/01/2024, 11:16

Sentença

•18/12/2023, 16:02

Decisão

•12/12/2023, 11:07

Decisão

•17/11/2023, 13:59

Decisão

•15/09/2023, 16:55

Decisão

•24/08/2023, 14:40

Decisão

•01/08/2023, 15:09

Decisão

•10/07/2023, 20:17

Decisão

•16/06/2023, 13:49

Decisão

•15/06/2023, 17:34

Decisão

•27/04/2023, 14:04

Decisão

•21/03/2023, 17:23

Decisão

•03/02/2023, 21:47