Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0702724-86.2022.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0702724-86.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702724-86.2022.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor do SD QPPMC LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO, em razão da prática, em tese, do delito tipificado no art. 209 do Código Penal Militar. Colhe-se da denúncia (ID 159993444): “No dia 5 de fevereiro de 2022, por volta das 04h, na via pública da QNO 19, Conjunto 41, em Ceilândia-DF, o denunciado, dolosamente, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de LUAN PATRICK BOTOSSO DE SOUZA GONÇALVES, causando-lhe a lesão corporal descrita no LECD nº 4292/22. Consta dos inclusos autos do inquérito que, no dia, hora e local dos fatos, a vítima estava conversando com alguns colegas na rua, após o término de uma festa, quando o grupo foi abordado por uma guarnição policial. Na ocasião, os militares deram ordens para que todos ficassem parados e com as mãos na cabeça, o que foi obedecido. Durante a abordagem, contudo, o denunciado SD Izidoro, de forma agressiva, puxou as mãos de Luan Patrick e lhe deu um soco na costela e um chute na canela, mesmo a vítima já estando rendida e com as mãos na cabeça. Tal agressão foi filmada por testemunha e juntada aos autos ao ID 145384223. Agindo assim, o denunciado incorreu nas penas do crime de lesão corporal (art. 209 do CPM)”. (...) A denúncia foi recebida em 29/05/2023 (ID 160086581). O réu foi devidamente citado (ID 162493995). No decorrer da instrução foram ouvidas a vítima Luan Patrick Botosso de Souza Gonçalves, as testemunhas de acusação E. S. D. J. e E. S. D. J. e as testemunhas de Defesa CB Bruno Correa da Hora Fernandes e SD Luiz Eduardo Lima da Silva. Em seguida, realizou-se o interrogatório do réu (IDs 168015118, 171955240 e 175406212). Na fase do artigo 427 do CPPM, as partes nada requereram (ID 175406212). Em alegações orais, o Ministério Público oficiou pela absolvição do acusado, uma vez que há versões conflitantes nos autos e o vídeo acostado não demonstra o soco nas costelas alegado pela vítima. O Parquet sustentou que a conduta do réu foi rigorosa, mas não a ponto de se exceder e caracterizar uma agressão. Ao fim, narrou que houve a demonstração de injúrias e palavras de baixo calão pelos policiais, mas isso não pode ser considerado por não ter sido narrado na peça exordial, o que deve ensejar a absolvição do acusado. De igual maneira, a Defesa explicou que a prova técnica refuta a versão da vítima, uma vez que a abertura forçada da perna não caracteriza agressão, mas sim um procedimento protocolar da atividade policial. Discorreu sobre a diferença entre a lesão narrada pela vítima e a constante no laudo. Por fim, a Defesa pugnou pela absolvição pela inexistência do crime constante na denúncia. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que esta ação penal foi regularmente processada, com observância de todos os ritos estabelecidos em lei, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo por que inexiste nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. No mérito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado a prática do crime militar de lesão corporal (art. 209 do Código Penal Militar), pois, nos termos da denúncia, teria puxado as mãos de Luan Patrick, dando um soco na costela e um chute na canela, mesmo a vítima já estando rendida e com as mãos na cabeça. A pretensão punitiva estatal é, nesses limites, improcedente. Interrogado em juízo, o acusado negou os fatos narrados na denúncia, esclarecendo, em síntese, que a abordagem transcorreu de forma padrão, embora um dos abordados tenha questionado a ordem, apresentado resistência e desacatado a equipe policial. O militar destacou ainda que o abordado disse que usaria a influência de seu pai, oficial da Corporação, para prejudicar os policiais e acrescentou que, no momento da filmagem, várias pessoas tentavam ir para cima da equipe policial por incitação da vítima. A negativa de autoria, pelo acusado, encontra respaldo nos demais elementos de convicção produzidos ao longo da persecução penal. Com efeito, as testemunhas de Defesa SD Luiz Eduardo Lima da Silva e CB Bruno Correa da Hora Fernandes corroboraram a versão apresentada pelo acusado, eis que relataram, de forma uníssona, que não presenciaram nenhuma agressão contra o abordado, além de ratificar o clima hostil existente no momento da abordagem. Necessário destacar que a versão trazida pela Defesa encontra respaldo no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 4292/2022 (ID 127040484, fls. 15/17). No referido documento restou configurada uma equimose roxo esverdeada tênue na região do hipocôndrio esquerdo e escoriações recentes na face medial do joelho esquerdo. As lesões acima descritas são diversas das que teriam sido causadas pelo acusado na forma narrada na denúncia, o que enfraquece a dinâmica apresentada pela vítima Luan Patrick Botosso Gonçalves e pelas testemunhas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Desse modo, apesar da especial relevância da palavra da vítima nesse tipo de crime, verifica-se que sua versão encontra-se fragilizada ante o laudo de exame de corpo de delito e a narrativa apresentada pelos policiais militares que realizaram a abordagem com o acusado. Impende mencionar ainda que assiste razão ao Ministério Público ao declarar em suas alegações finais a impossibilidade de condenação do réu pelo crime de injúria ante a não narrativa desse fato na peça exordial e a aplicação do princípio da correlação ao caso. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do e. TJDFT: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. INJURIA REAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANTIDA. FATOS NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, o réu se defende dos fatos delimitados pela denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão de acusação. 2. A denúncia não descreve o fato em que ocorreu a prática do crime de constrangimento ilegal, nem mesmo de forma genérica, limitando-se apenas a apresentar a dinâmica do crime de injúria real, motivo pelo qual a improcedência do pedido de condenação pela prática do crime de constrangimento ilegal é medida que se impõe. 3. Não é possível acolher o pedido de absolvição do acusado (pelo delito de injúria real) se demonstrado nos autos que o policial militar, por meio aviltante e de forma injustificada, desferiu tapa no rosto da vítima, devendo, pelo farto arcabouço probatório, ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 217 do CPM. 4. Em que pese o réu negar o ocorrido, a versão da vítima é coerente e harmônica com as demais provas, em especial com os demais depoimentos prestados e as filmagens, que demonstram que o acusado desferiu tapa no rosto da vítima, ultrapassando os limites do poder de polícia. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Acórdão 1656791, 07357596620208070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 7/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, inexistindo um conjunto probatório firme e coeso para se provar a materialidade do crime de lesão corporal, a absolvição constitui corolário lógico do frágil acervo probatório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado SD QPPMC LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO, quanto aos crimes que lhe foi imputado, o que faço com fundamento na alínea “a” do art. 439 do Código de Processo Penal Militar. Promovam-se as comunicações de praxe, inclusive à vítima e à Corregedoria da PMDF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(149)