Procedimento Comum Cível 0706134-18.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706134-18.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LA AGUIA I em desfavor de REU: WELLINGTON BORGES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial. Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais. Juntou os documentos. A parte ré, citada, não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida. Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato. Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos. No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil. Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados. Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa. Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais. Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.274,69. O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada taxa, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, além da multa, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil). Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Publicado Decisão em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido retro, ID 170104484, tendo em vista que não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de WELLINGTON BORGES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Todas as movimentações(45)

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