Execução Fiscal 0032658-95.2016.8.07.0018 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/03/2024, 16:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/03/2024, 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE AZEVEDO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:51

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032658-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste parcial razão à parte Embargante apenas com relação à omissão quanto à análise de seu pedido de gratuidade da justiça, pelo que passo à sua análise. A parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. No que se refere à suposta omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios, não merece acolhimento os embargos opostos pelo executado. A sentença embargada foi bem clara ao consignar: “Sem honorários, ante a impossibilidade de se verificar, neste feito executivo, quem deu causa ao cancelamento do título sob execução”. Assim, não há omissão nesse ponto. Eventual insatisfação da parte executada deve ser objeto de recurso próprio. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pela parte embargante nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume o ato judicial embargado. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/12/2023, 19:06

Recebidos os autos

06/12/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 21:02

Recebidos os autos

13/04/2023, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/09/2022, 11:47

Juntada de certidão

19/09/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 18:52

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:11

Recebidos os autos

06/09/2022, 16:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/09/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

26/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE AZEVEDO em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE AZEVEDO em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:19

Juntada de Petição de impugnação

26/01/2022, 22:07

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032658-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService. O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à q Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/01/2022, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/01/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:08

Juntada de alvará de levantamento

13/01/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032658-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado JOSE LUIZ DE AZEVEDO sob o argumento de que os valores constritos nos autos da presente ação executiva possuem caráter impenhorável. Em razão da natureza

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:10

Recebidos os autos

16/12/2021, 12:52

Decisão interlocutória - deferimento

16/12/2021, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/12/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 19:09

Recebidos os autos

06/12/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/11/2021, 18:33

Juntada de Petição de impugnação

19/11/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:10

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/11/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 17:24

Publicado Certidão em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:24

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032658-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM. Juiz, procedi à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD e, verificando a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da(s) parte(s) deved Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032658-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfei

09/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:54

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/10/2021, 19:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 14:50

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

25/10/2021, 19:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/10/2021, 19:11

Recebidos os autos

27/09/2021, 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2021, 18:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 23:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:33

Juntada de certidão

21/07/2021, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE AZEVEDO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Juntada de certidão

02/06/2021, 16:36

Publicado Decisão em 19/05/2021.

20/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032658-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localiz

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:52

Recebidos os autos

13/05/2021, 17:00

Decretada a indisponibilidade de bens

13/05/2021, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/04/2021, 17:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE AZEVEDO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:32

Publicado Certidão em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:03

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 03:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE AZEVEDO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)