Cumprimento de sentença 0711676-33.2022.8.07.0010 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711676-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DAVI GOMES SILVA EXECUTADO: MEIRELES & LIMA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 178766459 - R$ 977,61 em 2 parcelas de R$ 488,81, sendo a primeira parcela até o dia 30 de dezembro de 2023 e a segunda até 30 de janeiro de 2024; o pagamento deverá ser creditado via PIX ou transferência bancária: Francisco Átila Alves, CPF n° 056.347.193-05, Banco Itaú, conta corrente n° 97059-2, agência 0941, ou Nubank pix - [email protected]; em caso de inadimplemento, fica estipulado multa no valor de 100% do valor do débito e vencimento antecipado das demais parcelas vincendas) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711676-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DAVI GOMES SILVA EXECUTADO: MEIRELES & LIMA LTDA C E R T I D Ã O De ordem, ante a apresentação de contraproposta (ID 178970934), Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Santa Maria-DF, 22 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711676-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DAVI GOMES SILVA EXECUTADO: MEIRELES & LIMA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, com urgência, o exequente sobre a proposta de pagamento formulada de id 178766459 (R$977,62, em 02 parcelas de R$488,81, a primeira até o dia 10/12/2023 e a segunda até o mesmo dia do mês subsequente), ficando ciente de que o silêncio importará em anuência. Caso o exequente ofereça contraproposta, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Após, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711676-33.2022.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: DAVI GOMES SILVA Requerido(a): EXECUTADO: MEIRELES & LIMA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação/embargos à execução propostos por MEIRELES & LIMA LTDA - ORTOBOM VALPARAISO SHOPPING SUL em desfavor de Davi Gomes Silva, nos quais a embargante alega ilegitimidade passiva, ausência de relação e/ou sucessão empresarial com M A COMERCIO DE COLCHOES LTDA e que não foi citada para apresentar defes. Intimado para se manifestar, o credor sustentou a legitimidade passiva da embargante uma vez que foi devidamente citada e não apareceu no processo para apresentar defesa, bem como a existência de sucessão empresarial. Puna pela rejeição dos embargos e levantamento da quantia penhorada. No tocante à ausência de citação, verifica-se do documento de id 147424385 consta AR endereçado para o correto endereço da embargante. Houve identificação da pessoa que se apresentou como recebedor, representando a empresa, a qual não apresentou ressalvas ao recebimento. Com esse contexto, não há nulidade a ser reconhecida, pois, à luz da teoria da aparência, a citação da pessoa jurídica, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço em que está estabelecida a parte citanda, é suficiente para a validade da constituição da relação processual. Esse são os termos do enunciado 5 do Fonaje: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Destarte, a citação é válida. Veja-se ainda que, comprovado o trespasse do estabelecimento empresarial (até mesmo porque a executada deu continuidade à operação que vinha se desenvolvendo até então), dispõe o art. 1144 do CC que "o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial", o que só veio a ocorrer mais de um mês após a venda noticiada na inicial, conforme id. 174688304. Quanto ao mais, reforço dispor o art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, que à execução da sentença o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. As matérias passíveis de alegação pelo impugnante estão taxativamente previstas nesse rol (numerus clausus) e qualquer outro tema alegado enseja a rejeição da impugnação. No caso em tela, demais os argumentos deduzidos pela executada não se enquadram em nenhumas das hipóteses taxativamente previstas no citado dispositivo legal, eis que se referem a discussão sobre a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Desse modo, a rejeição da presente impugnação é medida de rigor. Ante o exposto, rejeito os embargos/impugnação. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico do valor constrito diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime-se a executada da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

16/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:15

Recebidos os autos

09/10/2023, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

09/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

09/10/2023, 15:10

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711676-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DAVI GOMES SILVA EXECUTADO: MEIRELES & LIMA LTDA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$2.679,62), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud (extrato anexo). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, querendo apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar(em) dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Após, ante o malogro da busca via sistema Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. Não logrando êxito, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

13/09/2023, 11:46

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711676-33.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DAVI GOMES SILVA EXECUTADO: MEIRELES & LIMA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. Santa Maria-DF, 24 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

26/07/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:07

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:21

Outras decisões

24/07/2023, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/07/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

07/07/2023, 18:39

Recebidos os autos

07/07/2023, 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/07/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 18:21

Decorrido prazo de COLCHOES ORTOBOM em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:34

Publicado Certidão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:39

Transitado em Julgado em 31/05/2023

05/06/2023, 17:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2023, 17:51

Decorrido prazo de COLCHOES ORTOBOM em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:31

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 18:59

Julgado procedente o pedido

02/05/2023, 14:22

Recebidos os autos

02/05/2023, 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

03/04/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

30/03/2023, 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/03/2023, 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

29/03/2023, 00:30

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:30

Juntada de Petição de substabelecimento

20/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/01/2023, 05:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2023, 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/12/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 14:19

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Recebidos os autos

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