Procedimento Comum Cível 0710955-33.2017.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710955-33.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710955-33.2017.8.07.0018. AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL. Narra o Autor que teve seu olho direito operado em 28/09/2014, durante o evento público denominado “Carreta da Visão”, ocorrido na cidade de Samambaia – DF, quando foi diagnosticado com “catarata” nos dois olhos. Relata, ainda, que, na ocasião, houve o agendamento para a realização de procedimento cirúrgico em seu olho esquerdo na data de 17/10/2014. Ressalta que “não foi requerido nenhum exame pré-operatório, nem mesmo feito nenhum exame de maior complexidade, senão aqueles disponíveis dentro do próprio caminhão naquele local público”. Afirma que retornou à “Carreta da Visão” no dia seguinte à cirurgia do olho direito, informando sensação de incômodo, entretanto, apenas lhe foi prescrito medicamento paliativo e, embora permanecesse com queixas de desconforto e sem retorno de sua visão, foi orientado a comparecer na data agendada para a cirurgia do olho esquerdo, sob a afirmativa da equipe de atendimento de que os sintomas que apresentava seriam normais. Consigna que em 17/10/2014 operou o olho esquerdo e apresentou perda da visão dos dois olhos. Assevera que, conquanto tenha procurado a “Carreta da Visão” para atendimento sobre o problema, jamais obteve êxito. Destaca que veio a saber por notícias de familiares e da mídia em geral que várias pessoas perderam a visão em decorrência de procedimentos realizados no mesmo evento e, sendo assim, procurou atendimento médico particular, com a ajuda da família. Ressalta que, após a realização de consultas e cirurgias na rede particular, “foi constatado erro médico, inclusive foram achados “restos de algodão” dentro dos olhos do autor, bem como lesões e erros cirúrgicos que se não fossem sanados teriam levado ao autor à completa cegueira”. Salienta que, desde setembro de 2014 até a data do ajuizamento da presente ação, não havia conseguido voltar a trabalhar, uma vez que a sua visão se encontra comprometida, ou seja, turva e parcial. Alega que, em razão disso, vem sendo custeado, assim como a sua família, pelos mesmos familiares que lhe prestou auxílio no custeio do seu tratamento de saúde. Enfatiza, a propósito, que exercia o labor “de consertar máquinas de lavar e fogões e que com tal atividade auferia uma renda média mensal de R$ 2.000,00”. Frisa, ademais, que “foi submetido a cinco cirurgias, nove consultas além de uma série de exames e gastou com uma infinidade de medicamentos” e que terá que realizar, ao menos, mais um procedimento cirúrgico, em busca de ter condições de retornar ao trabalho. Defende que faz jus à indenização pelo Estado aos danos aos quais alega ter sofrido. Tece arrazoado em favor de sua tese. Ao final, requer a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais e ao pagamento da cifra de R$38.246,14 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) a título de indenização por danos materiais. Pugna, ainda, pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, em montante correspondente ao resultado da multiplicação de parcelas de sua renda mensal, que era de R$2.000,00 (dois mil reais mensais) à época de sua cirurgia, com correção mensal, a contar de setembro de 2014 até a data de sua completa recuperação, se ocorrer no curso da presente ação, ou até a data em que completar 83,4 anos, com apuração em liquidação de sentença e arbitramento provisório no importe de R$489.600,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais). Pugna, também, pela prioridade na tramitação do feito, pela inversão do ônus da prova e pela intimação do DISTRITO FEDERAL para juntar aos autos o seu prontuário médico, com informações anteriores e posteriores à cirurgia em debate. Documentos acompanham a inicial. A decisão de ID nº 10035412 recebeu a inicial, concedeu ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a tramitação prioritária do feito em razão de ser o Requerente idoso. A mesma decisão determinou a citação do DISTRITO FEDERAL e a juntada do prontuário médico do Demandante. Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação ao ID nº 11245913, na qual defende que, no caso, não incide a Teoria da Responsabilidade Objetiva, porque se trata de alegação de omissão na prestação do serviço público e, por isso, seria necessário a comprovação de culpa. Nessa linha, sustenta que, na hipótese, “não houve mau funcionamento nem retardamento do serviço, que configuraria faute du service, ou tampouco conduta culposa por parte do agente estatal”. Sustenta, ainda, que o Autor não apresentou nos autos documentos médicos que comprovem o comprometimento de sua visão e “que indiquem a ocorrência de falhas nas cirurgias realizadas pela Carreta da Visão, ou que de fato foram encontrados fragmentos de algodão” em seus olhos. Alega, também, a ausência de prova do Requerente quanto a “uma piora de sua visão após a realização das cirurgias na Carreta da Visão, bem como a ocorrência de sequelas pós-cirúrgicas e a existência de nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano alegado. Sob o mesmo prima, argumenta que a “ausência de nexo causal, nesse sentido, configura causa excludente da responsabilidade civil extracontratual do Estado”. Outrossim, alega que não é cabível a indenização do Autor por danos materiais decorrentes de atendimentos médicos realizados na rede privada, porquanto teriam ocorrido por sua livre escolha, uma vez que não procurou atendimento prévio da rede pública, após o ato cirúrgico em discussão. Afirma, ademais, que não deve ser acolhido o pedido de indenização por lucros cessantes, porque o Autor “não apresentou documentação comprobatória acerca do efetivo exercício de qualquer tipo de trabalho, da remuneração recebida, e da probabilidade de exercício contínuo de atividade laboral remunerada”. Ainda sobre o pleito de lucros cessantes, aduz que se trata de matéria previdenciária e, por isso, a competência para figurar no polo passivo no ponto é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, que o valor pleiteado a título de indenização por danos morais é exorbitante. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a Contestação, foram juntados documentos. Em Réplica (ID nº 12043953), o Requerente rechaça as alegações apresentadas pelo Requerido em Contestação e reitera os termos da inicial. A decisão de ID nº 12069590 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e oportunizou às partes a indicação de provas. O ofício de ID nº 12490647 juntou aos autos decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 0717760-56.2017.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão que inverteu o ônus probatório. A decisão juntada concedeu efeito suspensivo ao agravo “para sobrestar o trâmite do feito de origem até decisão final do colegiado”. As peças do Agravo de Instrumento nº 0717760-56.2017.8.07.0000 foram juntadas com ofício de ID nº 62148144, inclusive, o acórdão de Segunda Instância que negou provimento ao recurso (ID nº 62154995, pág. 10), e os acórdãos proferidos em sede de STJ e STF que, respectivamente, não conheceu do agravo em Recurso Especial (ID nº 62154995, pág. 131) e negou provimento a agravo em Recurso Extraordinário (ID nº 62154995, pág. 140). O DISTRITO FEDERAL juntou prontuário médico do Autor com a petição de ID nº 68866318. O Requerente se manifestou, ao ID nº 70341215, acerca dos documentos juntados. Ao ID nº 84722757, mediante Carta Precatória, foi juntada aos autos petição do INSTITUTO DE OLHOS FÁBIO VIEIRA S/S, bem como documentos, com informações acerca de atendimentos prestados ao Autor, nas datas descritas na inicial. Acerca da documentação juntada, as partes se manifestaram ao ID nº 85938764 e ao ID nº 87086022. Ao ID nº 93197414, foi deferido o pedido do DISTRITO FEDERAL de produção de prova oral. Ata de Audiência de Instrução e Julgamento juntada ao ID nº 101960130, na qual foi deferida a realização de prova pericial e nomeado perito médico para o encargo. A decisão de ID nº 105141785, em acolhimento a pedido do Autor, determinou a expedição de Ofício a clínicas médicas particulares que o atenderam, para apresentarem nos autos os eventuais prontuários e relatórios médicos do Requerente, relativos a atendimentos realizados após 28/09/2014. O HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA. e o ISOB – INSTITUTO DE SAÚDE DE OLHOS DE BRASÍLIA juntaram documentos médicos do Autor, respectivamente, com a petição de ID nº 107403648 e de ID nº 110883126. O ofício de ID nº 159674636 juntou aos autos decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 0718724-39.2023.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão que indeferiu a sua impugnação em relação ao valor homologado a título de honorários periciais. A decisão juntada indeferiu “o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso”. O Laudo médico foi juntado ao ID nº 163609508, com manifestação do Requerente ao ID nº 166287072 e com pedido de esclarecimentos pelo Requerido, ao ID nº 169114043. O pedido do Réu foi indeferido e o Laudo pericial foi homologado ao ID nº 176093110. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, nem a necessidade de produção de outras provas, passo ao exame do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, e do art. 93, inciso IX, da CF. Da responsabilidade civil do Estado A Responsabilidade Civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, de natureza extracontratual, ou seja, referente a danos causados a terceiros”, encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O Código Civil, no artigo 43, também disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, nos seguintes termos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Desse modo, o Estado é civilmente responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a obrigação de indenizar os prejuízos ocorridos por ação ou omissão de seus agentes no exercício da função pública. Nota-se que a legislação Pátria, consoante os dispositivos acima citados, previu a responsabilidade civil do Estado do tipo objetiva, cuja característica principal é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Trata-se da adoção da Teoria do Risco Administrativo. De acordo com a aludida Teoria, para que seja caracterizada a responsabilidade civil objetiva, faz-se necessária a presença apenas de três pressupostos: a) fato administrativo, consistente na atividade ou na conduta comissiva ou omissiva imputada a agente do Estado ou a prestador de serviço público; b) dano, configurado no resultado lesivo – seja patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, devendo o lesado demonstrar que o prejuízo se originou da conduta estatal. Com a presença dos referidos pressupostos, e sem a ocorrência de causa excludente do nexo causal, o Estado tem o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhes foram causados. Não há divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à adoção pela legislação pátria da responsabilidade do tipo objetiva, no caso de condutas comissivas do Estado. Entretanto, a questão é controvertida nas hipóteses de omissão, também disciplinada pelo artigo 37, § 6º, da CF. Isso porque há juristas que defendem a aplicação, em situação de omissão do Estado, da teoria da responsabilidade subjetiva, quando é exigida a presença do requisito “culpa”, para a configuração da responsabilidade estatal. A jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que a diferença entre as teorias da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva é tão pequena que a discussão perde um pouco de interesse. Ademais, acerca do posicionamento que adota, esclarece que: Com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008:996), entendemos que, nessa hipótese, existe uma presunção de culpa do Poder Público. O lesado não precisa fazer a prova de que existiu a culpa ou dolo. Ao Estado é que cabe demonstrar que agiu com diligência, que utilizou os meios adequados e disponíveis e que, se não agiu, é porque a sua atuação estaria acima do que seria razoável exigir; se fizer essa demonstração, não incidirá a responsabilidade.[1] José dos Santos Carvalho Filho, por seu turno, embora afirme não considerar que nas condutas omissivas do Estado incida a responsabilidade subjetiva, mas sim a responsabilidade comum aos demais sujeitos, leciona o seguinte: Na verdade, nenhuma novidade existe nesse tipo de responsabilidade. Quer-nos parecer, assim, que o Estado se sujeita à responsabilidade objetiva, mas, quando se tratar de conduta omissiva, estará ele na posição comum de todos, vale dizer, sua responsabilização se dará por culpa. Acresce notar, por fim, que, mesmo quando presentes os elementos da responsabilidade subjetiva estarão fatalmente presentes os elementos da responsabilidade objetiva, por ser esta mais abrangente que aquela. De fato, sempre estarão presentes o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. A única peculiaridade é que, nas condutas omissivas, se exigirá, além do fato administrativo em si, que seja ele calcado na culpa.[2] Dessarte, nada obstante as divergências acerca do tema, parte considerável da doutrina e da jurisprudência Pátria tem adotado o entendimento de que a responsabilidade civil do ente público, no contexto constitucional vigente, é regida pela Teoria do Risco Administrativo, com a responsabilidade do tipo objetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto nas hipóteses de omissão, já que foi afastada a Teoria do Risco Integral. Seguindo essa linha de pensamento, o col. Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 841.526/RS, submetido à sistemática de repercussão geral[3], firmou o entendimento de que “A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral”. Portanto, a Suprema Corte partilha do posicionamento atual que o Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tanto no caso de omissão como de condutas comissivas (art. 37, § 6º, da CF), ficando dispensada a prova do dolo/culpa da Administração, consoante Teoria do Risco Administrativo. Tecidas as considerações acima acerca do instituto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, é possível inferir que a situação em exame se amolda à alegação de má prestação de serviço por equipe médica contratada para prestar atendimento público de saúde no âmbito do Distrito Federal. Por certo, a solução da controvérsia da presente demanda reside em averiguar se os fatos narrados na inicial reúnem os elementos necessários para configurar a Responsabilidade Civil do DISTRITO FEDERAL, ou seja, se há indícios na hipótese de ocorrência de erro médico na prestação de serviço público distrital, capaz de configurar a presença de nexo causal entre a conduta médica adotada no procedimento cirúrgico realizado na campanha da “Carreta da Visão” e a cegueira que comete o Requerente. De acordo com os fatos relatados na inicial, após o Autor ser diagnosticado com “catarata”, foi submetido a procedimentos cirúrgicos para tratar tal enfermidade, em campanha denominada “Carreta da Visão”, realizada a partir de contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e o INSTITUTO DE OLHOS FÁBIO VIEIRA S/A (nome atual “20/20 SERVIÇOS MÉDICOS S/S”[4]). Ainda de acordo com os fatos narrados, o olho direito do Requerente foi operado em 28/09/2014 e o olho esquerdo em 17/10/2014, e, após os procedimentos, houve a perda da visão dos dois olhos. Constam, também dos relatos, que, haja vista a tentativa infrutífera de ser atendido pela equipe da “Carreta da Visão” para verificação do problema, o Demandante procurou atendimento médico particular, com a ajuda da família, onde, após a realização de consultas e cirurgias, “foi constatado erro médico, inclusive foram achados “restos de algodão” dentro dos olhos do autor, bem como lesões e erros cirúrgicos que se não fossem sanados teriam levado ao autor à completa cegueira”. Ademais, na inicial o Autor afirma que desde os procedimentos cirúrgicos se encontra impossibilitado de trabalhar, porquanto sua visão se apresenta comprometida, ou seja, turva e parcial. A realização dos procedimentos cirúrgicos narrados pelo Requerente se encontra demonstrada nos autos, conforme prontuário médico juntado pelo Réu ao ID nº 68866319, págs. 05 e 06, os quais foram acostados novamente ao ID nº 84722765. O alegado atendimento médico do Autor na rede particular de saúde também evidenciado por documentos médicos coligidos aos autos, com a petição de ID nº 107403648 e de ID nº 110883126, juntadas, respectivamente, pelo HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA. – HOB e pelo ISOB – INSTITUTO DE SAÚDE DE OLHOS DE BRASÍLIA. Conforme o relatório médico de ID nº 107403682, formulado por médico oftalmologista do HOB, a propósito, o Demandante foi atendido na referida clínica em 17/11/2014, com relato de baixa visão, após cirurgia de catarata em ambos os olhos, realizada em outro serviço. Nos documentos juntados pelo ISOB, ademais, consta o registro (ID nº 110886712, pág. 02) de que o Requerente buscou o serviço médico daquela unidade de saúde por queixa de descolamento de retina em ambos os olhos, após as cirurgias a que se submeteu na “Carreta da Visão”. Conta, ainda, no mesmo documento, a descrição de que passou por três cirurgias no HOB para tratar o aludido problema da retina. Há, também, relatório médico (ID nº 110886712, pág. 03), cuja conclusão indica “Descolamento total do vítreo posterior no olho direito” e “Olho esquerdo vitrectomizado”. Em deferimento a pedido do DISTRITO FEDERAL de produção de prova oral, foi produzida nos autos Audiência de Instrução e Julgamento (Ata de ID nº 101960130), oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas, quais sejam: FABRICIO MARQUESINI REIS, AFONSO CELSO DAS NEVES e DIOGO GARCIA NETO, médicos que prestaram atendimento ao Autor durante o evento “Carreta da Visão”. O depoimento das citadas testemunhas seguiu a indicação do DISTRITO FEDERAL, que pugnou pela prova, da oitiva em sequência do médico que fez o atendimento pré-operatório do Requerente, do cirurgião que o operou e, por fim, do médico que o atendeu após a segunda cirurgia. No depoimento prestado, o médico FABRICIO MARQUESINI REIS esclareceu que apenas se lembrava do atendimento do Autor pela leitura de seu prontuário médico, haja vista o decurso tempo desde os fatos ocorridos e a quantidade de pessoas atendidas na ocasião; que foi o responsável pela realização do primeiro atendimento do Requerente, quando é verificado o diagnóstico do paciente; que atendeu o Autor e diagnosticou baixa de visão, diretamente ligada à catarata nos dois olhos, motivo pelo qual indicou como tratamento a realização de procedimento cirúrgico, primeiro no olho com pior visão e, após, no outro. Afirmou, também, que, com certeza, foram realizados exames pré-operatórios no atendimento ao paciente, até mesmo para ser possível saber qual a lente indicada para ser implantada dentro do olho; que realizou os exames relacionados à parte oftalmológica, mas que o exame pré-operatório de “Biometria Ultrassônica” foi realizado por um técnico da equipe da “Carreta da Visão”, como é comum em muitas clínicas oftalmológicas; que no dia seguinte ao procedimento cirúrgico, o paciente voltou a ser atendido na “Carreta da Visão”, quando foi constatado que estava tudo bem, sem intercorrências. Salientou, além disso, que a indicação para operação do segundo olho do Autor já foi feita no atendimento inicial, porquanto em tal oportunidade já são agendadas as cirurgias dos dois olhos, na hipótese em que há a indicação para o procedimento cirúrgico; que não era contratado formalmente pela empresa 20/20 Serviços Médicos, mas apenas chamado para prestar os serviços médicos e recebia em contrapartida os respectivos honorários acordados. Ainda em seu depoimento, o médico explicou as siglas constantes do prontuário do paciente, esclarecendo que “BAV” significa Baixa Acuidade Visual; “HPP” é história patológica pregressa; que “BioMicr catarata catarata” se trata de diagnóstico de catarata nos dois olhos, a ferido por biomicroscopia, a partir de exame realizado no aparelho denominado “Lâmpada de Fenda”; que as sigas “A.V.OD: 20/200” e “A.V.OE: 20/200” significa o indicativo da acuidade visual nos dois olhos do paciente, apontando que o Autor seria capaz de enxergar com lentes corretivas, aproximadamente, apenas 20% do que uma pessoa normal enxerga; que “F.O.: I” significa Fundo de Olho, constatado através do exame da Lâmpada de Fenda, pela biomicroscopia de fundo, junto com o qual é realizado o mapeamento de retina, que avalia a parte posterior do fundo, e a barra vertical que consta do resultado do exame, talvez, indique que não foi diagnosticado nada que interfira no processo cirúrgico para contra indicar uma cirurgia. Seguiu explicando que “MapRet: normal ao” quer dizer mapeamento de retina, “Tonom.OD: 12” e “Tonom.OE: 12” são resultados normais da tonometria, exame que mede a pressão intraocular e era feito durante a triagem do paciente no sistema do SUS por um técnico da “Carreta da Visão”, através de aparelho automatizado. Declarou que atendeu o Demandante no dia 29/09/2014, ressaltando que as complicações mais comuns identificadas no pós-operatório imediato, ou seja, após 24 horas, é o edema de córnea, mas que no caso não havia nenhum indicativo de intercorrências; que os cirurgiões não fazem avaliações no paciente, apenas pegam o encaminhamento do médico que faz o pré-atendimento, que era o seu papel, e realiza o procedimento; que avaliou a questão da acuidade visual de 10 a 20%; que não tem RQE em oftalmologia, mas fez a especialização de 2 anos e 3 anos na área cirúrgica; que não possuir o registro do RQE não é impeditivo para trabalhar, uma vez que atua na área, com consultório há 7 anos; que somente é possível aferir a melhora da visão, após a cirurgia de catarata, com o decorrer de uma semana a 10 dias, pois é gradativa. O médico AFONSO CELSO DAS NEVES, por seu turno, declarou ser especialista em cirurgia de catarata; que atuou no Distrito Federal, com realização de cirurgias de catara a convite da “firma 20/20”, que atendeu o Autor em 2014, na cidade de Samambaia, como relatado na inicial, que responderia as perguntas com base na leitura que fez do prontuário; que operou o Requerente, de acordo com o prontuário médico, no dia 28/09/2014, do olho direito, e 1 mês depois, do olho esquerdo; que as condições médicas e hospitalares da “Carreta da Visão” eram totalmente adequadas e serviu como padrão para outras Carretas que surgiram para cirurgias e ambulatórios; que o referido evento possuía o padrão ouro para o tipo de procedimento, com apresentação de qualidade superior há muitos hospitais do Brasil; que as cirurgias realizadas, apesar do número significante, eram personalizadas, com a observância da individualidade de cada paciente, de forma humanizada e técnica para atender cada particularidade; que fazia em torno de uma média de 50 a 70 cirurgias em um dia; que era operado um olho do paciente por vez e, antes da segunda cirurgia, era perguntado ao paciente se o olho já operado se encontrava 100%. Afirmou, ainda, que não atendeu o Autor no pós-operatório, pois, segundo o protocolo, eram os médicos do ambulatório que faziam tais atendimentos, no primeiro, no sétimo e no trigésimo dia, após o procedimento cirúrgico; que apenas realizava a cirurgia, atentando-se para o que era reportado pelo ambulatório; que o relato do Autor de ter sido encontrado pedaços de algodão em seus olhos após a cirurgia é impossível, considerando o microscópio de alta potência que é utilizado para o procedimento, o qual permite observar qualquer corpo estranho; que era apenas contratado pela Empresa 20/20; que quando vai fazer a cirurgia do segundo olho do paciente, como foi no caso do Autor, é perguntado se há alguma queixa, e, em caso de afirmativa de algum problema, o olho já operado é examinado; que examina o olho já operado como procedimento de rotina, utilizando o microscópio para observar, porque é totalmente inconveniente operar o outro olho quando há algum problema; que na segunda cirurgia já haveria tempo para haver uma recuperação da acuidade visual da primeira cirurgia; que qualquer desconforto relatado pelo paciente em relação ao olho já operado, quando do momento da cirurgia do outro olho, é averiguado, ainda mais em se tratando de sistema de mutirão, pois faz parte do protocolo; que, se observada qualquer alteração no olho já operado, não é realizada a cirurgia do outro olho. Aduz, ainda, que, quanto ao acúmulo de líquido no olho, relatado pelo paciente, foi em relação ao segundo olho operado, mas que se o Edema Macular Cistoide, que é o nome dado a tal sintoma, houvesse ocorrido no olho já operado o Requerente teria uma queixa significativa de perda da acuidade visual; que pelo microscópio cirúrgico seria impossível ver o Edema de Mácula, sem uma análise por uma angiografia ou tomografia computadorizada; que eram realizados exames pré-operatórios dentro da carreta, como, por exemplo, a aferição de glicemia dos pacientes antes de adentrarem no centro cirúrgico; que o protocolo para cirurgia de catarata é para cirurgias ambulatoriais, por não apresentar grau de complexidade para critérios de anestesia, porque demanda anestesia tópica ou peribulbar, de acordo com protocolo americano; que recebia valor fixo, era livre para fazer a escala de cirurgias e tinha o lema de evitar complicações; que eram fornecidos ótimos materiais para as cirurgias; que o paciente já ia para o centro cirúrgico indicado, uma vez que a equipe do ambulatório já fazia o serviço de avaliação dos exames pré-operatórios, haja vista a agilidade exigida pelo serviço, ante o elevado número de pessoas para serem atendidas; que não tinha conhecimento que recebeu a indicação cirúrgica de um profissional não especialista em oftalmologia, mas que não há como um médico que não seja oftalmologista fazer uma indicação de catarata, por isso, com certeza, o médico que fazia as indicações tinha conhecimento pleno de oftalmologia; que parte do princípio que todos que trabalhavam na equipe eram capacitados para prestar um bom serviço. Por fim, o médico DIOGO GARCIA NETO afirmou que trabalhou em 2014 nas Carretas da Visão em cidades satélites do DF; que fez o primeiro pós-operatório do Requerente, no dia 18/10/2014, no dia seguinte à cirurgia; que não notou nenhuma anormalidade no exame do Autor, tendo encontrado uma cirurgia em perfeito estado, com lente no local correto, um olho sem inflamações, um pós-operatório normal; que constatou que o paciente estava com “olho calmo”, ou seja, branquinho, sem inflamações; que estava com a “córnea transparente”, o que significa que não houve nenhuma lesão na córnea, para ela ter ficado branca, edemaciada, o que reflete uma cirurgia sem complicações; que as impressão de "seidel negativo", registrada no prontuário, significa que não estava vazando nenhum líquido do olho do paciente, que justificasse o encaminhamento para revisão cirúrgica, para dar ponto ou algo nesse sentido, bem como o registro de e de “lio centrada” ou “lio tópica”, quer dizer lente intraocular, significa que ela está no seu devido local; que apenas era contratado pela empresa que chefiava a “Carreta da Visão”; que a expressão “pseudofacico OE”, constante do prontuário médico, significa o diagnóstico de que o paciente possui uma lente implantada dentro do olho, uma prótese, que substitui o cristalino para que ele possa enxergar; que examinou os dois olhos do paciente e se, tivesse observado alguma anormalidade, teria tomado alguma providência; que seu depoimento se reporta ao prontuário e à rotina médica, uma vez que não se recorda especificamente do atendimento prestado ao Requerente; que no atendimento pós-operatório que realiza examina o paciente, sem, necessariamente, ler os relatórios do pré-operatório e cirúrgico; que a medicação pós-operatória, prescrita ao Autor, estava condizente com a sua condição de diabético. Além da prova testemunhal produzida, foram acostados aos autos, como alhures consignado, respectivamente, com as petições de ID nº 107403648 e de ID nº 110883126, prontuários médicos do Autor, referente ao atendimento que recebeu, após os procedimentos cirúrgicos realizados na “Carreta da Visão”, no HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA. e no ISOB – INSTITUTO DE SAÚDE DE OLHOS DE BRASÍLIA. Outrossim, nos autos foi produzida prova pericial, em deferimento de pedido do DISTRITO FEDERAL, cujo laudo (ID nº 163609508), após análise dos documentos coligidos, apresentou a seguinte conclusão: “(...) IV. CONCLUSÃO Ao exame atual, o Sr. ANTONIO RIBEIRO DE CARVLAHO apresenta cegueira legal irreversível em olho esquerdo. A causa da perda visual foi o descolamento de retina, que teve seu risco aumentado pela rotura de cápsula posterior, pela presença de fragmentos de cristalino em cavidade vítrea e pela cirurgia de vitrectomia, haja vista que não consta nos documentos analisados nenhuma lesão ocular ou fator de risco prévios que, por si sós, precipitassem o descolamento de retina. Todas as condutas praticadas pelos médicos assistentes da rede hospitalar privada obedeceram à melhor técnica. Apenas a conduta do cirurgião da “Carreta da Visão” perante as complicações intraoperatórias não foi passível de análise por este perito, por completa ausência de informações.” (g.n.) É importante, também, destacar os seguintes trechos do laudo pericial: “(...) III. DISCUSSÃO Após a análise dos documentos acostados aos autos, este perito pode estabelecer uma sequência de eventos que ocorreu no caso concreto. O periciado submeteu-se a cirurgia de catarata em ambos os olhos com complicação intraoperatória – rotura de cápsula posterior. Como consequência, em ambos os olhos houve subluxação da lente intraocular e, no olho esquerdo, deslocamento de fragmentos do cristalino para a cavidade vítrea, uma das causas de edema macular cistoide e de descolamento de retina. O periciado submeteu-se ao reposicionamento da lente intraocular e vitrectomia para correção das complicações intraoperatórias no olho esquerdo. No período pós-operatório houve descolamento de retina tardio, corrigido cirurgicamente. Posteriormente, no ano de 2017, houve reposicionamento da LIO em olho direito intercorrências) e VVPP e retirada de óleo de silicone em olho esquerdo. Novamente, de forma tardia no pós-operatório, houve descolamento de retina no referido olho. (...) 4. ANÁLISE DA CONDUTA MÉDICA Não há descrição dos atos intraoperatórios no prontuário do periciado fornecido pelo Instituto Fábio Vieira. Apenas a consulta pré-operatória e o pós-operatório imediato. Inexiste descrição cirúrgica pormenorizada, parte integrante obrigatória do prontuário médico. Apenas há menção de que o procedimento ocorreu sem intercorrências. As complicações durante a cirurgia, quais sejam, a rotura de cápsula posterior do cristalino em ambos os olhos e o mergulho de fragmentos do cristalino em cavidade vítrea do olho esquerdo, são inerentes ao ato cirúrgico praticado. Entretanto, este perito não encontrou elementos que pudessem afirmar ou negar se o médico assistente percebeu ou não a existência dessas complicações. Se o cirurgião não percebeu a ocorrência de complicações intraoperatórias, pode-se citar como prováveis causas a má qualidade ótica do microscópio cirúrgico, uma rotura de cápsula periférica, cansaço físico por várias cirurgias em sequência, desatenção, entre outros. A ausência de documentos acerca das complicações intraoperatórias e da conduta do cirurgião perante o fato torna a análise deste perito prejudicada. Não existem elementos para afirmar ou negar se foi ou não adotada a melhor técnica conforme descreve a literatura científica. (...) 5. Segundo o prontuário do autor anexado aos autos, houve alguma intercorrência cirúrgica intraoperatória durante a cirurgia de catarata em ambos os olhos, nos dias 28/09/2014 e em 17/10/2014? Sim.”[5](g.n.) Depreende-se dos mencionados trechos do laudo pericial, que o Perito concluiu não ser possível afirmar ou negar se foi ou não adotada a melhor técnica na conduta do cirurgião da “Carreta da Visão”, haja vista a ausência de informações, precisamente, no prontuário do atendimento prestado ao Autor, referente à descrição das cirurgias pela qual foi submetido. Ocorre que, como é cediço, cabia ao DISTRITO FEDERAL a comprovação da devida prestação dos serviços de saúde prestados ao Requerente, considerando que nos autos houve a inversão do ônus da prova em seu desfavor. Diante disso, o Réu não logrou êxito em demonstrar a retidão do serviço público prestado e não conseguiu afastar o nexo de causalidade entre a cirurgia realizada no Autor durante a campanha “Carreta da Visão” e a cegueira legal irreversível de seu olho esquerdo. Com a adoção do mesmo posicionamento, confira-se o seguinte julgado colhido da jurisprudência deste Eg. TJDFT: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PARTO CESÁREO. SEQUELAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E OMISSÃO ESTATAL NO ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ENCARGO PROBATÓRIO PELO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REPUTADA EXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO AO INFANTE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. (...) 7. Ante a necessidade de esclarecimento acerca da dinâmica do atendimento prestado, o Juízo de origem deferiu o pedido de inversão do ônus da prova deduzido pelo Ministério Público. 8. Diante de tal quadro, era responsabilidade do réu comprovar a devida prestação dos serviços de saúde, haja vista a inversão do ônus da prova em seu desfavor, conforme determinado pelo Juízo de origem e mantido em agravo de instrumento. Conclui-se que não foi infirmada a ocorrência do nexo de causalidade entre o dano (paralisia cerebral do infante e histerectomia total da genitora) e a conduta omissa do Estado, a despeito de existir para o Estado e seus prepostos o dever de adotar as medidas cabíveis para evitar o resultado danoso e havia a concreta possibilidade de agir para evitar as graves consequências que acometeram os requerentes. (...) 11. Remessa necessária e recurso do Distrito Federal conhecidos e desprovidos. Honorários majorados. (Acórdão 1402363, 00517096320148070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no PJe: 3/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Ainda no que concerne ao nexo de causalidade, importante ponderar que o Perito afasta a ocorrência de causa excludente de nexo causal, consistente em lesão ocular ou fator de risco pré-existente que tenha influenciado no descolamento de retina. Ademais, reconhece no laudo que houve intercorrência cirúrgica intraoperatória durante a cirurgia de catarata do Demandante, e, conquanto consigne que a constatada rotura de cápsula posterior do cristalino em ambos os olhos e o mergulho de fragmentos do cristalino em cavidade vítrea do olho esquerdo se tratem de complicações inerentes ao ato cirúrgico praticado, assevera não ter sido possível avaliar a conduta do cirurgião frente ao quadro apresentado pelo paciente, ou seja, se percebeu ou não as complicações intraoperatórias e, em caso negativo, por quais motivos não teria percebido. Inclusive, o Expert aduz em trecho do laudo que “pode-se citar como prováveis causas a má qualidade ótica do microscópio cirúrgico, uma rotura de cápsula periférica, cansaço físico por várias cirurgias em sequência, desatenção, entre outros”[6]. No que tange às referidas ilações, observa-se que no depoimento prestado em audiência, o médico que realizou o procedimento cirúrgico do Requerente, ou seja, AFONSO CELSO DAS NEVES, não relatou a observância de intercorrências durante a cirurgia e foi categórico em afirmar que “as condições médicas e hospitalares da “Carreta da Visão” eram totalmente adequadas e serviu como padrão para outras Carretas que surgiram para cirurgias e ambulatórios, bem como que o referido evento possuía o padrão ouro para o tipo de procedimento, com apresentação de qualidade superior há muitos hospitais do Brasil”. Além disso, os depoimentos dos três médicos descrevem um protocolo adotado durante a campanha da “Carreta da Visão” em que o serviço de atendimento ao paciente era distribuído entre médicos diversos e até entre técnicos. Nessa divisão, não cabia ao cirurgião a análise pré-operatória do paciente e nem a pós-operatória, mas apenas a prática do ato cirúrgico da pessoa que era encaminhada por outro médico. À vista dessa dinâmica do serviço, verifica-se que o médico DIOGO GARCIA NETO, o qual foi responsável pela análise do pós-operatório do olho esquerdo do Autor, que apresenta atualmente o diagnóstico de cegueira, também declarou em seu depoimento que não constatou anormalidade no quadro clínico do paciente. Os depoimentos levam a crer que não houve a percepção pelos médicos das complicações intraoperatórias do Autor, bem como afastam a cogitação de que a constatação não foi observada em razão de equipamento inadequado. Sob outra ótica, além da não observância pelo Réu do encargo de provar os fatos controvertidos, infere-se pela configuração na hipótese de falha no atendimento médico prestado ao Requerente, uma vez que a ausência de descrição pormenorizada no prontuário do procedimento cirúrgico realizado na campanha em discussão, quando era obrigatória, consonante explica o Perito, tem o condão de configurar negligência e, por conseguinte, falta do serviço. Acresce-se a isso, o entendimento de que não é possível atribuir ao Autor a responsabilidade pelo evento danoso por não ter demonstrado a procura pelo serviço público em data posterior ao último atendimento na “Carreta da Visão”, haja vista a sua alegação de que foi infrutífera a busca de suporte da equipe da campanha em questão para solucionar as queixas que possuía. A propósito, sabe-se que a rede pública de saúde não costuma fornecer documento comprobatório de negativa de atendimento. Soma-se, ainda, o fato de o Ente Distrital não ter apresentado nenhuma demonstração de que a procura do atendimento não foi realizado, não se desincumbido do dever que lhe era imposto de comprovação dos fatos, ante a inversão do ônus probatório deferida nos autos. Nesse diapasão, à míngua de êxito do DISTRITO FEDERAL em demonstrar que o serviço público de saúde prestado ao Requerente foi pautado nos procedimentos recomendados pela técnica médica mais adequada, além da negligência observada quanto aos registros do prontuário médico do paciente, conclui-se pela configuração de nexo causal entre a conduta realizada no atendimento médico e o dano apresentado pelo Autor, ou seja, a cegueira de seu olho esquerdo. Dos Danos Morais Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam os direitos da personalidade como sendo “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”[7]. Maria Helena Diniz, por sua vez, leciona que os direitos da personalidade “são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou de terceiros, vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”[8]. Os danos morais têm o condão de lesionar, agredir, violar os direitos da personalidade do indivíduo, afetando diretamente à dignidade do indivíduo e constituindo motivação suficiente para fundamentar a condenação na reparação por dano moral, com amparo constitucional no artigo 5º, V e X, da Carta Magna[9]. A análise dos fatos e de todos os elementos constantes do caderno processual faz inferir que houve violação aos direitos de personalidade do Autor, diante do sofrimento e abalo sofridos com a negligência e má condução do atendimento médico que lhes foi prestado. Nessa toada, como consignado alhures, reconhecida a Responsabilidade Civil do Estado pelo evento danoso e verificado o dano moral sofrido pelo Requerente, deve ser reconhecido o dever de indenização do Ente Público. Importante salientar que a indenização por danos morais, conquanto tenha por objetivo, além de recompor o dano experimentado, reprimir a reiteração dos atos (função pedagógica), observando as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa destas e de terceiros, não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa. Nessa linha, atento a todos esses aspectos, reputo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$40.000 (quarenta mil reais). Dos lucros cessantes O Autor vindica a reparação por lucros cessantes em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, sob a alegação de que estaria “impedido de trabalhar desde setembro de 2014 em função dos danos causados à sua visão, quando então auferia em média uma renda de R$ 2.000,00 mensais”[10]. Nota-se, contudo, que o Demandante não logrou comprovar que efetivamente tenha deixado de auferir a mencionada quantia, tendo se limitado a oferecer estimativa sem a delimitação de parâmetros objetivos. Assim, na ausência de demonstração inequívoca do prejuízo suportado a título de lucros cessantes, não há que se falar no acolhimento de tal pretensão, conforme sólido entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INFILTRAÇÕES. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS. ELEMENTOS MATERIAIS DE PROVA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ALIENANTE E CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAR OS DEFEITOS. BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. DEVERES ANEXOS. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. PRETENSÃO COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 6. Os lucros cessantes pressupõem a existência de previsão objetiva de ganhos, enquanto que a pretensão de ressarcimento reclama comprovação cabal do prejuízo material experimentado pela parte que se reputa lesada, sendo que ambos demandam a demonstração inequívoca de que o desfalque patrimonial decorreu em razão da interferência direta do evento, não se mostrando suficiente ao acolhimento do pedido formulado a esse título meras conjecturas ou alegações desprovidas de causa subjacente legítima. 7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (Acórdão 1357630, 07299369320198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Dos danos materiais Pleiteia o Autor a reparação pelos danos materiais decorrentes das despesas que teve que suportar com o custeio de tratamento na rede particular de saúde para reparação do dano ocorrido em sua visão. A fim de comprovar o alegado, lista nos autos as despesas decorrentes do custeio com consultas, exames e cirurgias reparadoras em hospitais privados e junta notas fiscais. Tenho que o dano material suportado pelo Requerente se encontra demonstrado e, por isso, é cabível a respectiva indenização. Seguindo a mesma linha de entendimento em caso similar, confira-se o seguinte precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. I - O Estado responde objetivamente pelos danos causados à vítima por ato comissivo de seus agentes, nos termos do art. 37, §6º, da CF. II - Configurada a falha na prestação do serviço de saúde pública, pois na cirurgia oftalmológica realizada na autora foram deixados restos de catarata dentro da cavidade vítrea. III - Procedente o pedido de indenização por dano material, representado pelos valores gastos com a realização de cirurgia de vitrectomia e despesas médicas em hospital particular. IV - Os fatos vivenciados pela apelada-autora - realização de cirurgia de catarata em que foram deixados restos corticais, dificuldade de atendimento na rede pública, dores constantes, receio de perder a visão e submissão a nova cirurgia oftalmológica - geraram-lhe sofrimento e angústia que extrapolaram o mero dissabor cotidiano, afetando seu estado psíquico e emocional. Configurado o dano moral. V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação do réu desprovida. (Acórdão 1171309, 00286438320168070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento ao Autor do valor de R$40.000 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais; b) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento do valor correspondente às despesas arcadas pelo Requerente em hospital particular para reparar os danos advindos em sua visão, conforme serviços especificados na notas fiscais juntadas ao ID nº 9990098, a ser apurado por simples cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, em eventual fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado a partir do arbitramento[11], pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[12]. Saliente-se, ademais, que a apuração do montante a título de danos materiais observará o seguinte: (i) Correção monetária, desde a origem do débito pelo IPCA-e, além de juros moratórios com base no índice da poupança, até o dia de promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021; (ii) A partir de tal data, o valor alcançado, equivalente ao principal corrigido somado aos juros, deverá ser atualizado tão somente pela taxa Selic, uma vez que esta engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021[13]. Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno o Autor, na proporção de 20% (vinte por cento), bem como o Réu, na proporção de 80% (oitenta por cento), ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I[14], e do art. 86, caput,[15] do CPC, observados os parâmetros descritos no § 2º do primeiro dispositivo legal, mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelos causídicos. Ademais, condeno o Requerente ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, caso existentes. Destaca-se, contudo, que a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao Demandante resta suspensa em virtude da gratuidade de que lhe foi deferida ao ID nº 10035412, conforme art. 98, § 3º, do CPC[16]. O Réu, por seu turno, é isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[17]. A presente Sentença não se sujeita à remessa necessária, consoante art. 496, § 3º, II, do CPC[18]. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. [2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. [3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 342. [4] ID nº 66706087. [5] ID nº 163609508, pág. 03, 07 e 09. [6] ID nº 163609508, pág. 07. [7] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva: 2017. [8] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. [9] Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [10] ID nº 9988469, pág. 07 [11] Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [12] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [13] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [14] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...). [15] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. [16] Art. 98, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [17] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [18] Art. 496, § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...).

12/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO em 21/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(67)