Execução Fiscal 0712650-52.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0712650-52.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 20:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

07/08/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 12:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de ESCUDERIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:47

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712650-52.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESCUDERIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros (IDs 159096382 e 15993994). No ID 159096382, a Executada alega que qualquer medida constritiva antes do julgamento da Exceção seria ilegal, uma vez que o ICMS-Difal incidiria somente na hipótese de venda interestadual não presencial, o que não se vislumbra no caso em tela. Ainda, requereu a imediata devolução dos valores bloqueados. No ID 159293994, a Executada trouxe novo argumento, segundo o qual, teria havido erro na forma de cálculo da CDA objeto da presente execução e que já protocolou requerimento administrativo para a revisão do montante (ID 159296660). Salientou ainda que o mesmo equívoco ocorreu em outra execução, na qual o Exequente teria recalculado o valor da dívida, tendo esta sido quitada pela Executada (Ex. Fiscal - 0763743-54.2022.8.07.0016). Por fim, postulou a suspensão de qualquer ato constritivo até o devido posicionamento do Exequente. Sucinto relatório. DECIDO. De início, o julgamento da Exceção se deu na mesma decisão que deferiu a medida constritiva, e o fundamento trazido pela Executada no ID 159096382 já foi devidamente analisado e decidido na decisão de ID 148242350. No mais, a via eleita pela Executada, não se revela adequada, uma vez que discussões atinentes a forma de cálculo do débito exigem dilação probatória, sendo matéria de embargos. Assim, INDEFIRO os requerimentos. Preclusa esta decisão, expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor penhorado nos autos, com as devidas atualizações legais, seja transferido via Sistema PIX para a conta de titularidade da Fazenda Pública, cujos dados, como "chave PIX", se encontram armazenados em pasta própria do Cartório do Juízo. Após, intime-se a Fazenda Pública para abater o valor da transferência acima da CDA exequenda, apresentando-se a respectiva tela do SITAF atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:20

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:56

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 20:16

Sentença

•15/05/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712650-52.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESCUDERIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros (IDs 159096382 e 15993994). No ID 159096382, a Executada alega que qualquer medida constritiva antes do julgamento da Exceção seria ilegal, uma vez que o ICMS-Difal incidiria somente na hipótese de venda interestadual não presencial, o que não se vislumbra no caso em tela. Ainda, requereu a imediata devolução dos valores bloqueados. No ID 159293994, a Executada trouxe novo argumento, segundo o qual, teria havido erro na forma de cálculo da CDA objeto da presente execução e que já protocolou requerimento administrativo para a revisão do montante (ID 159296660). Salientou ainda que o mesmo equívoco ocorreu em outra execução, na qual o Exequente teria recalculado o valor da dívida, tendo esta sido quitada pela Executada (Ex. Fiscal - 0763743-54.2022.8.07.0016). Por fim, postulou a suspensão de qualquer ato constritivo até o devido posicionamento do Exequente. Sucinto relatório. DECIDO. De início, o julgamento da Exceção se deu na mesma decisão que deferiu a medida constritiva, e o fundamento trazido pela Executada no ID 159096382 já foi devidamente analisado e decidido na decisão de ID 148242350. No mais, a via eleita pela Executada, não se revela adequada, uma vez que discussões atinentes a forma de cálculo do débito exigem dilação probatória, sendo matéria de embargos. Assim, INDEFIRO os requerimentos. Preclusa esta decisão, expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor penhorado nos autos, com as devidas atualizações legais, seja transferido via Sistema PIX para a conta de titularidade da Fazenda Pública, cujos dados, como "chave PIX", se encontram armazenados em pasta própria do Cartório do Juízo. Após, intime-se a Fazenda Pública para abater o valor da transferência acima da CDA exequenda, apresentando-se a respectiva tela do SITAF atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESCUDERIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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