Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734828-58.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734828-58.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0734828-58.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LORENA PORTILHO BRUNO REQUERIDO: RAIMUNDO LUIZ DA SILVA NETO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes ciêntes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 26 de março de 2024 20:18:46. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. REAL INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO. SUPERADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PROVA ROBUSTA. EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DE CNH. DEVIDA. 1. Nos termos do art. 157, §7º, do CTB, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. 2. Precluso o prazo na esfera administrativa, ainda é possível, pela via judicial, que seja feita a transferência da pontuação da infração para o real infrator, mas desde que haja prova nesse sentido, não bastando a mera alegação. Isso porque o auto de infração de trânsito goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, exigindo-se para a sua desconstituição prova robusta em sentido diverso. Precedentes: Acórdãos nº 1609148, nº 1417720, nº 1629278 e nº 1632206. 3. No caso concreto, juntou-se aos autos declaração de transferência de posse e de responsabilidade sobre veículo automotor com assinatura e reconhecimento de firma anterior às infrações de trânsito. Apesar de referida declaração, por si só, não servir como prova da comunicação de venda ao Detran, é suficiente para atestar que o veículo foi, de fato, transferido a terceiro. Dessa forma, as pontuações que foram lançadas no prontuário da recorrida a partir da declaração reconhecida em cartório devem ser transferidas para o novo proprietário, não obstando assim a renovação da CNH da parte autora. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente/vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §8º do CPC/2015.

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

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