Embargos à Execução Fiscal 0752564-26.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0752564-26.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752564-26.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0749153-14.2018.8.07.0016 (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP DECISÃO/DESPACHO Embargos à Execução: 0752564-26.2022.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de Embargos à Execução apresentada ao Juízo sem que tenha sido garantida integralmente a Execução Fiscal (ID 154647303). Não obstante, o Embargante pretende a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. Deve a parte autora, todavia, se atentar para o fato de ser admissível a apresentação de Embargos à Execução apenas com a garantia do Juízo, ressaltando-se que, de forma excepcional, a jurisprudência tem admitido com ressalvas o recebimento dos Embargos sem garantia prévia ou com garantia parcial, condicionando o seu processamento, todavia, à prova da alegada hipossuficiência, que não basta ser declarada. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. No mais, observo que, apesar de ter requerido a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita, o Embargante foi intimado a comprovar a alegada hipossuficiência e quedou-se inerte, realizando, na oportunidade, o depósito das custas processuais. Assim, tenho por prejudicado o pedido de justiça gratuita. No mais, diante da ausência de garantia integral do juízo, seria caso de indeferimento da inicial, porém, defiro novo e último prazo para emenda à inicial, ocasião em que o Embargante deverá confirmar o interesse no prosseguimento do feito e apresentar o comprovante da garantia do juízo, viabilizando a análise do recebimento da inicial de forma excepcional. Deverá, ainda, adequar o valor da causa, vez que inferior àquele descrito na execução fiscal e realizar o recolhimento das custas processuais complementares, se o caso. Atente-se a parte Embargante para o fato de que matérias de ordem pública podem ser apresentadas no bojo da própria execução, por meio de objeção de pré-executividade. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Execução Fiscal 0749153-14.2018.8.07.0016: Assim, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do Executado nos embargos nº 0752564-26.2022.8.07.0016 acerca da ausência de garantia integral do débito em cobrança. Após, retornem-se ambos os feitos conclusos para decisão unificada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Decorrido prazo de MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP - CNPJ: 32.416.364/0001-43 (EMBARGANTE) em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

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