Cumprimento de sentença 0745058-62.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0745058-62.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745058-62.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O despacho de ID n. 191612773 determinou a intimação do IADES para informar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará relativo aos honorários sucumbenciais depositados ao ID n. 186757335. A advogada Maria de Fátima Gabriele de Sousa Bispo, que apresentou instrumento de mandato ao ID n. 174116175 e assinou a Contestação de ID n. 174116172, apresentou dados bancários ao ID n. 192366416. Em seguida, entretanto, o IADES apresentou nova procuração (ID n. 192498127), sem revogação de poderes do mandato anterior, e ofereceu dados bancários distintos (ID n. 192498133). Ao ID n. 192697705, a advogada Maria de Fátima Gabriele de Sousa Bispo requer que o feito seja chamado à ordem, salientando que foi ela quem atuou na demanda e, por tal motivo, os honorários sucumbenciais devem beneficiá-la, e não advogados recém constituídos. Os autos vieram conclusos. Decido. Nota-se que, embora o IADES tenha apresentado nova procuração ao ID n. 192498127, não foi revogados os poderes do mandato inicialmente carreado aos autos (ID n. 174116175), inexistindo substabelecimento sem reserva de poderes nos autos. Ademais, verifica-se que a Contestação de ID n. 174116172, na qual foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora, foi assinada pela advogada Maria de Fátima Gabriele de Sousa Bispo. Os advogados constituídos ao ID n. 192498127 não atuaram no feito, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais, decorrentes do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao IADES (ID n. 177618382), devem ser depositados na conta da patrona original. Ressalta-se que eventual discussão quanto a divisão dos honorários entre os causídicos deve ocorrer fora dos presentes autos. Assim, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados ao ID n. 186757335 em favor da advogada Maria de Fátima Gabriele de Sousa Bispo, dados bancários fornecidos ao ID n. 192366416. Dê-se ciências às partes. Após, anote-se conclusão para Sentença. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745058-62.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora pelo ID n. 177618382. O autor pugnou pela reconsideração ao ID n. 178369423. Argumenta que no Mandado de Segurança 0721858-74.2023.8.07.0000, o Desembargador Relator determinou a inclusão do IADES no polo passivo. Destaca que “compactua do entendimento exarado na r. decisão no tocante ao polo passivo, entretanto a mesma Parte Autora não pode restar prejudicada por inicialmente apontar corretamente o polo passivo e por falta de segurança jurídica sair prejudicado pela própria justiça que incorretamente ignorou os apontamentos realizados pela parte Autora.”. Juntou documentos. Manifestação do réu e do MPDFT ao ID n. 179466044 e ID n. 182155378, respectivamente. Decido. Em que pese os argumentos lançados pelo autor, destaca-se que a exclusão da banca organizadora está consolidade em farta jurisprudência deste e. TJDFT. Ademais, a exclusão da banca do polo passivo gera ônus sucumbencial ao demandante, por força do CPC. Destaca-se que o dissenso jurisprudencial informado, não é suficiente, por si só, para afastar a condenação sucumbencial, pois este decorre de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão não merece qualquer reforma, porquanto o requerente não logrou apresentar novas circunstâncias fáticas ou jurídicas idôneas para alterar o posicionamento do Juízo a respeito da questão em debate. Aliás, o autor concorda com a exclusão da banca. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de reconsideração. Aguarde-se preclusão da decisão saneadora. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745058-62.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum manejada por SÉRGIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR no dia 14/08/2023, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES). O autor alega que é pessoa com deficiência (porquanto se encontra acometido de visão monocular), razão pela qual, por ocasião da realização da sua inscrição no concurso público destinado ao provimento de cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (Especialidade Atividades Econômicas e Urbanas), o qual é regido pelo Edital de concurso público n.º 01/2022 – ATUB, se declarou como candidato pessoa com deficiência, assim como requereu atendimento especial quando da realização da prova. Afirma que a banca organizadora do certame se equivocou quanto à modalidade de atendimento especial necessário, na medida em que o demandante solicitou a concessão de tempo extra, e o IADES, por sua vez, franqueou ao demandante a possibilidade de prestar a prova objetiva com mesa e cadeira separadas. Agrega que “mesmo diante do recurso interposto pelo Impetrante, a banca examinadora manteve o resultado preliminar com o fundamento de que o candidato teria direito a mesa e cadeiras separadas conforme resultado Definitivo documento nº 9 em anexo.”. Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, sema oitiva prévia da parte contrária, “determinando à Administração/banca examinadora para que realize uma nova prova discursiva, assegurando o tempo adicional que lhe é devido.”. Quanto ao mérito, seja determinada “a realização de uma prova discursiva com o acréscimo do tempo de 1 (uma) hora, ou que seja acrescentado na sua pontuação final devido a anulação dos erros gramaticais (NE), na pontuação final de 11,14 na prova discursiva, assegurando-lhe o direito de realizar o curso de formação, e se aprovada neste, o direito a ser nomeado e empossado respeitando a criteriosa ordem de classificação para o cargo Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbana (103) na condição de PCD”. Custas recolhidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido ao ID n. 169727477. Interposto AGI n. 0735742-73.2023.8.07.0000 (ID n. 170254574), houve a manutenção do indeferimento de tutela. Contestação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 174028418. Sem preliminares arguidas. Quanto ao mérito o réu defende a regularidade do processo seletivo, bem como a vinculação das normas editalícias. Informa que “os documentos apresentados pelo candidato não atendem às regras dispostas no edital, vez que há a descrição de “visão monocular” com a respectiva CID no Formulário de Requerimento de Condições Especiais para as Provas Objetivas, encaminhado pelo candidato, enquanto que no laudo consta descrição de doença diversa.” Descreve que “não foi descrito no laudo o grau da deficiência, nem mesmo a necessidade de concessão de tempo adicional para a realização da prova”. Pugna pela improcedência dos pedidos. O IADES contestou ao ID n. 174116172 oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID n. 174982988. O MPDFT requereu a intimação das partes acerca da fase probatória – ID n. 177142310. DECIDO. Inicio pela preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IADES. Nos termos do art. 926 do CPC, “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Nesse sentido, colaciono os seguintes e recentes julgado deste Eg. TJDFT quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA. MERO EXECUTOR. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A legitimidade para a causa é matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer momento ou instância. Contudo, ela não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 2. Ausente a pertinência subjetiva da banca examinadora nas ações que discutem prova de concurso público, tendo em vista que estas atuam apenas como executoras do contrato, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Precedentes. 3. O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Inteligência do art. 485, VI, do CPC. 3. Preliminar de ausência de legitimidade passiva. Sentença cassada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (Acórdão 1725951, 07111963120228070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o agravante se insurge contra sua eliminação definitiva no certame, ante a reprovação na prova discursiva, a jurisprudência desta Corte de Justiça alinha-se no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da banca examinadora, quando, em relação ao ato administrativo impugnado, se tratar de mera executora do certame. Jurisprudência do TJDFT. Nesse contexto, o Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser legítimo titular do ato administrativo. Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada na contraminuta em que o agravado propugnou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Assim, a ausência de demonstração de algum desses requisitos conduz ao indeferimento do pedido liminar. 3. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1720143, 07018403220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, revendo posicionamento anterior, acolho a preliminar alegada pela Banca e determino sua exclusão da lide. PONTO CONTROVERTIDO Conforme relatado, o objeto de discussão da presente demanda diz respeito à possibilidade de o autor ter realizado a prova com tempo adicional de uma hora em razão da doença que o acomete. Não há discussão acerca da deficiência, visão monocular, mas, sim, se a conduta da banca organizadora foi correta ao não disponibilizar o tempo adicional para feitura da prova, conforme previsão editalícia. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá o rito do art. 373 do CPC. No presente caso, reputo que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova. Portanto, na forma do art. 355, I do CPC, cabe o julgamento antecipado do mérito. DISPOSITIVO DECLARO o feito saneado. EXTINGO, nos termos da fundamentação, o feito em relação ao Requerido IADES (Banca organizadora do certame), com base no art. 485, VI do CPC. Em razão do acolhimento dessa preliminar, condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$500,00 (quinhentos reais), ante a ausência de proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intimem-se as partes e o MPDFT. A presente decisão restará estabilizada no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º do CPC. Deve o Cartório observar a dobra legal quanto ao DISTRITO FEDERAL. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/11/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Outras decisões

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

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