Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758949-87.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758949-87.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0758949-87.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUJIFILM DO BRASIL LTDA., FUJIFILM DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de FUJIFILM DO BRASIL LTDA. e FUJIFILM DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos. Ajuizada a ação em 03/11/2022, foi ordenada a citação do executado na mesma data. O Executado foi citado no ID 143344517 e apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando quitação dos créditos cobrados no presente feito (ID 143815903 e anexos). No petitório de ID 150795766, o Exequente postulou a rejeição da Exceção, tendo em vista que algumas CDAs não teriam sido quitadas pelo particular. É o relatório. DECIDO. Embora o Exequente tenha impugnado a EPE, a consulta ao SITAF indica que as CDAs foram pagas/canceladas (documentos de comprovação anexos). Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENNO, SALLA, FAUSTINO, CARVALHO E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(95)

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