Execução de Título Extrajudicial 0702702-50.2021.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

11/10/2024, 12:51

Processo Desarquivado

11/10/2024, 05:18

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/10/2024, 12:50

Arquivado Provisoramente

16/04/2024, 19:46

Recebidos os autos

16/04/2024, 19:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2024, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:15

Decorrido prazo de SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 16:20

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702702-50.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP EXECUTADO: MINERLS GEMS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela exequente em desfavor dos sócios da empresa executada, quais sejam: ZAQUEU MARTINS GAMA, GEDILSON MOURA PEREIRA, GENIVALDO JOAQUIM TEIXEIRA e JODE IDEVAL LEANDRO DE SOUSA, em que a exequente pugna pelo redirecionamento da execução para os sócios em razão do abuso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. O sócio ZAQUEU MARTINS GAMA foi devidamente citado ao ID 159757622 e apresentou contestação ao ID 162293753, ocasião em que alegou, em suma, incompetência deste Juízo, inexequibilidade do título executivo e ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Os sócios GEDILSON MOURA PEREIRA, GENIVALDO JOAQUIM TEIXEIRA e JODE IDEVAL LEANDRO DE SOUSA foram citados por edital (ID 178164354) e apresentaram contestação, por meio da curadoria especial, ao ID 186714817. É o relatório. Decido. Quanto às preliminares de incompetência e inexequibilidade do título executivo, importante esclarecer que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui como finalidade precípua o afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso específicos, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Nesse sentido, em que pese seja o incidente um verdadeiro direito de ação, a atuação processual dos sócios que não integram o polo passivo da execução e objetivam uma decisão que certifique a inexistência de relação jurídica pela qual seu patrimônio estaria sujeito à execução, deve ser restrita a questionar os fundamentos para desconsideração, haja vista que é este o objeto da demanda incidental. Dessa forma, considerando que no incidente discute-se tão somente a possibilidade ou não dos sócios ingressarem como devedores na demanda executiva, tem-se que o correto é que não seja discutido o mérito da ação principal antes de restar decidido se deve ou não ser desconsiderada a personalidade jurídica. (GALINDO, Beatriz (apud YARSHELL, Flavio Luiz):Qual o limite da defesa do sócio recém incluído no processo pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica? JusBrasil. 23 de janeiro de 2017). Assim, as matérias arguidas, tanto pela requerente quanto pelos requeridos, devem limitar-se ao objetivo e à finalidade do incidente, não cabendo discutir matérias diversas que não possuem relação com o pedido ou causa de pedir. Ressalta-se ainda, que, em sede de execução, o meio correto para arguição de incompetência e inexequibilidade do título executivo consiste na oposição de embargos à execução, consoante previsto no artigo 917 do CPC. Ante o exposto, não se pode, em sede de incidente processual, abrir a discussão sobre matérias afetas à execução, mormente quando este tem fim específico e definido em lei. Do contrário, ocasionaria total desprestígio aos atos já consolidados nos autos. Em face das considerações alinhadas, REJEITO as preliminares de incompetência e inexequibilidade do título executivo. Passo à análise do mérito do incidente. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo excepcional criado para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios sob o manto da autonomia patrimonial conferida à pessoa jurídica para prejudicar seus credores, permitindo-se por meio da aplicação do instituto da desconsideração a responsabilização direta dos sócios pelos danos causados em nome da empresa. Para tanto, exige-se a demonstração dos requisitos de que trata o art. 50, do Código Civil, quais sejam a ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, tendo o próprio legislador estabelecido o sentido e o alcance das expressões desvio de finalidade e confusão patrimonial, por meio da Lei nº 13.874/19, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º do art. 50 do CC. Assim dispõe o art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Portanto, é obrigatória a demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica se desvirtuou de seu objetivo social para perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade, ou de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos, na hipótese de confusão patrimonial. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Ao ID 109684789, a exequente alegou, em suma, a confusão patrimonial, sob argumento de que os antigos sócios da executada pagavam as despesas da sociedade por meio de conta bancária pessoal, o que infere que a empresa não tinha personalidade jurídica diferenciada da personalidade e atuação de seus sócios Nesse ponto, observo que não restou demonstrada a confusão patrimonial, uma vez que a documentação acostada aos autos refere-se ao pagamento isolado de alguns boletos pelos antigos sócios, emitidos em nome da executada, que possuem valores proporcionalmente insignificantes, o que, por si só, não comprova o efetivo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, tampouco a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações. Verifica-se, assim, que a exequente trouxe um arrazoado genérico e sem qualquer apontamento direto e constante da transferência de bens da pessoa jurídica para o sócio com o objetivo de ocultar seu patrimônio. Sobre o tema, confira-se o informativo n. 486 deste Eg. TJDFT: A conduta de administrador de pessoa jurídica, que deixa de regularizar situação cadastral de empresa em órgão fazendário e emite recibos em nome próprio na qualidade de representante legal da sociedade, não configura, por si só, confusão patrimonial, especialmente quando ausentes indícios de movimentação de haveres em proveito particular. Autor de incidente de desconsideração de personalidade jurídica interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido para bloqueio e penhora de bens do agravado, por suposto abuso em gestão de recursos de empresa de reforma de imóveis. Alegou, para, confusão patrimonial entre os bens da sociedade e do sócio, além de irregularidade no cadastro comercial, verificada durante a tramitação de procedimento para exibição de contas e documentos. Sustentou ser credor de aproximadamente seiscentos mil reais, valor que teria repassado ao agravado para execução de serviços de reforma de imóvel, os quais não teriam sido efetivamente finalizados. Na análise do recurso, os Desembargadores esclareceram, ab initio, que o incidente foi instaurado para inclusão do agravado em polo passivo de cumprimento de sentença, cuja ação originária apurou crédito em favor do agravante, advindo do contrato para gerenciamento da obra. Em seguida, consignaram que os parâmetros da desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civis, devem ser interpretados restritivamente ( Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil – CJF). Feitas essas considerações, o Colegiado destacou que o art. 50 do Código Civil (§§ 1º, 2º e 5º) indica parâmetros conceituais para caracterização da confusão patrimonial, os quais não foram identificados no caso concreto. Isso porque os documentos foram emitidos com assinatura e identificação pessoal do administrador, mas em legítima representação à empresa de construção, conforme disposição contratual que lhe atribuía o encargo. Nesse contexto, ressaltou que o fato de a empresa constar como “inapta” em comprovante de situação cadastral, isoladamente, não pode ser considerado indício de abuso de personalidade jurídica, notadamente porque não houve comprovação de transferência de recursos, assunção de dívidas ou financiamento de atividade particular em favor do sócio. Com isso, a Turma concluiu não existirem provas de interação indevida entre os patrimônios do sócio e os da pessoa jurídica (commingling of funds). Por último, explicou que a relação das partes é de natureza civil e paritária, motivo pelo qual não é possível acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica somente em razão da ausência de bens em nome da sociedade ou do mero inadimplemento. Com isso, negou provimento ao recurso. Acórdão 1736460, 07114294820238070000, Relator: Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no PJe: 10/8/2023. Logo, não foi possível verificar a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como determina a legislação. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de MINERLS GEMS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - ME. Após a preclusão da presente decisão, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 10478162. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:18

Indeferido o pedido de SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP - CNPJ: 07.989.101/0001-86 (EXEQUENTE)

18/03/2024, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 09:18

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP Requerido: MINERLS GEMS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 17:31:19. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0702702-50.2021.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de contestação

16/02/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:23

Decorrido prazo de GENIVALDO JOAQUIM TEIXEIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de GEDILSON MOURA PEREIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de JOSE IDEVAL LEANDRO DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:54

Publicado Edital em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:54

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702702-50.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP EXECUTADO: MINERLS GEMS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - ME PRAZO: 20 DIAS O Dr. JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, Juiz de Direito da Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga/DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, GEDILSON MOURA PEREIRA - CPF: 540.012.501-87, GENIVALDO JOAQUIM TEIXEIRA - CPF: 106.956.988-77 e JOSE IDEVAL LEANDRO DE SOUSA - CPF: 061.177.698-73, que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0702702-50.2021.8.07.0007, que lhe move SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP(07.989.101/0001-86), para MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para manifestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não se manifestando, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A manifestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015). Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 102, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Taguatinga, aos 14 de novembro de 2023. Edital - Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Titulo Extrajudicial e Conflitos Arbitrais de de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702702-50.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP EXECUTADO: MINERLS GEMS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pendente a citação de GEDILSON MOURA PEREIRA, JOSÉ IDEVAL LEANDRO DE SOUSA e GENIVALDO JOAQUIM TEIXEIRA. Tendo em vista as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização das partes interessadas. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 1. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital e da apresentação de defesa, desde já, nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 19:56

Deferido o pedido de SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP - CNPJ: 07.989.101/0001-86 (EXEQUENTE).

10/11/2023, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/11/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:37

Classe Processual alterada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 18:44

Publicado Certidão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP Requerido: MINERLS GEMS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que as diligências de citação retornaram infrutíferas. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0702702-50.2021.8.07.0007 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 14:45:25. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

18/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/10/2023, 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/10/2023, 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/10/2023, 02:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:13

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702702-50.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP EXECUTADO: MINERLS GEMS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - ME REQUERIDO: ZAQUEU MARTINS GAMA, GEDILSON MOURA PEREIRA, GENIVALDO JOAQUIM TEIXEIRA, JOSE IDEVAL LEANDRO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postergo a análise da contestação apresentada por ZAQUEU MARTINS GAMA, ante a necessidade de citação de todos os sócios para julgamento das questões suscitadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Intime-se a parte exequente para indicar endereço válido para citação dos sócios não localizados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 21:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/08/2023, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/08/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/08/2023, 11:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/08/2023, 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/08/2023, 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/08/2023, 02:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/08/2023, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 10:52

Juntada de certidão

25/07/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de réplica

20/07/2023, 11:19

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:55

Recebidos os autos

26/06/2023, 21:54

Concedida a gratuidade da justiça a ZAQUEU MARTINS GAMA - CPF: 344.284.611-00 (REQUERIDO).

26/06/2023, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/06/2023, 03:20

Juntada de Petição de contestação

16/06/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 18:50

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:47

Recebidos os autos

06/06/2023, 21:24

Deferido o pedido de SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP - CNPJ: 07.989.101/0001-86 (EXEQUENTE).

06/06/2023, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:34

Publicado Certidão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2023, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2023, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2023, 16:57

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

24/04/2023, 15:01

Desentranhado o documento

20/04/2023, 17:49

Decorrido prazo de SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:26

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:29

Recebidos os autos

28/03/2023, 16:17

Deferido o pedido de SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP - CNPJ: 07.989.101/0001-86 (EXEQUENTE).

28/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/03/2023, 09:06

Processo Desarquivado

21/03/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:33

Arquivado Provisoramente

13/04/2022, 20:47

Decorrido prazo de SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 09:22

Recebidos os autos

09/03/2022, 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento

09/03/2022, 19:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/03/2022, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/11/2021, 10:52

Processo Desarquivado

27/11/2021, 04:07

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 10:06

Arquivado Provisoramente

14/10/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:04

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:50

Recebidos os autos

01/10/2021, 16:12

Decisão interlocutória - deferimento

01/10/2021, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/09/2021, 09:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/09/2021, 17:20

Decorrido prazo de MINERLS GEMS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - ME em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2021, 22:11

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 12:02

Publicado Decisão em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:34

Juntada de certidão

04/03/2021, 12:55

Recebidos os autos

03/03/2021, 19:56

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2021, 19:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/03/2021, 11:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/02/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:31

Recebidos os autos

23/02/2021, 12:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial

23/02/2021, 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/02/2021, 14:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/02/2021, 14:11

Juntada de certidão

22/02/2021, 14:10

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 11:23

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)