Cumprimento de sentença 0705200-34.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705200-34.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705200-34.2021.8.07.0003. REQUERENTE: DAYANE DE SOUZA DAMACENO, ROBERT ALLEF RODRIGUES DAMACENO REQUERIDO: G10 URBANISMO S/A, PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a sentença proferida teria incorrido em contradição, omissão e erro. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo. Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, como aspira o Embargante, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório. Por outro lado, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, ou seja, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705200-34.2021.8.07.0003. REQUERENTE: DAYANE DE SOUZA DAMACENO, ROBERT ALLEF RODRIGUES DAMACENO REQUERIDO: G10 URBANISMO S/A, PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA SENTENÇA DAYANE DE SOUZA DAMACENO e ROBERT ALLEF RODRIGUES DAMACENO ajuizaram ação de resilição contratual em face de G10 URBANISMO S/A e PROINVESTE E M. PIMENTEL SERVIÇOS LTDA - PROPAR, partes qualificadas nos autos. Disseram os autores que, em 04/10/2018, celebraram com as requeridas contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, no valor de R$ 260.342,40. Afirmaram que o contrato já teria nascido desequilibrado em razão da aplicação de percentual de 0,5% juros mensais e utilização da tabela Price como sistema de amortização, sendo vedado às requeridas a prática da capitalização de juros por não integrarem o sistema financeiro nacional. Alegaram a onerosidade excessiva das prestações, acrescentando que as rés devem restituir valores indevidamente cobrados. Sustentaram a nulidade e inaplicabilidade das seguintes cláusulas: cláusula segunda, parágrafos primeiro, segundo, quarto, quinto, oitavo, décimo, décimo segundo, que tratam do preço e das condições de financiamento; cláusula sexta, parágrafos primeiro e segundo, os quais dispõem sobre a preferência das rés em caso de cessão e transferência do bem antes da edificação e da necessidade de anuência destas e do pagamento de despesas para eventual assunção de dívida; cláusula sétima, que dispõe sobre a outorga da escritura definitiva; cláusula oitava, a respeito do formato e conteúdo da escritura; cláusula nona, que trata do leilão extrajudicial; cláusula décima, que dispõe a respeito da cessão de crédito e dos certificados de recebíveis; cláusula décima primeira, parágrafos quinto e sexto, que discorrem sobre a rescisão contratual; cláusula décima terceira, por atribuir ao consumidor o pagamento de despesas e encargos de qualquer natureza; cláusula décima quinta, por estabelecer a utilização da arbitragem compulsoriamente (cláusula compromissária). Requereram a tutela de urgência para o fim de consignarem em juízo o valor incontroverso das parcelas vincendas e para obstar a inclusão de seu nome em cadastros de devedores inadimplentes. Quanto ao mérito, requereram a procedência do pedido para que seja determinado o recálculo do financiamento, com apuração do valor a maior que entendem ter desembolsado e a declaração de nulidade das cláusulas apontadas. Tutela de urgência indeferida nos termos da decisão ID 84779776. A inicial sofreu emendas, já consolidadas neste relatório. Contestação das requeridas, ID 90239492, na qual sustentaram preliminar relativa à preponderância da cláusula compromissória, argumentando que seria necessário submeter a contenda à corte de conciliação de arbitragem. Impugnaram o deferimento da gratuidade de justiça aos autores. No mérito, afirmaram a legalidade das disposições contratuais que tratam do preço, das condições de financiamento e de amortização do saldo devedor. Alegaram não haver ilegalidade na aplicação da tabela Price como método de amortização do saldo devedor, tampouco existir cobrança de taxa para emissão de boletos de pagamento. Contestam, especificamente, os argumentos que sustentaram a alegação de nulidade das cláusulas apontadas pela parte autora. Houve réplica, ID 92630504. Foi deferida a realização de prova pericial, cujo laudo veio aos autos com o ID 128603707. A parte autora apresentou impugnações ao resultado da perícia. Os requeridos também se manifestaram sobre a perícia. Em seguida, o perito apresentou os esclarecimentos de ID 138252547, sobre os quais novamente houve manifestação das partes. Na decisão de ID 145254532 foram homologados o laudo pericial e o laudo complementar. I. FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Cláusula de convenção de arbitragem De início, impõe-se afastar a preliminar suscitada pela parte requerida em torno da obrigatoriedade de submissão da contenda à arbitragem. Com efeito, a jurisprudência já fixou o entendimento segundo o qual a utilização da arbitragem, a despeito de ser possível como ferramenta extrajudicial de resolução de conflitos, cede lugar à jurisdição estatal no âmbito das relações de consumo, sendo nula a cláusula que imponha sua utilização compulsória, dada a especificidade do art. 51, inciso VII, do CDC, incidente sobre os contratos derivados de relação de consumo, de adesão ou não. Nesse sentido, transcreve-se o julgado a seguir: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PAGAMENTO AO CONSUMIDOR. PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. FALTA DE PROVA. LEI 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 543 STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. "Embora seja possível a utilização da arbitragem como mecanismo extrajudicial de solução de conflitos, a própria legislação estabelece requisitos e impõe limites para a sua realização, especialmente no âmbito das relações de consumo. 2. 'Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º,da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96' (STJ. REsp 1169841/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012). 3. Assim, em contrato que envolva relação de consumo celebrado na vigência do CDC, é nula a cláusula contratual que, inserida unilateralmente pelo fornecedor em um contrato de adesão, impõe, prévia e abstratamente, a utilização compulsória da arbitragem (artigo 51, inciso VII do CDC), o que, por si só, leva à rejeição da preliminar arguida pela apelante. ( )" (Acórdão 984539, 20140110557770APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJE: 31/1/2017. Pág.: 646/656) 2. "Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938, apesar de a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem incumbir, em regra, ao vendedor (incorporadora/construtora), é possível a transferência dessa obrigação para o consumidor (comprador) desde que haja clareza e transparência na informação, tendo em vista o inafastável dever contratual de informação atribuído ao fornecedor na relação de consumo. Tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1551956/SP)" ( ) (Acórdão 1250289, 00192175120148070007, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. "A questão referente à abusividade do percentual de retenção previsto no contrato e no termo de distrato foi corretamente dirimida pela sentença que reconheceu, em favor da compradora, a possibilidade de revisão da cláusula de decaimento fixada pelo fornecedor em patamar excessivo, reduzindo-a para 10% (dez por cento) do montante efetivamente pago a ser restituído em parcela única, percentual razoável e que se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal para o caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do comprador, permitindo a indenização devida à vendedora sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido" (Acórdão 1305187, 07030157320198070009, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. "Não merece prosperar a tese de incidência da taxa de fruição em razão da rescisão contratual, uma vez que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a efetiva ocupação/fruição do imóvel pelo promitente comprador (CPC, Art. 373, II). ( ) (Acórdão 1201284, 07109194820188070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. "A restituição deve ainda ser imediata, em parcela única conforme dispõe o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça." ( ) (Acórdão 1250289, 00192175120148070007, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, apelo parcialmente provido.(Acórdão 1358792, 07005141220208070010, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NECESSIDADE DE POSTERIOR AQUIESCÊNCIA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 3. O art. 4°, §2°, da Lei n. 9.307/1996 versa apenas sobre contratos de adesão genéricos, subsistindo a aplicação do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que o contrato, mesmo que de adesão, regule uma relação de consumo. 4. O art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato. 5. A utilização do procedimento arbitral nos contatos de consumo depende de aquiescência do consumidor posterior ao litígio. 6. Considerando que a validade da cláusula compromissória arbitral nas relações de consumo está condicionada à posterior concordância do consumidor no momento da instauração do litígio, tem-se, por consequência, que o ajuizamento de ação pelo consumidor perante o Poder Judiciário já é apto a caracterizar a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe sua utilização compulsória. 7. Apelação provida. Sentença anulada. (Acórdão 1199948, 07022674220188070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, razão pela qual se aplica o disposto no art. 51, inc. VII, do CDC, que prevê, expressamente, a nulidade de cláusulas que imponham a utilização compulsória de arbitragem. Por essa razão, rejeito a preliminar suscitada pelas requeridas. Impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora na decisão de ID 95074880, a partir da declaração de hipossuficiência juntada aos autos e do exame dos documentos que instruíram a petição inicial, os quais conferiram suporte à concessão do benefício. A parte requerida, ao impugnar o deferimento do benefício, atraiu para si o ônus de demonstrar a alteração das condições vigentes ao tempo da concessão da benesse ou de comprovar que os autores não fazem jus à gratuidade, encargo do qual não se desincumbiram, razão pela qual Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação e mantenho o benefício. Mérito Pretendem os autores a revisão do contrato e a declaração de nulidade de cláusulas do pacto, notadamente no que se refere às condições de pagamento, encargos incidentes e outras obrigações. Em relação às alegações de abusividade e obtenção de vantagem desproporcional, as razões da parte autora estão associadas à remuneração do capital financiado, à forma de amortização e aos consectários incidentes no saldo devedor. Para verificação contábil da evolução do financiamento imobiliário, dos percentuais utilizados e método de amortização, foi realizada perícia contabilista, cujo laudo passa-se a analisar adiante. O estudo completo realizado pelo perito nomeado revelou que o valor base do imóvel para financiamento era de R$168.209,88 e que foi contratado o parcelamento da seguinte forma: R$300,00 em três prestações; R$22.344,72 em vinte e quatro prestações e R$145.565,16 em cento e cinquenta e seis prestações. O valor total do financiamento, com o acréscimo de juros e atualização foi de R$ 260.342,40, mediante a utilização do método Price. Os encargos contratados foram: juros nominais contratos foram de 0,50% ao mês, juros nominais de 6,00% ao ano e juros efetivos de 6,167781%, correção monetária pelo acumulado do IGP-M a cada 12 meses; 1% de juros de mora em caso de inadimplemento; correção pelo IGP-M e 2% de multa em caso de inadimplemento. Conforme o laudo, o financiamento foi firmado em 183 prestações, sendo a primeira vencendo em 15/04/2019 e a última em 15/06/2034 - Num. 84678272 - Pág. 1, sendo: 03 parcelas de R$ 100,00 = R$ 300,00, 24 parcelas de R$ 990,33 = 23.767,92, 156 parcelas de R$ 1.514,58 = R$ 236.274,48: Total R$ 260.342,40. Segundo a perícia, pela leitura da Cláusula Segunda, as parcelas de R$ 990,33 e R$ 1.514,58, sofrem correção pelo acumulado do IGPM, a cada 12 (doze) meses anteriores ao vencimento da prestação, contados a partir do índice de maio/20193, inclusive. Ou seja, as 12 primeiras prestações ficam fixas por R$ 990,33 e, a partir da 13ª prestação, o valor inicial de R$ 990,33, será corrigido pelos índices acumulados de maio/2019 a abril/2020. O mesmo aconteceria com a 25ª prestação e com a 1ª prestação cujo valor original era de R$1.514,58, que seria corrigida pelo acumulado de maio/2019 a abril/2021. A perícia constatou que os reajustes aplicados pela parte requerida foram inferiores ao acumulado do IGPM para os períodos considerados e que as requeridas utilizaram o índice acumulado do IGP-M no período de 12 (doze) meses, o que significa que consistiu na soma de doze períodos de índices (positivos e negativos), anteriores à data do reajuste. O laudo pericial apontou que o valor à vista, de R$168.209,88, ao sofrer a incidência dos juros contratuais, em 183 parcelas, resultou no montante de R$260.289,40. Foi apurada uma diferença de centavos em 156 parcelas, resultando na diferença de R$53,00, cobrada a maior, segundo o perito. A perícia concluiu que, "considerando-se a documentação constante dos autos e as respostas aos quesitos formulados pelas partes, apresentam-se apensados a este laudo, os cálculos elaborados que permitiram à perícia concluir que: a) R$ 168.209,88 era o valor original do imóvel financiado, divido em nos 3 (três) blocos de prestações. b) R$ 260.289,40 foi o valor apurado matematicamente, utilizando-se o Sistema da Tabela Price para apuração e evolução das parcelas. O valor é R$ 53,00 menor que o valor apurados pelas Requeridas, e é desprezível do ponto de vista matemático, por ser inferior a 1% do montante apurado – 0,0002%; c) IGPM – as requeridas reajustaram corretamente as prestações, anualmente, aplicando uma taxa de correção menor que a oficial apurado para o índice pactuado. Nós Apêndices que acompanham este Laudo consta o valore que deveria ser a prestação com o reajuste oficial, e o que foi praticado pelas Requeridas. e) R$ 236.591,24 – esse é o valor do saldo devedor dos Requerentes em junho/2022, sem abatimento no pagamento das parcelas vincendas. Ou seja, nesse valor, as parcelas vincendas estão carregadas com os juros pactuados. f) R$ 179.949,31 – esse é o valor do saldo devedor, descontando os juros embutidos nas parcelas vincendas a partir de julho/2022."" O laudo complementar esclareceu ainda que "o valor de R$ 135.000,00 defendido como verdadeiro pela Patrona dos Requerentes foi extraído do trabalho técnico por eles contratado – fl. 68 – Id. Num. 84678276 - Pág. 6 (...). Verifica-se que não consta detalhado como se chegou a esse valor, diferentemente dos apêndices da perícia. O Laudo não se altera com esses apontamentos." Também acrescentou que o valor de R$ 260.342,40 é incontestável e faz parte dos documentos considerados inclusive pelos Requerentes; as 156 parcelas no valor de R$ 1.514,58, no total de R$236.274,48 também é incontestável, já que fez parte na negociação assinada pelos Requerentes. Quanto ao período de carência a que me referi no Laudo, consiste traduzir aos Requerentes que as parcelas de R$1.514,58, que começaram a ser pagas no 25º mês, precisavam ser corrigidas nos 24 meses anteriores. Ou seja, na carência de pagamento delas, já que elas não seriam pagas durante 24 meses, correu correção monetária normalmente e simultaneamente com as parcelas de R$990,33. Quanto ao valor de R$ 168.209,88 combatido pelos Requerentes, também é incontestável. Ele faz parte dos demonstrativos dos Requeridos e dos documentos que foram analisados e/ou estavam disponíveis para análise do Assistente Técnico dos Requeridos."" Quanto à correção, no laudo complementar o perito reafirmou que: "no caso do processo, as 3 primeiras prestações deveriam ser corrigidas desde a data da contratação. As 24 prestações seguintes, começaram a ser corrigidas na mesma data que as 3 primeiras. Não se esperou passar as 3 primeiras, para se iniciar a correção das 24 seguintes. Do mesmo modo, as 156 prestações seguintes, começaram a ser corrigidas na largada, juntamente com as 3 primeiras. Não se esperou acabar o período das 3 primeiras e nem o período das 24 prestações seguintes. O que é carência? Ou período de carência? É aquele período que você não paga a prestação. Ela existe. É devida. Está sendo corrigida, mas você só começa a pagar na data estipulada. Então se a 24 prestações contratadas tem como data de início o 4º mês, significa dizer que foram concedidos 3 (três) meses de carência. Isso não significa que elas ficaram congeladas pelo valor que conta do contrato inicial. Nada disso. Como explicado no item precedente, elas já estão sedo corridas a partir do dia seguinte da contratação. Do mesmo modo que as 24 prestações citadas aqui, as 156 seguintes, tiveram como data de início de pagamento, o mês seguinte ao pagamento das 24. Cabe então dizer que elas tiveram 24 meses de carência, ou na verdade, 27 meses." Deve-se registrar, de plano, que as requeridas não compõem o sistema financeiro nacional, razão pela qual não estão autorizadas a capitalizar juros mensalmente ou a promover a cobrança de juros acima do limite legal permitido para operação. Por não serem integrantes do Sistema Financeiro Nacional, as rés estão sujeitas à Lei da Usura e, caso demonstrado o abuso na remuneração do capital financiado, a revisão será medida impositiva. Sob essa perspectiva, a Lei da Usura estabelece o patamar do percentual de juros anuais é de 12%, isto é, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil (6%). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA 539 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC/15, a parte contrária pode impugnar a gratuidade de justiça deferida no processo. Se a impugnação não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. 2. Como cediço, a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, aplicando-se o disposto na Súmula 596 do STF. 3. No mesmo sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça também prevê que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." - Súmula 539 - STJ. 4. Diante desse cenário, e a teor das conclusões exaradas no julgamento dos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 973.827/RS, este eg. Tribunal firmou o entendimento no sentido da legalidade da incidência da capitalização mensal de juros e, quando não comprovada abusividade, deve ser mantida a utilização da Tabela Price de amortização. 5. Todavia, o caso em apreço comporta a peculiaridade de o financiamento da Autora haver sido entabulado com entidade que não integra o Sistema Financeiro Nacional, o que torna inaplicável o teor das súmulas e dos precedentes supramencionados, haja vista a notória incidência das teses às instituições financeiras. 6. O c. STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, concluiu que "A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura, em especial seu art. 1º, que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano." - AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022. 7. Esta eg. Turma partilha do mesmo entendimento: "3. A Súmula 539 do Superior Tribunal de Just o iça é inaplicável nas hipóteses em que o contrato de financiamento foi realizado diretamente com a construtora ou a incorporadora, pois não integram o Sistema Financeiro Nacional. Portanto, a Sentença deve ser cassada para regular processamento do feito na origem." (Acórdão 1608854, 07038055820228070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. O imóvel foi financiado diretamente com a incorporadora do empreendimento imobiliário, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo inaplicável a ela as normas que regem a capitalização de juros das instituições financeiras Além desse aspecto, não houve a produção de prova pericial para averiguar a abusividade ou não dos encargos cobrados da Autora, razão pela qual se impõe a cassação da r. sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (Acórdão 1699510, 07047167020228070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE". JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 539 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a utilização da "tabela price" não implica, por si só, na capitalização de juros. 1.1 A análise da presença ou ausência de capitalização de juros em contratos de empréstimo requer produção de prova técnica especializada, sendo impróprio o julgamento antecipado da lide. 2. A Súmula 539 do STJ, que permite a capitalização de juros em contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica a empresas de construção e incorporação, que não se classificam como instituições financeiras. 3. O julgamento antecipado, no caso, constituiu erro de procedimento, uma vez que a incorporadora ré não se enquadra como instituição do Sistema Financeiro Nacional, sendo necessária a produção de prova técnica. 4. Diante do cerceamento de defesa, a sentença deve ser cassada, para que os autos retornem ao juízo de origem com vistas à produção de prova acerca da existência ou não de capitalização de juros. 5.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Acórdão 1737104, 07038948120228070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 16/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA 539 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC/15, a parte contrária pode impugnar a gratuidade de justiça deferida no processo. Se a impugnação não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. 2. Como cediço, a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, aplicando-se o disposto na Súmula 596 do STF. 3. No mesmo sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça também prevê que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." - Súmula 539 - STJ. 4. Diante desse cenário, e a teor das conclusões exaradas no julgamento dos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 973.827/RS, este eg. Tribunal firmou o entendimento no sentido da legalidade da incidência da capitalização mensal de juros e, quando não comprovada abusividade, deve ser mantida a utilização da Tabela Price de amortização. 5. Todavia, o caso em apreço comporta a peculiaridade de o financiamento da Autora haver sido entabulado com entidade que não integra o Sistema Financeiro Nacional, o que torna inaplicável o teor das súmulas e dos precedentes supramencionados, haja vista a notória incidência das teses às instituições financeiras. 6. O c. STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, concluiu que "A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura, em especial seu art. 1º, que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano." - AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022. 7. Esta eg. Turma partilha do mesmo entendimento: "3. A Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável nas hipóteses em que o contrato de financiamento foi realizado diretamente com a construtora ou a incorporadora, pois não integram o Sistema Financeiro Nacional. Portanto, a Sentença deve ser cassada para regular processamento do feito na origem." (Acórdão 1608854, 07038055820228070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. O imóvel foi financiado diretamente com a incorporadora do empreendimento imobiliário, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo inaplicável a ela as normas que regem a capitalização de juros das instituições financeiras Além desse aspecto, não houve a produção de prova pericial para averiguar a abusividade ou não dos encargos cobrados da Autora, razão pela qual se impõe a cassação da r. sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.(Acórdão 1699510, 07047167020228070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Considerando o resultado da perícia, tem-se que não procedem as alegações dos autores em relação à abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre os percentuais de juros pactuados. A perícia demonstrou que os valores cobrados estão em estrita consonância com os percentuais previstos no contrato. Ademais, o percentual de juros está adequado ao permitido, até porque a legislação de regência admite a remuneração do capital com juros no patamar de 12% ao ano (Decreto 22.626/1933). Ademais, a perícia demonstrou que, em relação ao cálculo da correção monetária, houve, inclusive, a aplicação de índices inferiores aos apurados nos períodos considerados. Por outro lado, nenhum reparo deve ser feito no sistema de amortização utilizado, o qual, por si só, não representa abusividade, como pretende a parte autora. Não se vislumbra abusividade na forma de cálculo das parcelas e na amortização do saldo devedor. Todos os valores cobrados foram explicitados no contrato e submetidos à prévia análise e aprovação dos consumidores. O simples fato de se tratar de contrato de adesão não induz à presunção de abusividade de suas cláusulas, até porque a parte requerente teria a opção de não aderir ao contrato. Salienta-se, por oportuno, que a utilização da "tabela Price" ou sistema de amortização francês (SAF), criado, na verdade, por um inglês (Richard Price), mas muito utilizado na França, consiste na correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, o que, por si só, não implica ilegalidade. Tem como principal particularidade o fato de que o valor das prestações ser sempre igual. A dívida é quitada através de “n” prestações iguais. Na tabela Price, o valor de cada prestação é formado por amortização e juros atinentes ao custo do empréstimo (além, eventualmente, de taxa de administração e seguro). O valor dos juros de cada prestação é calculado sobre o saldo devedor, tal como ocorre em outros sistemas. No início da vigência do contrato paga-se mais juros, com amortização menor, ao passo que no decorrer da execução do pacto a equação se inverte, crescendo os valores da amortização. Assim, ao final do prazo, há redução dos juros e aumento substancial da parcela de amortização, de modo que ao final, paga a última parcela pactuada o saldo devedor é zero. Desse modo, a tabela possibilita definir a taxa de juros anuais que se deseja pactuar, contudo efetuando-se pagamentos mensais. Daí que não se configura qualquer ilegalidade na adoção da tabela Price. Com isso, o valor dos juros vai sendo reduzido mensalmente. Isso ocorre porque o saldo devedor diminui (amortização) cada vez que uma prestação é paga. Os juros são cobrados sempre sobre o saldo devedor. Logo, não há ilegalidade a ser declarada no que diz respeito ao preço, às condições de pagamento, aos encargos remuneratórios e ao sistema de amortização. Os autores alegam ainda a nulidade das seguintes cláusulas: 1) Cláusula Segunda, parágrafo primeiro – a parte autora questiona a cobrança de taxa bancária para emissão de boletos de pagamento. A parte requerida informou que tal taxa não é cobrada. De qualquer forma, existe a previsão contratual. Com razão a parte autora nesse ponto, pois a cobrança é considerada abusiva. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA COBRANÇA. TAXA PARA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGAÇÃO DEFINITIVA. TAXA DE DECORAÇÃO LICITUDE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel na planta, no qual a incorporadora/ré se caracteriza como fornecedora e os autores como consumidores, sendo eles os destinatários finais do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público e a carência de materiais de construção e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pelas rés e não caracterizam caso fortuito, força maior ou responsabilidade de terceiros. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato, por ser razoável e estar de acordo com o mercado. 4. A ré que compõe o grupo econômico e a cadeia de fornecimento tem legitimidade passiva para a ação (CDC 7º, parágrafo único, 12 e 25, § 1º). 5. É incabível a cumulação de lucros cessantes com multa moratória (Tema 970 do STJ). 6. Cumprido o dever de informar aos compradores acerca do pagamento por eles da comissão de corretagem, não é possível a restituição por eles pleiteada do valor correspondente (Tema 938/STJ). 7. O atraso de mais de 02 anos na entrega de imóvel a consumidor que o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável. Deferida indenização de R$15.000,00. 8. É nula de pleno direito a cláusula que repassa ao consumidor o ônus referente à taxa de emissão de boleto bancário, por ser este inerente à atividade empresarial desenvolvida. 9. É lícita a cláusula que repassa ao consumidor a cobrança das ligações definitivas das redes de serviço público, taxa de decoração e despesas acessórias relativas ao imóvel, quando compatíveis com boa-fé e equidade. 10. O prazo de tolerância de 180 dias estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 11. Negou-se provimento ao apelo da ré. Acolheu-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores. (Acórdão 1307928, 00278315720148070003, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". 2) Cláusula segunda, parágrafo quarto – Não há abusividade em se prever a substituição de índices pactuados, na hipótese de alteração da política econômica com supressão dos índices convencionados, por outros índices oficiais que venham instituídos por força de lei. 3) Cláusula segunda, parágrafo quinto – A previsão de cobrança de honorários convencionais no caso de cobrança extrajudicial de débitos é abusiva. Descabe a previsão de atribuir ao consumidor o pagamento de valor referente a honorários convencionais, particulares ou contratuais, por inexistir relação jurídica entre a parte entre os adquirentes e o advogado das vendedoras do imóvel, não havendo a possibilidade de se prever o ressarcimento dos honorários contratados. Portanto, a parte final do parágrafo quinto da cláusula segunda deve ser declarada nula. 4) Cláusula segunda, parágrafo oitavo – Reclamam os autores que, no caso de liquidação antecipada ou parcial do saldo devedor deve ser proceder à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A cláusula não fere a disposição do Art. 52, § 2º, do CDC, pois estabelece que, no caso de antecipação de qualquer parcela, seja reajustada pelo indexador contratual calculado e apurado entre a data da sua emissão e a data do efetivo pagamento. Sob essa perspectiva, entende-se que haverá a devida compensação, pois os juros que incidirão, no percentual contratado, somente podem ser contados no período transcorrido entre a data da emissão da parcela e a do efetivo pagamento. Logo, a incidência dos juros será readequada de acordo com o interregno de tempo mencionado. 5) Cláusula sexta, parágrafos primeiro e segundo, os quais dispõem sobre a preferência das rés em caso de cessão e transferência do bem antes da edificação e da necessidade de anuência destas e do pagamento de despesas para eventual assunção de dívida; O instituto da preferência (preempção) consiste em cláusula especial do contrato de compra e venda pela qual o proprietário da coisa se obriga a oferecê-la ao vendedor originário caso pretenda vendê-la ou dá-la em pagamento, para que aquele, caso deseje, adquira novamente o bem. Trata-se, por conseguinte, do direito de recomprar a coisa ou de exercer o direito de renunciá-la (C.C., art. 513). Sob o prisma das relações de consumo, não há necessariamente abusividade na obrigação pactuada, pois não foi atrelada ao pagamento de comissão. Mas o fato de atrelar a obrigação ao pagamento das despesas com a assunção de dívida (C.C., art. 299) é circunstância que se entremostra abusiva. Isso porque a obrigação primária se mostra vantajosa ao vendedor primário, daí que o fato de se imputar ao consumidor também o custo dessa operação, que favorece a parte requerida, deve ser entendido como desvantagem desproporcional. Isso porque os consumidores estão renunciando ao direito de preferência, e ao estipular que eles também pagarão por isso, a alienante (réus) criam uma vantagem excessiva, sendo ilegítima a cobrança de despesas previstas no parágrafo segundo da cláusula sexta. Assim, deve ser declarada abusiva e, portanto, nula, apenas a parte final do parágrafo segundo da cláusula sexta do contrato: "mediante o pagamento dos custos relativos aos procedimentos para efetivação da Assunção de Dívida, conforme art. 299 do Código Civil." 6) Cláusula sétima, que dispõe sobre a outorga da escritura definitiva - inexiste abusividade nas disposições contratuais previstas na referida cláusula. Além de os requerentes não apontarem objetivamente as razões pelas quais entendem serem nulas as disposições, o exame do texto contratual não revela a existência de premissas abusivas ou que coloquem os consumidores em desvantagem excessiva. 7) Cláusula nona, que trata do leilão extrajudicial e cláusula oitava, a respeito do formato e conteúdo da escritura - Os procedimentos previstos na referida cláusula têm respaldo legal (Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências) e consistem na constituição de garantia de alienação fiduciária por ocasião da escritura pública, na hipótese de financiamento do saldo devedor. 8) Cláusula décima, que dispõe a respeito da cessão de crédito e dos certificados de recebíveis - Aplicam-se, nesse caso, as mesmas observações registradas no item anterior. 9) Cláusula décima primeira, parágrafos quinto e sexto, que discorrem sobre a rescisão contratual – O parágrafo quinto trata a respeito de retenção de benfeitorias. A disposição contratual estabelece que, ocorrendo a rescisão do contrato, por qualquer causa, o comprador deverá retirar as benfeitorias no prazo de dez dias corridos, restituindo o imóvel tal como o recebeu, não cabendo o direito de retenção ou de indenização. Podem os contratantes, ao firmarem um negócio jurídico, em exercício autônomo da vontade, dispor sobre as benfeitorias. O parágrafo sexto, por sua vez, dispõe sobre a restituição de valores na hipótese de rescisão, prevendo a exclusão de juros e encargos por inadimplência que tenham sido cobrados. No mais, ao contrário do que alegam os autores não há previsão de perda integral das prestações pagas. Quanto à devolução de valores, contudo, assiste razão à parte autora ao aludir à Súmula 543 do STJ, segundo a qual "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento", sendo, portanto, nulo, de pleno direito, o disposto no item "d" do parágrafo sexto da cláusula décima primeira. Igual razão assiste aos autores quanto à nulidade do item "c" do parágrafo sexto da cláusula décima primeira, pois em se tratando de lote vago, onde não há construção, inexiste o dever de pagamento de indenização por fruição, por não haver a obtenção de vantagem pelo promissário comprador em detrimento do vendedor. 10) Cláusula décima terceira, por atribuir ao consumidor o pagamento de despesas e encargos tributários, taxas e encargos de qualquer natureza a partir da conclusão das obras de infraestrutura – De igual modo, a disposição também se entremostra abusiva. A transferência da responsabilidade pelo pagamento de tributos, taxas e outros encargos aos consumidores somente pode ocorrer a partir da efetiva entrega do imóvel, isto é, apenas a partir do momento em que os compradores estiverem na posse real e direta do imóvel. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970, STJ. TRIBUTOS E CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. 1. A incorporadora de imóvel, em contratos de compra e venda, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC/1973. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, no de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 4. A carência de mão de obra, as fortes chuvas no período da construção da obra, as greves do sistema de transporte público e os trâmites burocráticos não podem ser configurados como caso fortuito ou força maior, tendo em vista que tais fatos não estão fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 5. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 6. Nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.614.721-DF e nº 1.631.485-DF, o colendo STJ definiu, por meio do Tema 971, a seguinte tese: "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 7. Nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, o colendo STJ definiu, por meio do Tema 970, a seguinte tese: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 8. Se os adquirentes ainda não obtiveram a posse real e direta do imóvel, porquanto à época não havia ocorrido a entrega pela construtora, é descabido transferir a responsabilidade tributária para os consumidores. 9. Tendo os contratantes pactuado índices diversos para a atualização do saldo devedor (INCC para o período anterior e IGPM para o período posterior à emissão da carta de habite-se), deve prevalecer o que restou livremente acordado. 10. Revela-se omissa a sentença que, embora tenha estabelecido a proporção de rateio dos ônus de sucumbência entre as partes, não estabelece o percentual devido a título de honorários advocatícios. 11. Apelo das rés parcialmente providos. Recurso dos autores não provido.(Acórdão 1288474, 00063934420158070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, a cláusula décima terceira deve ser considerada nula. II. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A NULIDADE das seguintes cláusulas contratuais: 1) Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, quanto à previsão de cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário de pagamento; 2) Cláusula Segunda, parágrafo quinto, parte final, quanto à previsão de pagamento de honorários no percentual de 20% sobre o débito atualizado; 3) Cláusula Sexta, parágrafo segundo, parte final, a seguinte expressão: "mediante o pagamento dos custos relativos aos procedimentos para efetivação da Assunção de Dívida, conforme art. 299 do Código Civil." 4) Itens "c" e "d" do parágrafo sexto da cláusula décima primeira; 5) Cláusula Décima Terceira. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Face à sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas processuais, inclusive os honorários periciais que excederam o valor ao disposto na tabela de honorários periciais prevista na Portaria Conjunta n. 101/2016 e no art. 7º da Portaria Conjunta 53/2011, que foi majorado pela Portaria GPR 1112/2020, na forma da decisão de ID 114812302 destes autos, e bem assim, com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidas as verbas sucumbenciais na proporção de 75% pela parte autora e de 25% pela parte requerida. Suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte requerente, em virtude da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROCHA MARTINS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de G10 URBANISMO S/A em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(63)