Procedimento Comum Cível 0703765-43.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703765-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703765-43.2022.8.07.0018. REQUERENTE: VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VALERIA PATRICIA PEREIRA CRUZ, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 174008111. Manifestação da parte embargada no ID 177867889. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. No mérito, sem razão a embargante. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição ou mesmo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento para corrigir eventual erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC). A autora alega que houve omissão do Juízo por não ter analisado sua impugnação ao laudo pericial de ID 165007367, bem como sobre pontos que afirma serem incontroversos nos autos. Se verifica da Sentença embargada que o Juízo adotou as conclusões do expert, pois não foi demonstrado qualquer equívoco e o perito bem destacou que não se pode afirmar nem se pode presumir o nexo causal entre as atividades laborais do servidor e seu óbito. Destaco, inclusive, o seguinte trecho do pronunciamento judicial: "Com efeito, muito embora o julgador não esteja vinculado às conclusões da perícia, como já afirmado linhas acima, tratando-se de matéria que exige conhecimentos eminentemente técnicos, como ocorre neste feito, elas são inegáveis como elemento probatório convincente. Nesse viés, as conclusões da perícia podem perfeitamente servir de base para o convencimento do Juiz, principalmente se inexistente no caderno de informações qualquer outra capaz de elidir o conteúdo do laudo elaborado pelo expert, como aqui também ocorre, porque, para tanto, não serviram as alegações de ID 167713300, que apenas corroboram o entendimento particular da Requerente." Ademais, o Juízo expôs os fundamentos que embasaram a improcedência da pretensão inaugural, sendo certo que, em matéria processual civil, vige o princípio do argumento suficiente, segundo o qual não há necessidade de se analisar, na decisão, todas as teses ventiladas, mas sim de expor, de forma devidamente embasada, aquela que ampara a conclusão apontada no dispositivo. Fato é que pretende a Embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pelo magistrado sentenciante, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Em outras palavras, requer seja reanalisado os pedidos formulados, o que não se mostra adequado via a oposição de embargos de declaração. Corroborando esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (Acórdão 1259311, 00242069620168070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 11/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2023.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(27)