Procedimento Comum Cível 0709624-06.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709624-06.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709624-06.2023.8.07.0018. APELANTE: JOAO DE JESUS MARTINS, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, JOAO DE JESUS MARTINS D E S P A C H O INAS DF requer em contrarrazões o sobrestamento da análise do apelo do autor pela suspensão do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP, decorrente da afetação no STF do RE 1.412.069/PR, que versa sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas de valor ou proveito econômico exorbitantes. A resposta do plano de saúde réu foi apresentada após o parecer da Procuradoria de Justiça, que não se manifestou sobre a apelação do autor por ausência de interesse público. Portanto, desnecessária sua manifestação sobre o referido pedido. O mesmo não ocorre com o patrono do autor, considerando a possibilidade de interferência no julgamento do recurso que interpôs. Isso posto, DETERMINO, nos termos do art. 10 do CPC, a intimação do patrono do autor para se manifestar sobre o pedido de sobrestamento do exame da sua apelação. Publique-se. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOAO DE JESUS MARTINS Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte requerida interpôs recurso de apelação. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 às 22:32:25. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709624-06.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/02/2024, 20:04

Juntada de certidão

21/02/2024, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/02/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 22:33

Juntada de certidão

20/02/2024, 22:32

Juntada de Petição de apelação

20/02/2024, 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/12/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:08

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de apelação

12/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:12

Documentos

Despacho

•30/11/2023, 19:28

Despacho

•30/11/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709624-06.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JOAO DE JESUS MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO DE JESUS MARTINS em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS. Narra o Autor que é beneficiário do plano de saúde GDF Saúde, que é gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS. Relata que “foi recentemente diagnosticado com neoplasia grave, denominada Mieloma Múltiplo, que se não tratada rapidamente pode acarretar grande morbimortalidade, podendo evoluir com disfunção renal grave e irreversível, hipercalcemia com risco de arritmias graves e óbito, anemia sintomática, fraturas ósseas graves com sequelas, e óbito, CID C90.0”. Assevera que “tem urgência para continuar o tratamento, sob risco de complicações graves no caso de atraso da terapia e risco de óbito em caso de complicações graves”. Consigna que, diante do seu gravíssimo quadro de saúde, o médico que assiste prescreveu “a realização de Transplante Autólogo de Medula Óssea e Tratamento Oncológico de Manutenção”. Ressalta que o procedimento prescrito faz parte do rol de procedimentos com cobertura obrigatória da ANS, todavia, o INAS/DF negou o custeio do tratamento, sob a alegação de que não possui acordado pacote para Transplante de Medula Óssea, apenas o fornecendo a pacientes com liminares deferidas. Salienta, ainda, que “em consulta à Tabela de Referência de Procedimentos Médicos do INAS, não consta o procedimento de transplante autólogo de medula óssea (TMO)” e que, diante, disso, o referido plano de saúde não realiza tal procedimento em nenhum hospital do Distrito Federal, somente em caso de concessão de liminar. Pondera que a negativa do tratamento prescrito consiste na impossibilidade de continuidade de seu tratamento, com risco de agravamento da sua condição de saúde e até mesmo de óbito. Tece arrazoado em favor de sua tese. Defende que possui direito à indenização por danos morais, ao argumento de que a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar e custear o tratamento prescrito é abusiva, fere seus atributos da personalidade e afronta a função social do contrato. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Réu que “providencie todo o necessário para a realização do Transplante Autólogo de Medula Óssea e Tratamento Oncológico de Manutenção, nos exatos termos formulados pelo médico assistente para imediata realização”. No mérito, requer a confirmação da medida antecipatória, com a condenação do Réu à cobertura “do Transplante Autólogo de Medula Óssea e Tratamento Oncológico de Manutenção, conforme necessidade e prescrição do médico assistente”. Pugna, ainda, pela condenação ao Réu à indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pela inversão do ônus da prova. Documentos acompanham a inicial. Distribuídos os autos, inicialmente, a este Juízo, foi determinado, por meio do despacho de ID nº 169740658, a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. Redistribuído o feito para o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, foi determinada a emenda à inicial (ID nº 169866892), que foi cumprida pela petição de ID nº 170617949, com retificação do valor atribuído à causa e a juntada de documentos. O Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu, ao ID nº 170693847, a sua incompetência para conhecer da pretensão inicial e determinou a redistribuição dos autos a este Juízo. A decisão de ID nº 171043238, proferida por este Juízo, concedeu “a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o INAS-DF autorize, no prazo de 48h, o custeio e a consequente realização do procedimento de transplante autólogo de medula óssea e o posterior tratamento oncológico de manutenção em favor do beneficiário titular do GDF Saúde João de Jesus Martins (carteira n.º 000514216)”. Com a petição de ID nº 172053763, o Réu junta aos autos documentos e informa o cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Regularmente citado, o INAS/DF ofertou contestação ao ID nº 176376384, na qual, em preliminar, impugna o valor atribuído à causa, suscita a impugnação à justiça gratuita e argui a incompetência deste Juízo para o processamento da presente ação. No mérito, aduz que o INAS/DF criou o GDF-SAÚDE em regime de autogestão, com caráter solidário e mutualista. Nessa linha, alega que sobre o GDF Saúde não são aplicadas “as regras expedidas pela ANS sobre cobertura contratual mínima, uma vez que a própria lei ressalvou às entidades de autogestão”. Alega, ainda, que a “adoção de procedimentos sem previsão contratual de cobertura, além de violar o “pacta sunt servanda”, subverte todo o planejamento atuarial e potencialmente eleva as despesas para a operação do plano, repercutindo no custeio, onerando os demais beneficiários e a sociedade, uma vez que o Distrito Federal também necessitaria aumentar o aporte de verbas públicas de sua participação”. Defende que a concessão de tratamento fora do acordado no contrato acabaria por modificar a natureza do referido plano de saúde, bem como a negar vigência ao previsto no § 3º do art. 10, Lei nº 9.656/98. Sustenta que a hipótese não enseja danos morais porque a recusa do tratamento pleiteado foi embasada em normas contratuais e na legislação aplicada à espécie. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Como pedido subsidiário, em caso de condenação, pugna que “seja atendido o estabelecido no REGULAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE GDF-SAÚDE-DF, Anexo V, item 1.1, o qual prevê a coparticipação do beneficiário nos procedimentos”. A Contestação foi instruída com documento. Em réplica (ID nº 176826854), o Autor rechaça os argumentos apresentados em contestação, informa que foi submetido em 05/10/2023 ao transplante autólogo, em cumprimento pelo Réu à decisão liminar, e reitera os termos da inicial. Com a réplica, foi juntado aos autos documento. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO ao ID nº 178628376, no qual opina “pelo deferimento do pedido inicial, a fim de que o réu custeie todas as despesas decorrentes do Transplante Autologo de Medula Óssea do autor, conforme prescrição médica, observada a previsão contratual quanto ao custeio da coparticipação, bem como seja compelido ao pagamento de danos morais”. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido e Fundamento. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354, do CPC, posto que desnecessária a produção de outras provas. Portanto, julgo antecipado o mérito da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Antes de passar ao mérito propriamente dito da demanda, aprecio as preliminares arguidas em contestação pelo Réu, bem como o pedido de inversão do ônus probatório, pugnado na inicial pelo Autor. Da impugnação ao valor da causa Impugna o Réu o valor atribuído à causa. Afirma, para tanto, que “o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é o de que o valor da causa em ação com esse tipo de objeto cominatória em busca de cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER - não deve corresponder ao valor do tratamento de saúde, pois seu objeto é obter o serviço devido e não o valor pecuniário correspondente a esse serviço no mercado”. Não merece acolhimento a alegação do Requerido. Explico. Conforme decidido pelo TJDFT em julgado submetido à sistemática do IRDR nº. 2016.00.2.024562-9, “os processos de fornecimento de medicamento e internação em leito de UTI têm por objeto principal uma obrigação de fazer e não uma obrigação de dar ou pagar, qualquer valor (...) os valores dados a esse tipo de causa, tem caráter meramente estimativo, seja por não poder precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório” (Acórdão n. 1023716, 20160020245629IDR, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Câmara de Uniformização, DJe 12.06.2017). Desse modo, de acordo com o entendimento exposto acima, as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório, motivo pelo qual há a impossibilidade de quantificação do valor atribuído à causa de forma exata ao custo do tratamento pleiteado. Não obstante, nada impede que o valor da causa corresponda ao quantum estimado do tratamento, ainda mais considerando que na hipótese o Requerente trouxe aos autos orçamento (ID nº 170617949) previsto para o tratamento. Outrossim, há que se levar em conta que, no presente caso a Requerente pleiteia o valor de R$10.000,00 a título de danos morais. Nesse diapasão, é cabível a atribuição do valor da causa, a partir do valor estimado do tratamento, indicado na petição de ID nº 170617949, ou seja, de RS 357.676,00. Nada obstante, o valor acima mencionado deve ser somado ao quantum pleiteado a título de dados morais, na cifra de R$10.000,00, o que perfaz o total de R$367.676,00, com o fito de observar o preconizado nos artigos 291 e 292, V, do CPC. Logo, rejeito a impugnação suscitada, todavia, entendo pela necessidade de retificação do valor atribuído à causa, apenas para adicionar ao montante correspondente a quantia pleiteada a título de danos morais. Ressalte-se, por oportuno, que não se desconhece o teor das teses fixadas pelo col. STJ, no julgamento do Tema 1.076[1]. Todavia, a fixação dos honorários, no presente caso, deve ser orientada a partir dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de modo que a norma seja aplicada com equidade. Ou seja, aplicar na situação o previsto no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC, não observará uma decisão justa, como prevê o parágrafo 8º, do mesmo artigo. Não é por outro motivo que o próprio STJ previu, em precedente posterior à tese fixada, a possibilidade de situações excepcionais, quando devem prevalecer os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade na fixação dos honorários sucumbenciais, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Outrossim, confira-se o seguinte julgado do col. STF, no qual também foi observada equidade prevista no §8º do art. 85, do CPC: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO MÉTODO DE EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não preenchimento dos pressupostos legais conduz ao indeferimento da gratuidade de Justiça. 2. A quantificação dos honorários de sucumbência é regida pelos vetores meritocráticos previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, entre os quais, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Compete ao magistrado arbitrar os honorários pelo critério de equidade quando, pela aplicação tout court dos percentuais do art. 85, § 3º e § 5º, do CPC/2015, a fixação da sucumbência alcançar valores irrazoáveis, ínfimos ou exacerbados (art. 85, § 8º, do CPC/2015) Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AO 613 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021.) Nesse contexto, em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como a necessária equidade pela qual dever pautada uma justa decisão, os honorários de sucumbência devem ser fixados no importe de R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico. Da impugnação à justiça gratuita A análise da preliminar fica prejudicada, porquanto não foi apresentado nos autos pedido de gratuidade de justiça pelo Requerente, que, aliás, juntou comprovante de recolhimento de custas processuais aos autos (ID nº 169738117). Da preliminar de incompetência do Juízo de Fazenda Pública Considerando o valor atribuído à causa, como visto no tópico anterior, em patamar que ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), não há que se falar em competência dos juizados especiais para o processamento e julgamento da presente ação, haja vista a limitação disposta no art. 2º. da Lei nº 12.153/2009. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Do pedido de inversão do ônus da prova Requer o autor a inversão do ônus da prova, entretanto, o pleito não merece prosperar. Com efeito, não há justificativa para que o ônus probatório seja estabelecido de forma distinta daquela estatuída no caput do art. 373, do CPC, porquanto, no presente caso, não há regramento especial que tenha sido invocado pelas partes ou que se entenda como necessária a aplicação da distribuição do ônus probatório de maneira especial, tampouco existem peculiaridades que justifiquem uma atribuição diferenciada do mencionado encargo. Logo, entendo pelo indeferimento do pleito. Do mérito A controvérsia da lide se encontra centrada na análise se é devido o custeio pelo Réu, gestor do plano GDF Saúde, do qual o Autor é beneficiário, de fornecer ao Requerente tratamento prescrito por médico assistente, consistente em transplante de medula óssea, que não possui cobertura prevista em contrato. Cinge a controvérsia, também, em perquirir se resta configurada a ocorrência de lesão a direito da personalidade do Demandante a negativa de fornecimento do tratamento pelo Réu, capaz de autorizar a compensação por danos morais. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes não se submete ao regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista o entendimento pacificado pelo col. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no enunciado da Súmula nº 608, de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Com efeito, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS é associação sem fins lucrativos na modalidade de autogestão. É o que se extrai do art. 2º da Lei Distrital nº 3.831/2006, que criou o Instituto, a saber: Art. 2º O INAS tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF. Nesse diapasão, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/1998, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pela Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dispõe acerca da classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, e, ainda, pelo Código Civil. No que tange ao regramento pelo Diploma Civil, cabe aplicação ao caso em discussão do previsto nos artigos 421[2] e 422[3], com observância dos Princípios da Função Social, de Probidade e de Boa-fé, porquanto nos contratos de seguro e de assistência à saúde, como os de adesão a planos de saúde, devem ser analisados com cautela os interesses envolvidos, mormente quando há riscos em relação a preservação da saúde e da vida do beneficiário. Na hipótese vertente, consta dos autos, mormente do relatório médico acostado ao ID nº 169738124, datado de 22/08/2023, que o Autor “tem diagnóstico de Mieloma Múltiplo (CID 10: C90.0) lgA/kappa sintomático (múltiplas lesões osteolíticas no PET CT com SUV de 11,2), ISS 1, Dure Salmon II A, risco citogenético standard”. No mesmo relatório, consta, também, a informação de que o Requerente “dado o acometimento medular e risco iminente de fratura óssea grave, foram realizados 4 ciclos do protocolo quimioterápico VRD” e que, “necessita, em caráter de urgência, realizar quimioterapia em altas doses com melfalano 200mg/m2 e transplante de células tronco hematopoiéticas autólogas para consolidação do tratamento, dado ao ganho inequívoco de sobrevida livre de eventos e sobrevida global com este procedimento em pacientes elegíveis para tal”. O acervo documental juntado aos autos, aliado à ausência de impugnação pelo Réu no ponto, faz inferir que é incontroversa a necessidade do tratamento médico prescrito ao Autor, inclusive em virtude da situação delicada de seu estado de saúde, uma vez que se encontra acometido de grave patologia, com risco de iminente fratura óssea, sendo o tratamento indicado com urgência, como descrito no citado relatório médico. O exame dos elementos presentes no caderno processual denota, ainda, que o procedimento se encontra inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como informado no documento de ID nº 176376385, juntado aos autos com a contestação. Em verdade, o INAS/DF se limita a defender que a negativa de custeio do procedimento se encontra embasada na ausência de cobertura contratual, ou seja, que o transplante de medula óssea não é coberto pelo plano GDF Saúde[4]. Entretanto, tem-se que é abusiva a negativa do Réu de custeio do procedimento prescrito pelo médico assistente, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, ou seja, de que não se encontra previsto nas Diretrizes de utilização do Plano de Saúde GDF Saúde. A conclusão a que se chega é que a negativa de fornecimento, sob tal justificativa, quando há a demonstração da adequação e da imprescindibilidade do tratamento indicado pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente e que é competente para indicar o medicamento mais eficaz para o combate e controle da doença, esbarra nos fins sociais do contrato, porquanto não atende à finalidade da contratação e é incompatível com a boa-fé. Além disso, vai de encontro à garantia constitucional de preservação da saúde e, por conseguinte, da vida, do segurado, na situação em tela. Com a aplicação do mesmo pensamento em análise de caso similar, confiram-se os seguintes precedentes extraído da jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVIL. ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. FINALIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. Não há se falar em negativa de fornecimento de um medicamento que é a única opção terapêutica para o controle da evolução da esclerose múltipla, visto que o autor não responde a outros tratamentos, uma vez que, se assim fosse admitido, afastar-se-ia direitos inerentes à própria finalidade do contrato, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, e, sobretudo, o princípio da dignidade humana, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário. 3. De acordo com trecho da Resolução Normativa n.º 211, de 11/01/2010, verifica-se que o rol de procedimentos constitui referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Assim, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas sim exemplificativo, razão pela qual não se mostra justificada a recusa da parte ré ao custeio do remédio de que o autor necessita 4. A recusa de fornecimento de medicamento baseada na ausência de previsão no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes da Resolução nº 211/ANS, não tem amparo legal, uma vez que frustra a legítima expectativa gerada no beneficiário no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 5. Não pode o plano de saúde refutar uma escolha técnica dos medicamentos considerados adequados ao tratamento dos pacientes. Tal função deve ser realizada pelo próprio médico que o acompanha, não podendo o apelante interferir nessa escolha. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1009465, 20160110537887APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 18/4/2017. Pág.: 357/420. Negritada) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - INAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PÓS TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO HEMATOPOIÉTICAS. I - A recusa do fornecimento do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da agravada-autora, paciente submetida a transplante de células tronco hematopoiéticas, em razão do diagnóstico de mielofibrose primária, com base em exclusão assistencial prevista na Res. 465/21 da Agência de Saúde Suplementar e regulamento do GDF-Saúde e no contrato, não procede, tendo em vista a necessidade e urgência em razão do quadro de saúde da paciente, e porque contraria os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, arts. 421 e 422, ambos do CC, por conseguinte, restringe o direito fundamental à saúde da beneficiária, que é inerente à própria natureza do contrato. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1657764, 07345617120228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 8/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, é cabível a determinação de custeio pelo Réu do tratamento médico indicado para tratar a patologia que acomete o Autor. Do dano moral Pleiteia o Requerente a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado – a exemplo dos direitos da personalidade – e tem sede constitucional no artigo 5º, V e X, da Carta Magna[5]. Para a sua configuração, que representa o sofrimento em razão de violação de direitos da personalidade, exige-se a caracterização de uma ofensa à integridade da vítima, nas esferas física, psíquica ou moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam o dano moral da seguinte forma: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente[6]. Os mesmos doutrinadores, também, definem os direitos da personalidade como sendo “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”[7]. Maria Helena Diniz, por sua vez, leciona que os direitos da personalidade “são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou de terceiros, vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”[8]. Dessarte, infere-se que os danos morais têm o condão de lesionar, agredir, violar os direitos da personalidade do indivíduo, afetando diretamente à sua dignidade e constituindo motivação suficiente para fundamentar a condenação de quantia a título de reparação indenizatória, com amparo constitucional. No caso dos autos, como analisado no tópico anterior, foi possível vislumbrar a recusa indevida de fornecimento do procedimento prescrito ao tratamento do Requerente, bem como que tal negativa foi baseada em disposição contratual. É cediço que a jurisprudência Pátria tem partilhado o entendimento de que a recusa de tratamento baseada em simples inadimplemento contratual não gera danos morais. Todavia, na situação em análise, é notável que a indevida recusa de cobertura do tratamento médico prescrito, além de configurar inadimplemento contratual, teve o condão de causar no paciente abalo psicológico, haja vista a angústia, receio, insegurança e sofrimento ante a incerteza da disponibilização do tratamento necessário à preservação de sua saúde e, até mesmo, de sua vida. Ainda mais, considerando o grave estado de saúde do beneficiário do plano de saúde. Logo, resta patente a aflição e o sofrimento do segurado, gerados pela recusa da operadora de saúde, que frustrou a sua legítima expectativa de contrapartida do plano de saúde em dar suporte necessário ao enfrentamento da patologia que lhe acomete. Portanto, in casu, a recusa indevida de cobertura do tratamento pleiteado é passível de gerar danos morais e, por conseguinte, de ser assegurada a correspondente reparação por compensação pecuniária. Seguindo a mesma linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados extraídos da jurisprudência deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REJULGAMENTO. CDC. NÃO APLICÁVEL. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. URGÊNCIA. JANELA DE OPORTUNIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE IMEDIATA EM HOSPITAL CONVENIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVADO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para autorizar a internação do autor e a realização do tratamento consistente no transplante de medula óssea no Hospital Sírio Libanês de São Paulo, incluindo todos os procedimentos necessários para salvaguardar o acesso ao direito à saúde do autor, até o momento de sua alta médica. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Julgou improcedente o pedido de danos materiais consistentes em honorários advocatícios contratuais. Por fim, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, em face da sucumbência recíproca não proporcional, distribuiu o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários na proporção de 10% (dez por cento) para o autor e 90% (noventa por cento) para o réu. 2. A dignidade da pessoa humana tem primazia sobre todos os institutos jurídicos, sendo que a atual Carta Política deu a tal princípio especial importância, por ser ele norteador da valorização da pessoa humana em seus diversos âmbitos. Assim, as pretensões relativas à vida e à saúde do cidadão devem ser analisadas sob este prisma. 3. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, bem como avaliar a urgência que o caso exige; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o tratamento remendado ao paciente. 4. Admite-se o atendimento em hospital não conveniado, quando o credenciado pelo Plano de saúde não tem condições técnicas ou vaga para atender o paciente com a urgência que o seu caso requer, conforme restou confirmado nos autos. 5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde administrado em regime de autogestão. Precedente STJ (REsp. nº 1.285.483/PB, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/6/2016, DJe 16/8/2016.) 6. Ainda que não aplicável o código consumerista, não se dispensa o dever do recorrente de agir conforme as normas que regem a relação contratual. Com efeito, devem ser observados o princípio da pacta sunt servanda e as regras do Código Civil em matéria contratual, com destaque para o princípio da boa-fé objetiva. 7. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear tratamento prescrito por médico como adequado e urgente. 8. Se a fixação do valor da indenização por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório. 9. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 10. Revelando-se exorbitante o valor estabelecido a título de honorários advocatícios no mínimo de 10% do valor da condenação, impõe-se a fixação por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1133440, 20150110154757APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: 351/358 Negritada) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM LONSURF TAS-102. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. POSSIBILIDADE. STJ. ROL TAXATIVO DA ANS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INDEVIDA NEGATIVA DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 5. Quanto aos danos morais é certo que, em regra, não decorrem do mero descumprimento contratual. Porém, conforme orientação amplamente predominante, o contrato com plano de saúde não se equipara a um contrato comum de mercancia ou prestação de serviços. Trata-se de bem precioso, a saúde, e a negativa de cobertura a um tratamento médico obviamente causa sofrimento moral, passível, portanto, de indenização. 5.1. Assim, é imperioso concluir que a negativa de custeio do reportado tratamento expôs a risco de lesão a integridade física e a saúde da autora, especialmente em razão da grave situação de seu quadro clínico, conforme descrito no relatório médico aportado aos autos. Revela-se cabível, portanto, a indenização por danos morais. 5.2. A propósito, confira-se a jurisprudência do STJ: " [...] 2. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto. " (AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/06/2021). 5.3. Quanto ao valor da compensação por danos morais, a sua fixação deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observadas, ainda, as condições do ofensor e do ofendido e a natureza e extensão do dano. A indenização não pode, contudo, ser tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem tão pequena que se torne inexpressiva, a ponto de não atingir o seu caráter compensatório e punitivo. 5.4. Nesse sentido, o valor de R$ 10.000,00 revela-se razoável e suficiente para incutir o sentimento de punição sem servir de fonte de enriquecimento 6. (...) (Acórdão 1738763, 07118861420228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a verificação acerca da natureza da ofensa, da gravidade do ilícito e das demais peculiaridades da hipótese, de modo a conferir valor suficiente para compensar o dano à vítima, bem como reprimir a reiteração do ilícito, sem, contudo, dar ensejo a enriquecimento sem causa. Nessa linha, atento a todos esses aspectos, reputo como razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao arbitrado, importante lembrar que, conquanto o acolhimento parcial do pedido autoral no ponto, dispõe a Súmula nº 326, do STJ, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Do pedido de coparticipação O Réu, em Contestação, apresentou como pedido subsidiário que “seja atendido o estabelecido no REGULAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE GDF-SAÚDE-DF, Anexo V, item 1.1, o qual prevê a coparticipação do beneficiário nos procedimentos”. O pedido cabe acolhimento, porquanto o Decreto nº 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDFSAÚDE-DF, prevê o pagamento pelo beneficiário do plano de contribuição, mediante coparticipação, mormente nos artigos 25, I, e 29 da referida norma, in verbis: Art. 25. O custeio do GDF-SAÚDE-DF far-se-á mediante: I – contribuições dos beneficiários, inclusive co-participação; (...) Art. 29. O beneficiário pagará co-participações diferenciadas, pela utilização do mesmo evento nos diferentes niveis de rede credenciada. Outrossim, a Portaria nº 07, de 21/12/2020 também dispõe acerca das regras de coparticipação dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF, vejamos: Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do GDFSAÚDE-DF, as regras de coparticipação previstas no Anexo V do Regulamento do GDF-SAÚDE-DF ficam acrescidas das seguintes previsões: I - A coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil. II - O pagamento da coparticipação será descontado em folha, em parcelas não inferiores à R$ 200,00 (duzentos reais) e não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até quitação integral do débito. Sendo assim, deve ser assegurada a coparticipação do beneficiário, de acordo com o regulamento do Decreto nº 27.231/2006. Dispositivo. Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) determinar que o Requerido INAS/DF autorize o custeio e a consequente realização do procedimento de transplante autólogo de medula óssea e o posterior tratamento oncológico de manutenção em favor do beneficiário titular do GDF Saúde JOÃO DE JESUS MARTINS (carteira nº 000514216); b) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de indenização por danos morais. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ressalto que o valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado a partir do arbitramento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Saliento, também, que fica assegurada a contribuição do beneficiário ora Autor, mediante coparticipação, conforme regras dispostas no Decreto nº 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF SAÚDE-DF, e na Portaria nº 07, de 21/12/2020. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa e com base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, observados os parâmetros descritos no § 2º do mesmo dispositivo legal, mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelos causídicos. O Requerido é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969[9]. Retifique-se o valor atribuído à causa para fazer constar R$367.676,00, conforme tópico discorrido alhures. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496 do CPC), considerando que não há valor definido como proveito econômico obtido pela Requerente. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [2] Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. [3] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [4] ID nº 176376385, pág. 01. [5] Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [6] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva: 2017. [7] Ibid. [8] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. [9] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.

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