Embargos de Declaração Cível 0709108-93.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 453.666,36

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS

CPF

Reu

ARISMAR LIBORIO RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2020, 15:22

Expedição de TST.

17/11/2020, 15:22

Transitado em Julgado em 12/11/2020

16/11/2020, 20:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:34

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:34

Publicado Ementa em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:15

Publicado Ementa em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 01:24

Recebidos os autos

19/09/2020, 01:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

17/09/2020, 20:35

Deliberado em Sessão - julgado

17/09/2020, 20:01

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 12:35

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

17/11/2020, 15:22

Expedição de TST.

17/11/2020, 15:22

Transitado em Julgado em 12/11/2020

16/11/2020, 20:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS em 16/10/2020 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•18/09/2020, 13:49

Despacho

•27/02/2020, 18:14

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legal

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17/10/2020, 02:34

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:34

Publicado Ementa em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:15

Publicado Ementa em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 01:24

Recebidos os autos

19/09/2020, 01:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

17/09/2020, 20:35

Deliberado em Sessão - julgado

17/09/2020, 20:01

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:35

Incluído em pauta para 10/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

31/07/2020, 12:09

Recebidos os autos

30/06/2020, 18:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

21/06/2020, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

10/06/2020, 16:45

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS - CPF: 214.327.401-72 (EMBARGADO) e ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS - CPF: 036.877.211-08 (EMBARGADO) em 07/05/2020.

09/06/2020, 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 21:13

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:54

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:53

Publicado Despacho em 03/03/2020.

03/03/2020, 03:11

Publicado Despacho em 03/03/2020.

03/03/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 18:14

Recebidos os autos

27/02/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

20/02/2020, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

06/02/2020, 14:08

Recebidos os autos

09/01/2020, 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/01/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

26/12/2019, 16:10

Juntada de certidão

23/09/2019, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:46

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:57

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2019.

02/08/2019, 02:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)

30/07/2019, 19:17

Recebidos os autos

30/07/2019, 19:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

30/07/2019, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

12/07/2019, 14:20

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS - CPF: 214.327.401-72 (EMBARGADO) e ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS - CPF: 036.877.211-08 (EMBARGADO) em 18/06/2019.

08/07/2019, 18:10

Juntada de certidão

08/07/2019, 18:06

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 02:33

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 02:33

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

17/06/2019, 18:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 11:53

Publicado Despacho em 11/06/2019.

11/06/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 15:46

Recebidos os autos

07/06/2019, 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

07/06/2019, 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/06/2019, 15:06

Recebidos os autos

07/06/2019, 14:45

Recebidos os autos

07/06/2019, 14:45

Publicado Certidão em 23/05/2019.

23/05/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2019, 19:23

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 17:08

Incluído em pauta para 19/06/2019 13:30:00 3.105.

20/05/2019, 16:48

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 04:07

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 04:07

Recebidos os autos

19/12/2018, 19:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

19/12/2018, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

10/12/2018, 10:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/12/2018, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2018, 18:31

Publicado Ementa em 29/11/2018.

29/11/2018, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2018, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 14:01

Recebidos os autos

26/11/2018, 14:00

Conhecido o recurso de ARISMAR LIBORIO RAMOS - CPF: 214.327.401-72 (APELANTE) e provido em parte

22/11/2018, 17:28

Deliberado em Sessão - julgado

22/11/2018, 17:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE MORAES RAMOS em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:27

Decorrido prazo de ARISMAR LIBORIO RAMOS em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 02:33

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 14:56

Incluído em pauta para 21/11/2018 13:30:00 3.105.

22/10/2018, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:14

Recebidos os autos

31/08/2018, 18:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

30/08/2018, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/08/2018, 14:05

Juntada de certidão

13/08/2018, 14:03

Recebidos os autos

09/08/2018, 18:53

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 18:53

Despacho

•27/02/2020, 17:35

Decisão

•31/07/2019, 13:59

Decisão

•30/07/2019, 19:17

Despacho

•07/06/2019, 16:23

Despacho

•07/06/2019, 15:46

Acórdão

•23/11/2018, 15:10

Sentença

•14/06/2018, 10:10

Sentença

•14/06/2018, 00:16

Despacho

•03/04/2018, 17:15

Decisão

•26/03/2018, 19:42

Decisão

•26/01/2018, 15:37

Decisão

•11/01/2018, 19:27

Decisão

•11/01/2018, 18:52

Todos os documentos(18)

Acórdão

•18/09/2020, 13:49

Despacho

•27/02/2020, 18:14

Despacho

•27/02/2020, 17:35

Decisão

•31/07/2019, 13:59

Decisão

•30/07/2019, 19:17

Despacho

•07/06/2019, 16:23

Despacho

•07/06/2019, 15:46

Acórdão

•23/11/2018, 15:10

Sentença

•14/06/2018, 10:10

Sentença

•14/06/2018, 00:16

Despacho

•03/04/2018, 17:15

Decisão

•26/03/2018, 19:42

Decisão

•26/01/2018, 15:37

Decisão

•11/01/2018, 19:27

Decisão

•11/01/2018, 18:52

Despacho

•04/12/2017, 17:08

Decisão

•03/10/2017, 16:39

Decisão

•30/08/2017, 17:20