Reintegração / Manutenção de Posse 0712277-48.2018.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0712277-48.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/05/2024, 13:18

Decorrido prazo de EDUARDO TAVARES MACIEL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

01/05/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:14

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712277-48.2018.8.07.0020. AUTOR: CRISTIANE RAQUEL SOARES VELOSO, DENYS AURELIO VELOSO FREITAS, ALAN JAYME VELOSO FREITAS, ERIKA MARIA VELOSO FREITAS REU: EDUARDO TAVARES MACIEL, JOE MILTON CORDOVA BOCANEGRA, ADRIANA SOUSA AZEVEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTORA: ESPÓLIO DE: ARTUR COSTA FREITAS, CRISTIANE RAQUEL SOARES VELOSO, DENYS AURELIO VELOSO FREITAS, ALAN JAYME VELOSO FREITAS, ERIKA MARIA VELOSO FREITAS. Certifico que a contraparte não apelou. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: ARTUR COSTA FREITAS

22/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de EDUARDO TAVARES MACIEL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:34

Juntada de Petição de apelação

13/04/2024, 00:38

Juntada de Petição de apelação

12/04/2024, 21:38

Decorrido prazo de JOE MILTON CORDOVA BOCANEGRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA AZEVEDO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:36

Documentos

Apelação

•13/04/2024, 00:38

Sentença

•14/03/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712277-48.2018.8.07.0020. AUTOR: CRISTIANE RAQUEL SOARES VELOSO, DENYS AURELIO VELOSO FREITAS, ALAN JAYME VELOSO FREITAS, ERIKA MARIA VELOSO FREITAS REU: EDUARDO TAVARES MACIEL, JOE MILTON CORDOVA BOCANEGRA, ADRIANA SOUSA AZEVEDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: ARTUR COSTA FREITAS Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ARTUR COSTA FREITAS em face de EDUARDO TAVARES MACIEL, JOE MILTON CORDOVA BOCANEGRA e ADRIANA SOUSA AZEVEDO, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, na inicial, que estabulou, com o primeiro Requerido, em 24 de novembro de 2016, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo por objeto a compra e venda do imóvel constituído pela Unidade F, do Lote 3, do Conjunto 02, da Quadra 17, do SMPW/SUL, antigo Lote nº 3, do Conjunto 123, do Setor MSPW/SUL, pelo valor de R$ 900.000,00, a ser pago da seguinte maneira: a) R$ 180.000,00, a título de sinal, pago mediante cheque; b) R$ 220.000,00 com recursos próprios; R$ 65.000,00 com a entrega de um veículo Hyundai Tucson ano 2015/2016; d) R$ 435.000,00 com recursos próprios até 10/06/2017, com previsão de pagamento mensal de correção e taxa pré-fixada de R$ 6.000,00 mensais até o adimplemento total. Diz ter adimplido com o pagamento dos valores constantes nas alíneas a, b e c, e que em relação à alínea d, em 02/2017 passou a pagar um valor mensal de juros devidos até o pagamento total do preço retratado na alínea “d”. Aduz, todavia, que a partir de 05/2017 passou a inadimplir o contrato em razão de problemas de saúde. A partir disso, afirma que o primeiro Réu alienou novamente o imóvel a outras pessoas, ora segundo e terceiro Réus, que tinham pleno conhecimento de que o imóvel havia sido adquirido pelo autor. Tece considerações acerca da má-fé na venda do bem a terceiros e do direito à reintegração da posse. Ao final, pede: a) gratuidade de justiça; b) liminarmente, expedição de mandado de reintegração de posse ou, alternativamente, o bloqueio da matrícula a fim de obstar a transferência; c) no mérito, a confirmação da liminar de reintegração ou, alternativamente, a rescisão do contrato com devolução dos valores. A gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência foram indeferidos (ID 14980459 e ID 26855574). Citados, apenas o segundo e terceiro Réus apresentaram contestação (ID 66942375). De início, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmaram inexistir irregularidade na venda do imóvel, já que havia ocorrido o inadimplemento do contrato por parte do autor, de modo a resultar em sua resolução. Alegaram que o autor jamais esteve na posse do imóvel. Disseram ter arcado com os custos do imóvel, anteriormente à aquisição, diversamente do que alega o autor. Ao final, pediram o acolhimento da preliminar e, não sendo este o caso, pela improcedência dos pedidos. Após, foi comunicado o óbito da parte autora (ID 79418519). Houve intimação para regularização da representação processual (ID 80862135). Como apenas quatro dos cinco herdeiros pretenderam a habilitação, o feito foi extinto sem resolução do mérito (ID 109701997). Os demais herdeiros apresentaram recurso de apelação, o qual foi provido para determinar o prosseguimento do feito (ID 169883614). Não houve apresentação de réplica (ID 181426643). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, passo à análise da preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. Na hipótese, alega o autor que os Réus são responsáveis pela prática do esbulho que lhe retirou a possibilidade de exercer posse sobre o imóvel objeto da lide. Assim, eventual responsabilidade, ou sua ausência, será analisada no mérito. Rejeito a preliminar. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência, ou não, de esbulho, praticado pelos Réus em face do autor, com relação ao imóvel constituído pela Unidade F, do Lote 3, do Conjunto 02, da Quadra 17, do SMPW/SUL. Dispõe o art. 561, I a IV, do CPC que, na ação possessória, incumbe ao autor provar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Cumpre consignar, ainda, que a comprovação da posse não se restringe à prova documental, sendo mister a demonstração do exercício fático do possuidor sobre o bem, afinal, possuidor é aquele que manifesta faticamente o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade, quais sejam, o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Nessa linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO LIMINAR. MELHOR POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os requisitos para o deferimento da liminar de Reintegração de Posse, nos termos dos artigos 560, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil, não há razão para suspensão da Decisão agravada. 2. De acordo com o Código Civil, considera-se possuidor aquele que transmite a visibilidade de domínio, portando-se da mesma forma como normalmente age o proprietário. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(Acórdão 1622959, 07227822220228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na hipótese dos autos, não é o que se vislumbra, contudo. O próprio autor informa em sua inicial, sendo este fato incontroverso, que deixou de adimplir com parte considerável do preço contratado para aquisição do imóvel, consistente no pagamento de R$ 435.000,00, disposto na alínea "d" da cláusula contratual segunda. Portanto, a posse do autor - caso existisse-, o que não se comprovou nos autos, não seria justa, eis que precária por não estar amparada em justo título. Nota-se, ademais, que o autor não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício da posse sobre o bem, mesmo após a formalização do contrato de compra e venda. Vale ressaltar que não se discute o motivo pelo qual o autor não adimpliu com o contrato, mas se efetivamente houve prática de esbulho consistente na ocupação indevida do bem pelos Réus. Isso, todavia, não ocorreu, pois, não apenas o autor não comprovou que exercia a posse do bem, como deixou de demonstrar que o exercício da sua posse era justa. Decerto, em razão do descumprimento contratual, a retomada da posse do imóvel consiste em mera consequência do eventual desfazimento (art. 476, Código Civil), o que, de fato, ocorreu na espécie. Destaca-se, ademais, que os Réus Joe e Adriana sequer estabeleceram uma relação jurídica com o autor, apenas compraram o imóvel, à época, sem quaisquer ônus, do primeiro Réu, que retomou o bem, de forma legítima, em razão da resolução contratual. Assim, nenhum dos Réus cometeu esbulho em face do autor. Ao revés, apenas formalizaram novo negócio jurídico em razão do inadimplemento do negócio anterior e retorno ao estado originário (propriedade do primeiro Réu). Com efeito, quanto à reintegração, a improcedência é medida que se impõe. Passo, com isso, à análise do pedido subsidiário de rescisão. Ressalto que, a despeito de o autor ter nominado o pedido formulado na alínea "e" como alternativo, trata-se de pedido subsidiário, pois deixou expresso que sua análise apenas seria possível caso o pedido principal não fosse acolhido. Alternativo seria o pedido se o juiz pudesse escolher entre um ou outro, não sendo este o caso em comento. Pois bem. Conforme exaustivamente exposto, a rescisão contratual, neste caso, ocorre de pleno direito, em razão do inadimplemento contratual. Este fato é incontroverso. A culpa da resolução é, sem dúvida, da parte Autora, que confessou o inadimplemento. As demais questões alegadas, como a não entrega do imóvel nas condições ajustadas, além de não restarem comprovadas nos autos, não foi a efetiva causa do inadimplemento, já que o autor sequer arcou com tais custos, tampouco notificou o primeiro Réu sobre a vontade de rescindir por essa razão. Resta pendente à análise acerca da devolução dos valores. No contrato firmado (ID 24051322), as partes não previram a existência de cláusula penal. Estipularam, contudo, a incidência de arras confirmatórias, consoante alínea “a” da Cláusula Segunda, no valor de R$ 180.000,00. As arras são ditas confirmatórias quando possuem o escopo de demonstrar a composição final de vontade dos contratantes, e são ditas penitenciais quando se almeja assegurar às partes o direito de se arrepender, mediante perda do sinal, por quem o deu, ou a sua devolução em dobro, por quem o recebeu (in Curso de Direito Civil, v.3, 22ª ed., 1994, p.83). Na espécie, as partes expressamente consignaram que o valor pago seria utilizado como arras confirmatórias. Com efeito, sua função, além de não possibilitar o exercício do direito de arrependimento, é de, desde logo, antecipar as perdas e danos. Confira-se: “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.” Logo, o primeiro Réu possui o direito de reter as arras, já que a inexecução do contrato se deu por parte do comprador, ora autor. Lado outro, à míngua de previsão contratual com estipulação de indenização complementar, ou estipulação de cláusula penal concernente aos demais valores pagos nas alíneas “b” e “c”, tais montantes devem ser restituídos ao Requerente. A fim de evitar enriquecimento ilícito, na fase de execução, o autor deve comprovar de forma detalhada o pagamento de tais valores. Cabe repisar que esta restituição é devida apenas pelo primeiro Réu, cujo contrato de compra e venda foi efetivamente pactuado. Por último, não merece acolhida o pedido de anulação da cláusula segunda, item d, parágrafo quarto e quinto, porquanto as próprias partes, utilizando-se da autonomia da vontade, estipularam forma específica para pagamento do valor remanescente, já que não havia, por parte do autor, o valor necessário para quitação à vista. Não se vislumbra qualquer abusividade na estipulação dos juros propostos, até o adimplemento integral da quantia, notadamente porque o autor não realizou o pagamento integral do débito devido na alínea D. Logo, não pode, neste caso, pretender o desconto sobre referida quantia, já que seu objetivo era o de justamente indenizar o Réu pela espera no adimplemento do débito, enquanto este não fosse feito. Com efeito, se não houve o pagamento da quantia devida, tem-se por justo o pagamento dos juros pactuados. Deve-se, prestigiar, in casu, a liberdade contratual, que implica na revisão mínima e excepcionalidade da intervenção judicial (art. 421, CC). Assim, é o caso de procedência parcial do pedido subsidiário. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO para condenar o primeiro Réu na devolução dos valores pagos pelo autor, previstos na alínea “b” e “c” do contrato de ID 24051322, com juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária a incidir a partir do desembolso. Os comprovantes de pagamento, visando à restituição, deverão ser anexados pelo autor na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação ao segundo e terceiro Réus. Resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência do pedido principal e da sucumbência parcial do pedido subsidiário, arcará o autor com o pagamento de honorários advocatícios em favor do segundo e terceiro Réus, no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Arcará o primeiro Réu com o pagamento de 10% de honorários sobre o valor a ser restituído ao autor. Autor e primeiro réu arcarão com as custas e despesas processuais, divididos na proporção de 70% para o primeiro e 30% para o segundo. Após o trânsito em julgado e seu efetivo cumprimento, com o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de EDUARDO TAVARES MACIEL em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO TAVARES MACIEL em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOE MILTON CORDOVA BOCANEGRA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SOUSA AZEVEDO em 10/04/2024 23:59.

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