Execução de Título Extrajudicial 0715565-28.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715565-28.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 197628409), conforme requerido, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c art. 775 do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer, nestes autos, a deflagração do cumprimento de sentença homologatória do acordo, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

28/05/2024, 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

23/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/05/2024, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2024, 08:15

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 12:54

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/04/2024, 18:10

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:20

Outras decisões

10/04/2024, 16:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

05/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:55

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:04

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 14:43

Sentença

•24/05/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715565-28.2023.8.07.0020. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LILIAM VIEIRA DOS SANTOS MACIEL Nome: LILIAM VIEIRA DOS SANTOS MACIEL Endereço: R 37 SUL LT 16 APT 00304, SUL AGUAS CLARA, CEP 71931540 VEÍCULO: MARCA: HONDA MODELO: CB TWISTER ANO/MODELO: 2022/2022 COR: CINZA PLACA: SGO3B84 RENAVAM: 001320154945 CHASSI: 9C2MC4410NR006756 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a emenda de ID 169407578. Custas pagas (ID 169407578). Trata-se de ação de busca e apreensão, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, na qual a parte autora almeja provimento liminar que determine a imediata busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente à parte ré (MARCA: HONDA,MODELO: CB TWISTER,ANO/MODELO: 2022/2022,COR: CINZA,PLACA: SGO3B84,RENAVAM: 001320154945,CHASSI: 9C2MC4410NR006756). A mora está devidamente comprovada pela notificação que acompanha a inicial (ID 168538238), bem como pelo demonstrativo financeiro de ID 168538239. Portanto, presente o requisito legal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei supracitado, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o qual deverá ficar depositado nas mãos de um dos depositários fiéis indicados na inicial (ID 169070533). Cite-se e intime-se a parte requerida. Advirta-se o (a) réu (ré) de que, executada a liminar, iniciará o prazo de 5 dias para pagar a integralidade do débito contratual, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Cientifique-se, ainda, a referida parte de que o prazo legal de 15 dias para resposta terá início apenas a partir do efetivo cumprimento da liminar. Em caso de falta de anotação do gravame no registro do veículo, advirta-se o oficial de justiça de que não deverá realizar a apreensão do veículo, caso ele esteja na posse de terceiro. Caso o automóvel não seja localizado, intime-se a parte autora para indicar, de forma precisa, o local onde o bem poderá ser apreendido, advertindo-a de que, se o paradeiro do bem for desconhecido, deverá requerer a imediata conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Caso a parte ré não seja localizada no endereço informado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. Localizado o atual endereço da parte requerida, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. Havendo necessidade, poderá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem contatar o escritório de advocacia que patrocina os interesses da parte autora. Autorizo o cumprimento do mandado fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI. Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, fica autorizada, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, a critério do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem. Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr. Oficial de Justiça entregará cópia do auto de apreensão do bem ao fiel depositário e colherá informações sobre o local onde o veículo será depositado, cujo endereço deverá constar da certidão do meirinho. Deixo de determinar o bloqueio do veículo no sistema Renajud por não vislumbrar a efetividade da medida, sobretudo em razão da baixa probabilidade de apreensão do bem na esfera administrativa. Atribuo a esta decisão força de mandado. Intime-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 23 de agosto de 2023 17:59:22. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Fiel depositário: Sr. Ronaldo Martins Lima, portador do CPF 8559-5111. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 168538224 Petição Inicial Petição Inicial 23081417254319500000154744157 168538225 01-INICIAL53098886 Anexos da petição inicial 23081417254333200000154744158 168538226 02-PROCURACAO53098845 Outros Documentos 23081417254361900000154744159 168538227 03-SUBSTABELECIMENTO53098839 Outros Documentos 23081417254420500000154744160 168538229 04-ESTATUTO SOCIAL53098841 Outros Documentos 23081417254454300000154744162 168538230 05-EXONERACAO E CONDUCAO53098842 Outros Documentos 23081417254480100000154744163 168538233 06-CONTRATO53098879 Outros Documentos 23081417254502600000154744165 168538236 07-GRAVAME53098881 Outros Documentos 23081417254541000000154744168 168538238 08-NOTIFICACAO53098882 Outros Documentos 23081417254575500000154744170 168538239 09-PLANILHA DE CALCULO53098884 Outros Documentos 23081417254606300000154744171 168558781 Decisão Decisão 23081517373050500000154761177 168558781 Decisão Decisão 23081517373050500000154761177 169070532 Petição Petição 23081811331260200000155214958 169070533 01-PETICAO53178464 Anexos da petição inicial 23081811331269000000155214959 169407575 Petição Petição 23082212022469800000155514460 169407577 01-Juntada Anexos da petição inicial 23082212022479600000155514462 169407578 02-Documento Outros Documentos 23082212022499700000155514463 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

28/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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