Procedimento Comum Cível 0715767-05.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715767-05.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715767-05.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CARLOS TAVARES E SILVA REQUERIDO: LEONI CRISTINA DOS SANTOS DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por CARLOS TAVARES E SILVA em desfavor de LEONI CRISTINA DOS SANTOS DIAS, em razão da prestação de serviços advocatícios ao réu sem a correspondente remuneração, bem como da notícia da destituição. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 169767952) e ao réu (ID 169767952). Contestação (ID 174471684). Réplica (ID 177903820) Em especificação de provas, manifestou-se apenas a parte ré (ID 186013619). É o relato necessário DECIDO Preliminarmente, o réu impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Não demonstrou, porém, haver indícios de que o autor não faz jus à gratuidade de justiça. O autor, por sua vez, juntou documentação relativa à sua movimentação bancária, vide extratos de IDs 168850603 a 168850605. Assim sendo, afasto a preliminar, mantendo a gratuidade de justiça deferida ao autor. Quanto à produção de provas, o réu requereu a produção de prova testemunhal, bem como a tomada de depoimento pessoal do autor e a produção de prova documental complementar. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio. Ademais, as versões das partes já se encontram nos autos e as tratativas podem ser comprovadas por meio das provas documentais. DEFIRO a produção de prova documental complementar requerida. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias ao réu para a juntada dos documentos pertinentes. Após a juntada dos documentos pelo réu, intime-se o autor para ciência e manifestação acerca das novas provas no prazo de 5 dias. Posteriormente, venham os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715767-05.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CARLOS TAVARES E SILVA REQUERIDO: LEONI CRISTINA DOS SANTOS DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de indeferimento do benefício. Águas Claras, DF, 21 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715767-05.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CARLOS TAVARES E SILVA REQUERIDO: LEONI CRISTINA DOS SANTOS DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de CARLOS TAVARES E SILVA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)