Procedimento Comum Cível 0716324-89.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716324-89.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716324-89.2023.8.07.0020. AUTOR: OTAVIO AUGUSTO DANTAS REQUERIDO: UNIMED ARAGUARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Determino a retirada do segredo de justiça dos documentos de ID 171133744, 1711355595 e 171135596, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Acolho a emenda contida no ID 171133737 em substituição à exordial originária. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde ajuizada por OTAVIO AUGUSTO DANTAS em desfavor de UNIMED ARAGUARI COOPERTAIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos. O contrato firmado pelo autor com a requerida, em 01/05/2018, prevê o pagamento de coparticipação para os procedimentos realizados, de duas formas: i) atendimentos realizados na cidade de Araguari/MG (local), 20% sobre o valor da tabela da Unimed, limitados a R$ 100,00 (valor histórico); ii) atendimentos realizados fora de Araguari (intercâmbio), 40% sobre o valor de tabela da Unimed, limitados a R$ 200,00 (valor histórico). A despeito de o contrato prever o pagamento de coparticipação para procedimentos, este seria omisso em relação às regras de cobrança nos casos de tratamentos de hemodiálise, pois a cláusula 9.21 estabelece que a cobrança por sessão é aplicável apenas para quimioterapia e radioterapia, em que pese haver uma distinção conceitual na cláusula 9.19, que indica a cobrança por evento. Destaca, ainda, a distinção entre o valor da coparticipação quando realizado localmente (Araguari), e quando realizado fora da cidade de referência (intercâmbio), visto que, em sendo o mesmo tratamento e a mesma base de cálculo (Tabela da Unimed), não parece justa e correta tal distinção. Nessas condições, a última cobrança realizada inviabilizou que o autor pagasse a mensalidade do plano vencida em 16/08/2023, pois, não obstante os contatos havidos com a Unimed, a “única” solução apresentada foi a de parcelar o valor em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, não havendo o desmembramento do boleto para pagamento apenas da mensalidade. De igual sorte, não terá como pagar a mensalidade a vencer em 16/09/2023, o que implicará na suspensão da cobertura. Formula pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar os valores relativos às coparticipações das sessões de hemodiálise realizadas semanalmente pelo autor, mantendo-se as demais cobranças, até decisão final de mérito no processo, determinando-se ainda a remissão dos boletos mensais vencidos e que vencerem no curso do processo apenas com os valores relativos à mensalidade e eventuais encargos moratórios do plano de saúde, com a manutenção do plano de saúde ativo e sem registro de inadimplência, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Subsidiariamente, que seja limitado o custo da coparticipação a 20% sobre o valor de tabela da Unimed (limitado a R$ 148,44), considerando o tratamento seriado como 1 procedimento, cobrado mensalmente. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não vislumbro, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque o contrato firmado entre as partes no ano de 2018 indica de forma expressa e clara a previsão e forma de coparticipação, que vem sendo aplicada há mais de 5 (cinco) anos de vigência de relação contratual entre as partes. Diante da contratação existente entre as partes, existem limites contratuais/obrigacionais que devem ser observados pelos usuários, pois a prestação dos serviços pelo plano de saúde não é ilimitada ou indefinida, sob pena de tornar a saúde suplementar inviável. A revisão das cláusulas e dos valores previamente acordados entre as partes pressupõe a existência de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Por outro lado, apesar de me sensibilizar com os argumentos trazidos pela parte autora, determinar qualquer modificação nos termos contratuais vigentes seria impor judicialmente a alteração unilateral do contrato, sem ao menos ter sido realizada a oitiva da parte contrária, sacrificando a força vinculante da obrigação pactuada e do equilíbrio contratual. Com efeito, a mera alegação da parte autora de que a distinção da cobrança da forma de coparticipação não parece justa e correta, não preenche, por si só, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo necessária regular e ampla dilação probatória do feito. Portanto, o seu reconhecimento em sede de cognição sumária afrontaria aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante ao exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Intime-se a parte autora da presente decisão. Águas Claras, DF, 8 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716324-89.2023.8.07.0020. AUTOR: OTAVIO AUGUSTO DANTAS REQUERIDO: UNIMED ARAGUARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registre-se nos autos a preferência na tramitação, pois se trata de processo em que figura como parte pessoa portadora de doença grave. Inteligência do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, destaco que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Assim, considerando os elementos que constam dos autos, deverá a parte autora, a fim de justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Especial, acostar comprovante de residência oficial e atual em seu nome. Deverá, ainda, acostar aos autos os termos contratuais vigentes, facilmente extraído do sítio eletrônico da operadora de saúde, a fim de que este juízo possa analisar as condições contratuais e limites de abrangência em relação ao plano de saúde do qual o autor é beneficiário, haja vista o contido no ID 169573373 não ser suficiente para tanto, tratando-se apenas de mera proposta de admissão. Em relação aos pedidos de mérito formulados, deverá, de forma específica, apontar quais fatos supervenientes teriam tornado a obrigação a cargo do autor excessivamente onerosa, devendo juntar a documentação pertinente. Deverá, ainda, apresentar os fundamentos jurídicos de sua pretensão (art. 319, III, do CPC), e formular pedidos certos e determinados, especificando quais são as cláusulas abusivas e os fundamentos jurídicos que sustentam suas alegações, além de delimitar com precisão como pretende seja feito o “recálculo” das coparticipações e forma de limitação/pagamento. Isso porque, da forma como os pedidos se encontram apresentados, não há como ser imputada obrigação líquida e certa, ou mesmo exequível, em desfavor do plano de saúde. Por fim, considerando os elementos que constam dos autos, deverá efetivamente comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de extratos bancários, faturas de cartões de créditos e despesas mensais diversos referentes aos três últimos meses, e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, ou efetuar o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Decisão em 21/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

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