Procedimento Comum Cível 0716375-03.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716375-03.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716375-03.2023.8.07.0020. AUTOR: MARCIA FREITAS LUSTOSA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA, ESLANY FREITAS DUTRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MÁRCIA FREITAS PEREIRA DA SILVA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA e ESLANY FREITAS DUTRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA., partes qualificadas. Narram as autoras que adquiriram junto à ré passagens aéreas, categoria PROMO flexível, de Brasília a João Pessoa, com data de ida em 09/10/2023 e volta em 15/10/2023, com exceção da autora Eslany Freitas Dutra que adquiriu passagens de Belém/PA a Recife, com data de ida em 08/10/2023 e volta em 15/10/2023. Informaram que o regulamento da parte demandada estabelece a possibilidade de ser agendado o voo com variação de até 1 (um) dia antes ou depois da data indicada. Alegaram que tomaram conhecimento de que a requerida havia interrompido a emissão das passagens promocionais já adquiridas para o período de setembro a dezembro de 2023 e que os valores pagos seriam reembolsados por meio de vouchers, os quais poderiam ser utilizados no próprio site da empresa. Alegam que os vouchers oferecidos pela requerida não possibilitam a compra de novas passagens para a mesma data, em razão do elevado custo. Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré emita as passagens aéreas das autoras e demais viajantes, conforme pactuado no contrato entre as partes, com saída de Brasília para João Pessoa-PB, no dia 9/10/2023 e retorno de João Pessoa para Brasília, no dia 15/10/2023 e da autora Eslany com saída de Belém-PA para Recife, no dia 8/10/2023 e retorno de Recife para Belém-PA, no dia 15/10/2023. É o relato necessário. Decido. Nos termos do disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, verifico não ser possível a concessão da tutela provisória pretendida, em razão da decisão proferida pela 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023, que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.669.170/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.442.110/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.941.940/0001-79. Ademais, a referida decisão determinou a suspensão de todas as ações, sem distinguir as ações de conhecimento e de execução, conforme item 4 do dispositivo da mencionada decisão: “4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.” Por fim, o deferimento da recuperação judicial impede qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da parte ré, nos termos do artigo 6º, III, da Lei n° 11.101/2005, o que esvaziaria a eficácia de eventual deferimento do pleito liminar ora formulado. Ante o exposto, considerando a impossibilidade deste juízo impor medidas coercitivas adequadas para efetivação da tutela provisória, INDEFIRO o pedido. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESLANY FREITAS DUTRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)