Execução de Título Extrajudicial 0718554-80.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718554-80.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/06/2024, 07:39

Processo Desarquivado

19/06/2024, 04:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/06/2024, 19:01

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 13:08

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO CARDOSO FILARDI em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:42

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718554-80.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO CARDOSO FILARDI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 171271336, sob o fundamento de que contém omissões e contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 21:14

Embargos de declaração não acolhidos

25/09/2023, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:46

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO CARDOSO FILARDI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:47

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 21:14

Decisão

•25/09/2023, 21:14

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO CARDOSO FILARDI em 23/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO CARDOSO FILARDI em 21/09/2023 23:59.

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