Procedimento Comum Cível 0720750-98.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 123.456,28

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda 3° Grau · TJDFT · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de RUBENS PEDROSA PAIVA FILHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA HORTA PAIVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

28/04/2026, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

07/04/2026, 23:54

Juntada de Petição de réplica

07/04/2026, 19:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:41

Publicado Certidão em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:25

Outras decisões

02/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de contestação

25/02/2026, 18:18

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de RUBENS PEDROSA PAIVA FILHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA HORTA PAIVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 22:47

Despacho

•28/04/2026, 22:47

01/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

28/04/2026, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

07/04/2026, 23:54

Juntada de Petição de réplica

07/04/2026, 19:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:41

Publicado Certidão em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:25

Outras decisões

02/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de contestação

25/02/2026, 18:18

Publicado Citação em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

28/01/2026, 18:39

Outras decisões

28/01/2026, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

11/12/2025, 19:12

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 23:24

Publicado Certidão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:43

Juntada de certidão

11/11/2025, 15:45

Recebidos os autos

10/11/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ENUNCIADO N. 239/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato de o contrato de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro no cartório de imóveis, por si só, não configura ausência de interesse de agir para a formulação, em juízo, de pedido de adjudicação compulsória, nos termos do entendimento firmado no enunciado de Súmula n. 239, do colendo STJ. 2. Não há falar em afronta ao art. 1.417 do Código Civil por uma pretensa ausência de registro do contrato de compra e venda e, assim, impossibilidade de ver-se adjudicado o imóvel. Ausente o registro, remanesce a obrigação pessoal resultante do contrato celebrado entre o vendedor e o comprador do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

10/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/03/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 19:54

Recebidos os autos

07/03/2024, 19:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/12/2023, 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

11/12/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:36

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/11/2023, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 18:20

Recebidos os autos

06/10/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 09:59

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720750-98.2023.8.07.0003. AUTOR: RUBENS PEDROSA PAIVA FILHO, VERA LUCIA HORTA PAIVA REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a sentença agravada por seus fundamentos. Interposta a apelação, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de citação. Aguarde-se o retorno do mandado, bem como o decurso do prazo. Na hipótese de apelação adesiva, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Int. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

25/09/2023, 15:43

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:01

Outras decisões

25/09/2023, 13:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/09/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

21/09/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:51

Publicado Sentença em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720750-98.2023.8.07.0003. AUTOR: RUBENS PEDROSA PAIVA FILHO, VERA LUCIA HORTA PAIVA REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA A parte autora não logrou demonstrar o interesse processual, em sua vertente adequação, uma vez que o meio processual empregado (ação com pedido de adjudicação compulsória) não é o adequado para persecução do direito. A ação de adjudicação compulsória, conforme sabido, destina-se a obter a carta de adjudicação para registro do imóvel, nas situações em que o promitente vendedor não assinou a escritura pública. O entendimento deste magistrado é no sentido de ser necessária a promessa de compra e venda entre comprador e vendedor, devidamente registrada na matrícula do imóvel, conforme exigência do art. 1.417 do Código Civil. O autor, porém, não detém promessa de compra e venda celebrada com o último proprietário do imóvel. Diante de tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Sem honorários, porquanto não houve citação. Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 23:00

Indeferida a petição inicial

24/08/2023, 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

09/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:45

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:57

Recebidos os autos

11/07/2023, 22:39

Determinada a emenda à inicial

11/07/2023, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

07/07/2023, 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/07/2023, 14:00

Declarada incompetência

05/07/2023, 12:51

Recebidos os autos

05/07/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 16:03

Certidão

•02/03/2026, 11:50

Decisão

•02/02/2026, 12:33

Decisão

•28/01/2026, 18:39

Decisão de Tribunais Superiores

•10/11/2025, 19:32

Despacho

•05/09/2024, 09:56

Agravo

•08/08/2024, 17:57

Decisão

•15/07/2024, 17:30

Acórdão

•09/05/2024, 10:43

Despacho

•07/03/2024, 19:54

Despacho

•06/10/2023, 15:22

Decisão

•25/09/2023, 13:00

Decisão

•25/09/2023, 13:00

Documento de Comprovação

•22/09/2023, 18:42

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/04/2026, 22:47

Despacho

•28/04/2026, 22:47

Certidão

•02/03/2026, 11:50

Decisão

•02/02/2026, 12:33

Decisão

•28/01/2026, 18:39

Decisão de Tribunais Superiores

•10/11/2025, 19:32

Despacho

•05/09/2024, 09:56

Agravo

•08/08/2024, 17:57

Decisão

•15/07/2024, 17:30

Acórdão

•09/05/2024, 10:43

Despacho

•07/03/2024, 19:54

Despacho

•06/10/2023, 15:22

Decisão

•25/09/2023, 13:00

Decisão

•25/09/2023, 13:00

Documento de Comprovação

•22/09/2023, 18:42

Sentença

•24/08/2023, 23:00

Sentença

•24/08/2023, 23:00

Decisão

•11/07/2023, 22:39

Decisão

•11/07/2023, 22:39

Decisão

•05/07/2023, 12:51

Documento de Comprovação

•04/07/2023, 16:03

Documento de Comprovação

•04/07/2023, 16:03