Procedimento Comum Cível 0721739-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721739-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 10:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:14

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:14

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

23/07/2024, 12:51

Recebidos os autos

23/07/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de TARCISIO VENANCIO DE MELO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Publicado Certidão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:03

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. NÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2. Constatada a ocorrência de erro material no julgado, merecem provimento os Embargos de Declaração a fim de corrigir o equívoco. 3. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais aduzidos nas razões do recurso, bastando que o julgado tenha, efetivamente, enfrentado a matéria devolvida e decidido fundamentadamente. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

09/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/05/2024, 17:33

Despacho

•04/03/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EQUIPARAÇÃO. CONTRATO. ASSINATURA. CONTRATANTE. PAGAMENTO MÍNIMO. FATURA. ABUSIVIDADE. INFORMAÇÃO. ACESSO. INSUFICIÊNCIA. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DÍVIDA. RECÁLCULO. CONVERSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÉBITO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O princípio da dialeticidade determina que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. Não se trata de apenas se insurgir contra a decisão ou repetir argumentos anteriores. O recurso que manifesta apenas a vontade de recorrer, sem demonstração do porquê de se recorrer, não pode ser conhecido. 2. A juntada extemporânea de documentos é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a sua impossibilidade em momento oportuno por motivos de força maior, superveniência de fato ou de documento novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 3. A intimação de empresas cadastradas no sistema eletrônico é considerada intimação pessoal para todos os fins conforme disposição expressa do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Não há nulidade na citação eletrônica de empresa cadastrada no sistema de Parceiros para Expedição Eletrônica. 4. O interesse processual é a condição da ação que se baseia na premissa de que o exercício da jurisdição está condicionado à existência de um resultado útil que possa ser extraído mediante o acionamento do aparato judiciário, por meio do instrumento processual adequado. Alegações de que a parte não tem conhecimento da demanda, desacompanhadas de provas, não afastam o reconhecimento do interesse processual. 5. O art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor prescreve o dever de informar ao consumidor sobre todas as características importantes a respeito do financiamento de crédito ofertado pela instituição financeira. 6. Não há abusividade na previsão de descontos automáticos sobre a fonte de renda do consumidor quando há expressa concordância nesse sentido e dentro dos limites razoáveis previstos legalmente. O que se impede é a ocorrência de descontos unilaterais por única vontade da instituição financeira sem que se tenha dado ao consumidor a oportunidade de compreender a operação de crédito contraída. 7. A contratação de cartão de crédito consignado deve esclarecer se a deflagração dos encargos atinentes ao valor sacado incidirá a partir do não pagamento integral da fatura, mês a mês, ou se o desconto mínimo na folha de remuneração do consumidor já corresponde ao débito com acréscimo dos respectivos encargos. 8. A inexistência de prévia e clara comunicação ao consumidor acerca das condições de quitação do débito torna a dívida aleatória, o que caracteriza notório prejuízo e extrema vulnerabilidade, logo a operação de cartão de crédito consignado deve ser convertida em empréstimo consignado. 9. O art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. O consumidor não deve ser onerado excessivamente, assim como a boa-fé objetiva contratual não pode ser violada. 10. O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, devidamente atualizado, exceto em caso de engano justificável. A restituição deve se dar de forma simples, entretanto, quando configurado o engano justificável da instituição financeira. 11. Apelação do autor não conhecida. Apelação do réu conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721739-13.2023.8.07.0001. AUTOR: TARCISIO VENANCIO DE MELO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - Relatório Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por TARCÍSIO VENÂNCIO DE MELO em desfavor de BANCO PAN SA. Alega o autor que, na condição de consumidor, celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, mas não houve a prestação de informações claras e precisas sobre o contrato que estava celebrando, pois o pacto envolveu a imputação de encargos gravosos e excessivos, que perduram por prazo indeterminado, correspondentes aos do sistema rotativo de cartão de crédito, havendo desvantagem excessiva e abusividade, e com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário e reserva de margem consignável. Relata que foi induzida a pensar que estaria tomando um empréstimo pessoal consignado, mas a operação contratada foi, na verdade, um empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem ter sequer recibo o cartão. Sustenta que as prestações pagas superam em muito o valor creditado em sua conta, não havendo previsão para o fim dos descontos ou para quitação da dívida. Afirma a abusividade e onerosidade excessiva do contrato, além da violação do dever de informação. Pretende a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexistência de dívida, a restituição em dobro dos valores vertidos e danos morais. Citado, o réu não apresentou contestação (ID 169103254). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo, diante da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista. O artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” e “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. Por outro lado, ao tratar da publicidade enganosa, o CDC, em seus arts. 36 e 37, dispõe que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal” e que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”, sendo considerada enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. A interpretação dos dispositivos citados conduz à conclusão de que, ao assegurar o direito à informação e marginalizar a publicidade enganosa, a legislação consumerista projeta o objetivo de estabilizar as relações de consumo, preservando a equidade como forma de posicionar as partes em patamar de igualdade. Pode-se afirmar, portanto, que a manifestação de vontade real do consumidor só acontece quando as informações a respeito do produto ou do serviço lhe são transmitidas com transparência, clareza, exatidão e lisura. A violação desse preceito é o quanto basta para se reconhecer a ausência da boa-fé e para que se declare a abusividade de cláusulas contratuais, que, sob o suposto manto da legalidade, colocam o consumidor em nítida desvantagem. O caso dos autos revela evidente violação do dever de informação, consagrado como um direito essencial do consumidor, bem como à boa-fé objetiva, um dos princípios regentes das relações contratuais. A oferta dirigida à parte autora não esclareceu, de maneira suficientemente explícita, a natureza do contrato, viciando a manifestação de vontade da consumidora ao levá-la a contratar, mediante erro, negócio jurídico diverso daquele que pretendia. Os elementos probatórios conduzem à convicção de que não houve suficiente e necessário esclarecimento ao consumidor quanto ao tipo de operação contratada. A contratação não deixou claro que a operação une em único contrato dois negócios jurídicos distintos, empréstimo e cartão de crédito, com juros próprios da modalidade rotativa, o que poderia gerar, e de fato o fez, confusão na percepção do consumidor relativamente ao produto e serviço contratados. Para a validade do contrato de adesão, e consequente vinculação do aderente, o fornecedor tem a obrigação de esclarecer, de maneira inteligível, o teor da avença, na forma que determina o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Nessa mesma linha de raciocínio, verifica-se que a conduta da requerida violou, também, os princípios de boa-fé objetiva e da função social do contrato. Como cediço, o princípio da boa-fé objetiva é preconizado pelos artigos 113 e 422 do Código Civil, que rezam: “Art. 113 - os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração”. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. As relações de consumo também devem ser permeadas pela boa-fé, a teor do art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé impõe aos contratantes deveres anexos às disposições contratuais e constitui verdadeiro requisito de validade do ajuste, traduzindo-se em legítima regra de conduta, com observância de determinados padrões sociais estabelecidos, com esteio na lealdade, probidade, honestidade e retidão. A parte requerida, como se percebe dos autos, não informou, de forma clara, precisa e suficiente, qual a natureza do contrato firmado, não esclareceu a respeito da quantidade de parcelas a serem pagas e nem prestou outras informações relevantes de modo que o autor pudesse pautar sua conduta de maneira consciente, lançando o requerente num verdadeiro labirinto financeiro. De fato, a falta de informações essenciais, no momento da contratação, levou o consumidor a crer que estaria contratando determinada modalidade de empréstimo (empréstimo consignado) quando, na verdade, tratava-se de outro muito mais gravoso, ao qual o autor poderia não ter aderido se tivesse sido devidamente informado. Disso resulta a violação de direito básico e essencial do consumidor, previsto no art. 6°, inciso III e IV, do CDC. Ademais, quanto à onerosidade excessiva, impõe registrar que a operação, além de ostentar encargos e juros muito superiores aos contratos de empréstimo comuns, ainda contou com a garantia de descontos diretamente no benefício previdenciário da consumidora, mas os descontos ocorreram na forma de pagamento mínimo de fatura, como se esta se referisse a compras realizadas pelo sistema rotativo. Há evidente desnaturação do contrato de empréstimo consignado, cujas condições proporcionaram ao fornecedor vantagem desproporcional, ao lado de não haver informações suficientes a proporcionar a opção ponderada e refletida. Além disso, o contrato de cartão de crédito consignado por prazo indeterminado, com o desconto diretamente no benefício previdenciário do requerente, com a incidência de juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, gera lucro exorbitante em favor da instituição financeira, tornando a dívida impagável e sem fim, com evidente prejuízo à consumidora, principalmente quando não há sequer previsibilidade quanto ao fim das cobranças e descontos, o que revela o grau de onerosidade envolvido. Basta examinar os extratos juntados aos autos pela parte autora para que se constate tal situação. O incremento do saldo devedor com encargos mensais impõe uma dívida interminável, pois a amortização mensal é mínima. A respeito do tema, transcrevo, a seguir, decisões do eg. TJDFT proferidas em casos semelhantes: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. I - A pretensão de declaração de nulidade do contrato não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo, art. 169, CC. II - O Banco-réu não cumpriu com o dever legal de informação ao consumidor em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, pois não foram explicitadas as condições de pagamento, tais como taxa de juros e prazo, por isso o desconto no benefício previdenciário do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. III - Há dano moral quando é frustrada a legítima expectativa da consumidora que acreditou estar contratando empréstimo consignado e teve sua renda comprometida por um longo período, devido a contrato de cartão de crédito eivado de nulidades. O consumidor sofre abalo psíquico, angústia, transtorno, sensação de impotência que exorbitaram o mero aborrecimento. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - Apelação do Banco-réu desprovida. (Acórdão 1221489, 07041000920198070005, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR MÍNIMO DEBITADO POR TEMPO INDETERMINADO. REVISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos se alinha ao entendimento sufragado no colendo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de relação contratual em que se discute a legitimidade da cobrança, a pretensão à repetição do indébito não se amolda à hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016. Prejudiciais afastadas. 2. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos bancários, inclusive por força do verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, impõe à instituição financeira o dever de informar ao consumidor sobre todas as características importantes a respeito do financiamento do crédito ofertado, para que este possa contratar sabendo exatamente o que está contratando. 3. O contrato de cartão de crédito consignado por prazo indeterminado, nos moldes defendidos pela instituição financeira recorrente, com o desconto, diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, de valor fixo reservado para o pagamento de juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável, com evidente prejuízo ao consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1054532, 00036831420168070002, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Cabe assinalar que o eg. TJDFT divulgou matéria acerca do assunto em seu site, enfatizando os reiterados julgados que têm considerado que “as instituições bancárias que descontam mensalmente do correntista valores referentes a cartão de crédito consignado sem a indicação adequada da modalidade contratada, ou mesmo sem a anuência deste, pratica conduta abusiva por submeter o consumidor a desvantagem exagerada (arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC). Uma vez vulnerado o dever de informação, especialmente pela ausência do quantitativo de parcelas e encargos contratuais, impõe-se a nulidade do negócio jurídico.” Manifesta, portanto, a ofensa aos direitos mencionados, mediante a violação da boa-fé objetiva, por haver nítida intenção de emprestar ao crédito rotativo, cujos juros e encargos são diferenciadamente elevados, a aparência de crédito consignado propriamente dito. Logo, configurada a afronta ao direito à informação, assegurado pela legislação consumerista como direito básico e essencial do consumidor e, evidenciado que a errônea compreensão em torno da natureza do negócio jurídico celebrado levou ao vício da vontade manifestada pelo autor, e ainda, caracterizada a onerosidade excessiva do contrato, que proporcionou lucro exorbitante à instituição bancária e tornou a dívida excessivamente onerosa, o caso é de reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade do contrato ou de cláusulas abusivas, sobretudo em se tratando de contrato de adesão, e ainda, a possibilidade de se examinar as questões havidas como necessárias à solução da lide, aplicando-se o direito ao fato, mostra-se impositiva a anulação do negócio jurídico por ofensa aos arts. 138, 139, inciso I, do Código Civil e arts. 46 e 51, IV, do CDC, devendo as partes devem retornar ao status quo ante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, com a restituição do valor pago, inclusive das parcelas descontadas após o ajuizamento da presente ação. As parcelas devem ser corrigidas desde a data de cada desembolso (CC, arts. 397 e 884). A restituição, no entanto, deve ser na forma simples, uma vez que ausente o elemento subjetivo (dolo), requisito da obrigação de devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, do valor a ser restituído a este, referente ao total descontado em seu benefício previdenciária, deverá ser deduzido o montante que foi transferido ao requerente pela instituição bancária, o qual deve ser igualmente atualizado monetariamente, desde a data da disponibilização da importância em favor do requerente. Assim, o réu deverá restituir na forma simples ao requerente as parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário ou por qualquer outro meio de desconto, desde a celebração do contrato, bem como aqueles que tenham sido descontados no curso da presente ação, até a cessação dos descontos, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, deduzido o valor disponibilizado ao requerente, da forma já mencionada. Quanto ao pedido de danos morais, contudo, não deve ter acolhimento. Em que pese a constatação do notório prejuízo ao consumidor, com a vulneração de garantias básicas de proteção, a situação não gera dano moral, pois, a rigor, as divergências de interpretação contratual não impõem, necessariamente, a violação de direitos da personalidade ou ofensa à honra subjetiva. Por fim, cabe registrar que não há iliquidez da sentença, por depender a apuração de mero cálculo aritmético, na forma do art. 786 do CPC e jurisprudência reiterada, mediante o cômputo dos descontos realizados em folha de pagamento desde o mês de março de 2020, devidamente atualizados, subtraindo-se o aporte feito pela instituição bancária. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: 1) Decretar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, n. 0229734008178 e o retorno destas ao status quo ante; 2) Condenar a requerida a providenciar a cessação imediata e o cancelamento dos descontos diretamente nos benefício previdenciário da parte autora, decorrentes do contrato, como conseqüência da anulação do negócio jurídico. 3) Visando à obtenção do resultado prático equivalente (CPC, art. 497), determinar a cessação e o cancelamento dos descontos de amortização do cartão de crédito na folha de pagamento da parte requerente, com o retorno da margem consignável da parte autora, mediante a expedição de ofício ao órgão pagador (INSS), conferindo à presente sentença força de ofício; 4) Condenar o réu a restituir na forma simples ao requerente as parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário do requerente, ou por outro meio, a partir de 05/03/2020, inclusive aqueles que tenham sido descontadas no curso da presente ação, até a cessação dos descontos, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, deduzido o valor emprestado ao requerente, que deve ser atualizado desde a data da disponibilização da importância em seu favor. Em consequência, resolvo o mérito, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 75% para a parte requerida e 25% para a parte autora, suspensa a exigibilidades das verbas sucumbenciais em relação a esta por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Ocorrido o trânsito em julgado e não havendo manifestação do interessado, proceda-se ao arquivamento do feito com as respectivas baixas, o que desde logo se determina após o cumprimento das providências necessárias. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de TARCISIO VENANCIO DE MELO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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