Procedimento Comum Cível 0726139-64.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726139-64.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726139-64.2023.8.07.0003. AUTOR: JULIANA EUROPEU BARBOSA REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, verifico que o autor apenas juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, sem fazer prova de tal declaração. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, inexistindo elemento probatório nos autos, o julgador deve oportunizar à parte a demonstração da situação capaz de ensejar a concessão do benefício. A omissão da parte em comprovar sua ausência de recursos financeiros oportuniza o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (Acórdão n.873832, 20150020092000AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 17/06/2015. Pág.: 102)”. Conforme documento de ID 169478350, a autora, além de advogada, é servidora pública do Distrito Federal, com remuneração bruta de R$ 9.363,73 (nove mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). Ademais, a própria requerente aduz e comprova que os filhos estudam todos em colégios/faculdade particulares. À primeira vista, não vislumbro a incapacidade da autora de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Portanto, deve-se emendar a inicial para recolher as custas iniciais ou comprovar ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Assim, emende-se a inicial para: a) Recolher as custas iniciais ou comprovar efetivamente a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando cópia de documentos que comprovem a sua renda, tais como declaração de imposto de renda e últimos extratos bancários; b) Apresentar a transcrição dos áudios de ID 169478369, 169478371, 169478372 e 169478373. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726139-64.2023.8.07.0003. AUTOR: JULIANA EUROPEU BARBOSA REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. DESPACHO Nestes autos não foi requerida qualquer tutela de urgência ou medida liminar que justifique sua distribuição prioritária. É sabido que a distribuição de ações contendo pedidos de tutela de urgência têm tramitação mais célere e, por isso, são apreciados antes de outras ações. Está claro o intuito da credora em obter privilégio na tramitação do feito, sem o correspondente amparo legal. No momento da distribuição da petição inicial é apresentada a opção de indicar se há ou não pedido de tutela liminar. Se aqui está sendo analisado, é porque houve a afirmativa cabal e peremptória por parte do peticionante de que o pedido declinado era de natureza urgente. Todavia, por óbvio e sob a análise de qualquer operador do Direito, a pretensão deduzida não pode ser interpretada como medida urgente a reclamar pronta intervenção do Poder Judiciário. Logo, faltou-se com a verdade, violando, em princípio, o dever de observar o Código de Ética da profissão, insculpido no art. 33 do Estatuto da OAB, note-se: "Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares". O referido Código de Ética dispõe que: "Art. 2° O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; Assim, ao indicar que tratar-se-ia de hipótese de requerimento de tutela: de urgência, afastou-se da verdade ou não se observou o dever de aprimoramento e de diligência que lhe incumbe. Atente-se a autora para o disposto nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, visto que a caracterização da litigância de má-fé importará na aplicação da sanção processual correspondente. Retifique-se a autuação para excluir o registro de tutela liminar e voltem os autos conclusos observando-se a ordem cronológica da distribuição comum. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

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