Execução Fiscal 0000604-36.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 42.302,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEILA MARIA RAMOS DOURADO

OAB/DF 5353·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PAULO SERGIO BOUGLEUX

CPF

Reu

FORMI CHAPAS COM DE MADEIRAS LTDA

Reu

MARLY HELEUSA BOUGLEUX

Reu

FORMI CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

MARLY HELEUSA BOUGLEUX

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:29

Recebidos os autos

09/12/2025, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 18:01

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/10/2023, 16:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2023, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2023, 19:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/10/2023, 19:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:22

Todas as movimentações(40)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:29

Recebidos os autos

09/12/2025, 14:17

Documentos

Despacho

•31/01/2024, 18:36

Despacho

•31/01/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 18:01

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/10/2023, 16:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2023, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2023, 19:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/10/2023, 19:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:22

Decorrido prazo de FORMI CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:45

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOUGLEUX em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:45

Decorrido prazo de MARLY HELEUSA BOUGLEUX em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:42

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000604-36.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO SERGIO BOUGLEUX, FORMI CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARLY HELEUSA BOUGLEUX DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:29

Declarada incompetência

21/08/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2023, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:34

Juntada de certidão

24/10/2022, 19:33

Juntada de certidão

24/10/2022, 19:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOUGLEUX em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de FORMI CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de MARLY HELEUSA BOUGLEUX em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:57

Publicado Certidão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:02

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 01:01

Decisão

•24/08/2023, 16:11

Decisão

•21/08/2023, 17:29