Cumprimento de sentença 0718292-16.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718292-16.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718292-16.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: ERONDINA MIRANDA CABRAL EXECUTADO: FABIO CARVALHO MOITA DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera em parte e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-o pessoalmente nos termos do art. 854, §2º do CPC. Considerando o resultado parcialmente positivo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, realizei consulta aos sistemas RENAJUD, conforme protocolos em anexo. Ressalte-se que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7°-A do decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014. Realizei a pesquisa pelo sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas), que permanecerá à disposição da parte exequente para consulta online. Em razão do sigilo fiscal, efetuei sua juntada aos autos com restrição de sigilo, de forma que determino à secretaria a liberação de acesso do documento ao advogado da parte credora. Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal ponto não causa prejuízo à parte, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718292-16.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: ERONDINA MIRANDA CABRAL EXECUTADO: FABIO CARVALHO MOITA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que há excesso na execução, pois o exequente incluiu indevidamente honorários da fase de cumprimento de sentença, ao passo que é beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz que, nesse ponto, há um excesso de R$ 3.378,97. Aduz ainda que o valor colocado na planilha título de aluguel foi de R$ 750,00. Todavia, deveria ser considerando o aluguel de R$ 650,00 (50% de R$ 1.300,00). Assim, aduz que o valor devido é de R$ 30.380,17. Requer o reconhecimento do excesso de R$ 6.788,56. Intimado, o exequente se manifestou. Os autos foram enviados à Contadoria que apurou um débito de R$ 35.245,50 (id 175988541). Intimada, a parte executada reiterou que o aluguel a ser utilizado é no valor de R$ 650,00, e não R$ 750,00. A parte exequente se manifestou. DECIDO. No tocante ao valor do aluguel, sem razão a parte executada. A sentença foi expressa ao fixar o valor de R$ 750,00, devidos desde a data de citação (06 de Novembro de 2020). Confira-se: "b) condenar o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora, relativos ao imóvel situado na QNO 04, Conjunto L, Lote 32, Ceilândia/DF, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), desde a data de citação (06 de Novembro de 2020 – conforme ID 76458437) até a venda do imóvel ou até quando perdurar sua posse exclusiva sobre o bem, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação". Trata-se de questão transitada em julgada, sob a qual não cabe rediscussão, ainda que se trate de erro material. Tal ponto deveria ter sido suscitado via embargos de declaração, o que não se verificou na hipótese. Noutro norte, em relação aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, de fato estes não se incluem no débito. O executado é beneficiário da gratuidade de justiça, e assim, as verbas sucumbenciais estão suspensas em relação a ele. Verifico que o exequente não incluiu tais honorários no pedido inaugural da fase de cumprimento de sentença (id 165311512), razão pela qual não há falar em excesso de execução. Por tais razões, tenho que os cálculos da Contadoria (id 175988541) estão corretos, razão pela qual, HOMOLOGO o débito em R$ 32.345,50 (atualizado até 23/10/2023, já incluída multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC). Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Prossiga-se na forma da decisão de id 168652212 (pesquisas). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de ERONDINA MIRANDA CABRAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERONDINA MIRANDA CABRAL em 29/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(62)