Procedimento Comum Cível 0709873-82.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709873-82.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:53

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:53

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709873-82.2022.8.07.0020. REQUERENTE: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO APELAÇÃO interposta pela parte RÉ. Transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar o mesmo recurso. Contrarrazões apresentadas parte apelada. Nos termos §3º do artigo 1.010, do CPC, apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TJDFT. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de abril de 2024 11:36:54. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

08/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 20:09

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709873-82.2022.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 12 de março de 2024. PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral

14/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:26

Documentos

Despacho

•17/04/2024, 20:51

Despacho

•17/04/2024, 20:51

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709873-82.2022.8.07.0020. REQUERENTE: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DANIEL ALVES DE OLIVEIRA e por FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA em face de SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora (id. 129061805) que contratou o requerido para prestar serviços advocatícios, resultando na apropriação indevida da quantia de R$245.000,00. Relata que o mencionado valor foi transferido, via pix, para o requerido, em quatro parcelas de R$61.250,00, com o objetivo dele efetuar o depósito judicial referente à parcelas vincendas de contrato em discussão nos autos n. 0714667-59.2020.8.07.0007, perante a 1ª Vara Cível de Taguatinga. Em referidos autos, havia pedido para consignar em juízo os valores vincendos em discussão. Afirma que em 30/11/2020 o requerido, advogado dos autores naqueles autos, entrou em contato para informar que teria saído a autorização para o pagamento, razão pela qual foram feitas as transferências. Aduz que em janeiro de 2021 indagaram ao requerido sobre os comprovantes de depósitos judiciais, tendo ele enviado dois documentos que supostamente comprovariam o depósito, mas que se mostraram falsos, e, após o envio, não mais prestou atendimento adequado aos requerentes, quando descobriram ser vítimas de estelionato. Sustentam que não conseguiram mais contato com o requerido, razão pela qual se fez necessário constituir novos advogados e propor a presente ação na qual se requer a restituição dos valores transferidos para o réu, e também os referentes aos honorários pelos serviços que não foram prestados, bem como indenização por danos morais. O requerido foi citado por edital, id. 158765803, após várias tentativas de citação pelos correios e oficial de justiça, incluindo a última por meio de whatsapp, id. 157300980. Há nos autos pesquisas de endereços do requerido, os quais resultaram em expedição de mandados infrutíferos, id. 156418578 e id. 151384765. Nomeada a Curadoria Especial, esta apresentou contestação por negativa geral, id. 169809181. Réplica, sob id. 170278192. Saneado o feito e não havendo outros requerimentos, id. 171164447, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, elidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, apenas as questões fáticas alinhavadas na peça vestibular tornam-se controversas, as de mérito que encerrarem matéria exclusivamente de direito dependem, sim, de impugnação específica, o que não ocorreu na hipótese vertente. Cumpre destacar que o objeto da lide cuida de indenização por danos materiais e morais decorrente de má prestação de serviços advocatícios pelo requerido, que também procedeu apropriação indevida de valores dos autores, destinados a realizar depósitos judiciais nos autos n. 0714667-59.2020.8.07.0007, perante a 1ª Vara Cível de Taguatinga. Os documentos de id. 129061809, id. 129061810, id. 129061811 e id. 129061813, comprovam a realização de quatro transferências via pix da conta da autora Franciele para a conta bancária do requerido, na quantia de R$61.250,00 cada, totalizando R$245.000,00. Os documentos de id. 129061827, id. 129061829, id. 129061830, id. 129061831, id. 129061832, e id. 129061833, contém a cópia integral dos autos n. 0714667-59.2020.8.07.0007. Nestes autos consta que de fato o requerido atuou como advogado de Daniel e Franciele, ora autora. Na petição de pág. 25 do id. 129061830, foi requerida a consignação em juízo de valores vencidos mensalmente e discutidos em referidos autos. Após a decisão de pág. 34 do 129061830, de 28/11/2020, que postergou a análise do pedido de consignação, sem manifestação até o dia, 10/08/2021, quando Daniele e Franciele constituíram novos advogados naqueles autos (pág. 83 do id. 129061832), bem como não há nesse período qualquer juntada de depósitos judiciais. Por outro lado, verifico no print de tela de whatsapp de contato entre autor e requerido que este último, no dia 30/11/2020, afirma que “saiu autorização para pagamento judicial referente às parcelas vincendas (precisamos tratar este assunto)”, posição diversa da decisão do dia 28/11/2020 que postergou a análise do pedido, o que revela má-fé do requerido. Nos diálogos dos dias seguintes se verifica que o requerido alega ter solicitado depósito judicial que saiu para o Banco do Brasil, e envio de supostos comprovantes de depósitos judiciais. Já os documentos de id. 129061814, id. 129061815, id. 129061816 e id. 129061817, seriam supostos comprovantes de depósitos judiciais, cujo documentos de id. 129061818 indicam não terem sido processados, ou seja, não foram efetuados, o que pode, inclusive, se caracterizar como crime de falsificação, nos termos do art. 298 do Código Penal. Verifico, ainda, que os autores celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$21.000,00, com comprovantes no id. 129061823. Diante da falha na prestação de serviços que resultou em danos aos autores, tal valor deverá ser restituído. Por fim, há pedido de danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor, o que se mostra dentro da razoabilidade das condições das partes e do prejuízo ocasionado pela réu, cujo violação aos direitos de personalidade ao enganar os autores com afirmação de suposta autorização judicial para consignação, e apropriação indevida dos valores são presumíveis. Assim, a solução que se apresenta para o caso é a procedência da presente ação, certo que o termo inicial dos juros de mora e atualização da indenização pelos danos materiais serão a partir da data de transferência para o requerido, e dos danos morais a partir desta sentença. Por fim, ressalto que ao compulsar o PJE verifiquei a existência dos autos de Inquérito Policial n. 0718359-90.2021.8.07.0020, perante a 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, com apresentação de denúncia no dia 13/11/2023 em face do requerido SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, com relação aos fatos contidos nesta ação civil, razão pela qual deve ser remetido cópia destes autos àquele juízo. Também verifico que há outro inquérito, sob n. 0704956-04.2023.8.07.0014, também contra o requerido, que visa apurar conduta de apropriação indevida de valores de MB Engenharia, podem esta sendo configurado condutas indevidas do advogado que milita sob n. de OAB DF 27577 e OAB MG 111762. É o caso de remessa de cópia destes autos à OAB-DF para apurar o que entender devido sobre tais condutas. Verifiquei ainda que o requerido, na condição de advogado, vem peticionando neste TJDFT, a despeito deste julgamento com citação por edital. Nos autos de cumprimento de sentença sob id. 0735331-61.2022.8.07.0001, o requerido apresentou petição de agravo de instrumento no último dia 20/11/2023, em cujo id. 178731881, informa endereço genérico, a saber, apenas “logradouro Goiânia - Estado de Goiás”, denotando que o réu se furta em ser encontrado. No entanto, na petição inicial de id. 137186677, informa seu endereço no Estado de Minas Gerais: Rua Gabriel Antônio Souza, n.º 5.101 – Apt. 602 – Bairro: Floresta – João Pinheiro, e com telefone de contato (61) 98519-2001. Este número de telefone de contato, a propósito, foi utilizado pelo oficial de justiça nos presentes autos, id. 157300980, para tentativa de citação por whatsapp, não ocorrendo respostas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$245.000,00 referente à apropriação indevida de valores dos autores, e de R$21.000,00 referente ao pagamento dos serviços advocatícios prestados com falha, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o pagamento original. Também condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir da publicação desta sentença. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. À secretaria para expedir ofício, encaminhando cópia destes autos para: a) Seção da OAB do Distrito Federal, para adotar medidas que entender cabíveis em face do requerido, na qualidade de advogado vinculado à seção. b) 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, para juntada nos autos de Inquérito Policial n. 0718359-90.2021.8.07.0020, diante da potencial caracterização de existência de crimes de estelionato e falsificação de documentos. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de novembro de 2023 23:21:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Juntada de certidão

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