Execução de Título Extrajudicial 0723460-91.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723460-91.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2023, 22:16

Transitado em Julgado em 14/09/2023

28/09/2023, 20:12

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:42

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723460-91.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: LOHANE FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada é na cidade de BRAZLÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de SAMAMBAIA/DF. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento no contrato acostado aos autos, ao passo que a exequente está situada em Samambaia/DF. Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o contrato não prevê foro de eleição em Ceilândia/DF, sendo que o endereço da exequente situa-se em Samambaia/DF, e a consumidora reside em Brazlândia/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 23:26

Extinto o processo por incompetência territorial

18/08/2023, 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

17/08/2023, 14:26

Juntada de certidão

16/08/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:11

Recebidos os autos

14/08/2023, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

01/08/2023, 08:23

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 15:04

Documentos

Sentença

•24/08/2023, 15:10

Sentença

•18/08/2023, 23:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Distribuído por sorteio