Execução de Título Extrajudicial 0726163-29.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726163-29.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 11:13

Transitado em Julgado em 29/11/2023

12/12/2023, 15:28

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:36

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726163-29.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: DANIEL GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: ANDRE LUIZ MACHADO BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial. A parte exequente requereu a suspensão do processo, no termos do artigo 921, III, CPC/15 (Id. 177538811). Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da lei 9.099/95. Assim, a suspensão pleiteada revela-se em descompasso com os preceitos e ditames da Lei n. 9.099/95, colidindo com os princípios informadores dos Juizados Especiais, razão pela qual resta indeferido. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do NCPC c/c art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência, cancele-se a restrição via RENAJUD, Id. 160051240, e arquivem-se. Oportunamente, o exequente poderá requerer o desarquivamento e, demonstrando a alteração na situação financeira do executado, pleitear a renovação das diligências. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/11/2023, 14:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/11/2023, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

10/11/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:45

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726163-29.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: DANIEL GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: ANDRE LUIZ MACHADO BARBOSA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que as não foi possível intimar a parte executada, ANDRE LUIZ MACHADO BARBOSA, por meio do(s) telefone(s) constante(s) nos autos, as tentativas foram infrutíferas. Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a última diligência para tentativa de intimação da parte executada restou frustrada, conforme certidão de Id. 168780733, o executado não reside no endereço informado(INCRA 9, CONDOMINIO MONTE VERDE, QUADRA 4, LOTE 12, CEILÂNDIA/DF, CEP 72227-993). Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:02

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:16

Documentos

Sentença

•19/11/2023, 14:19

Sentença

•19/11/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726163-29.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: DANIEL GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: ANDRE LUIZ MACHADO BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial. A parte exequente requereu a suspensão do processo, no termos do artigo 921, III, CPC/15 (Id. 177538811). Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da lei 9.099/95. Assim, a suspensão pleiteada revela-se em descompasso com os preceitos e ditames da Lei n. 9.099/95, colidindo com os princípios informadores dos Juizados Especiais, razão pela qual resta indeferido. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do NCPC c/c art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência, cancele-se a restrição via RENAJUD, Id. 160051240, e arquivem-se. Oportunamente, o exequente poderá requerer o desarquivamento e, demonstrando a alteração na situação financeira do executado, pleitear a renovação das diligências. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)