Execução Fiscal 0749014-28.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0749014-28.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749014-28.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor da VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para cobrança de dívida relativa a multas por infração ao Regulamento STPC-DF (Código 936). A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a decadência das Certidões de Dívida Ativa de ID. 46016140 a 46016202, por apresentarem débitos dos anos de 2007 a 2013, constituídos definitivamente com prazo superior a 05(cinco) anos (ID.128098627). Em impugnação, o Exequente rechaçou o pleito da Excipiente e requereu o prosseguimento do feito (ID.135915702). É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela Excipiente. Da decadência O prazo decadencial decorre do direito potestativo do Estado que, em regra, é computado tendo como referência a ocorrência do fato gerador da obrigação. Embora seja discutível a aplicação por analogia da sistemática do lançamento tributário a créditos não tributários, naquilo que com eles não se revelar incompatível, devido à ausência de normatização específica para quanto ao modo de sua constituição, à previsão legal constante do art. 39, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, e à questão de coerência e organicidade do ordenamento jurídico, o entendimento sobre a previsão de prazo decadencial está longe de ser pacífico, pois há julgados que afastam definitivamente o regramento previsto no Código Tributário Nacional e outros que até mesmo admitem a aplicação, por isonomia, do previsto no art. 1º do Decreto Federal nº20.910/32, ou do art. 47, I, da Lei Federal nº 9.636/98, no tocante às receitas patrimoniais, apesar deste diploma legal tratar da situação de bens imóveis de domínio da União, o que, em uma interpretação restritiva, excluiria os imóveis pertencentes a outros entes federativos. Não sendo aplicável a legislação referida anteriormente, haveria ainda a possibilidade de sustentar a incidência das normas do Código Civil, que nada previu a respeito do prazo decadencial para o lançamento do crédito fiscal. De qualquer sorte, admitindo-se a interpretação sobre a incidência do art. 173, I, do CTN, ou do art. 1º do Decreto nº20.910/32, o prazo decadencial seria quinquenal, enquanto no caso de receita patrimonial seria decenal, conforme art. 47, I, da Lei nº 9.636/98. No caso em tela, analisando a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se em matéria que demandariam dilação probatória para seu conhecimento e julgamento. Isso porque a parte não juntou documentos para comprovar as suas alegações. Não obstante, havendo a necessidade de perquirir sobre os marcos temporais do fato gerador e do lançamento do tributo, considerando a natureza do tributo e ausência de documentos hábeis para comprovar as questões apontadas pela Excipiente, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade e determino o normal prosseguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 11/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(41)