Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700851-74.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 28.911,79

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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ASELIO FRANCA BARBOSA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ASELIO FRANCA BARBOSA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 02/02/2023

08/02/2023, 13:49

Juntada de certidão

08/02/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/01/2022, 10:28

Juntada de certidão

17/01/2022, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/12/2021, 16:21

Decorrido prazo de ASELIO FRANCA BARBOSA em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Publicado Despacho em 07/12/2021.

08/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 18:59

Recebidos os autos

02/12/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 18:59

Recebidos os autos

02/12/2021, 18:59

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

08/02/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 02/02/2023

08/02/2023, 13:49

Juntada de certidão

08/02/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/01/2022, 10:28

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 13:47

Despacho

•03/12/2021, 13:24

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legal

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17/01/2022, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/12/2021, 16:21

Decorrido prazo de ASELIO FRANCA BARBOSA em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:06

Publicado Despacho em 07/12/2021.

08/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 18:59

Recebidos os autos

02/12/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2021, 18:59

Recebidos os autos

02/12/2021, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2021, 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2021, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2021, 11:23

Recebidos os autos

02/12/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/10/2021, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:17

Juntada de Petição de agravo

06/10/2021, 17:57

Publicado Decisão em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:40

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

10/09/2021, 16:21

Recebidos os autos

10/09/2021, 16:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

10/09/2021, 16:21

Recebidos os autos

10/09/2021, 16:21

Indefiro

10/09/2021, 16:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2021, 12:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2021, 12:16

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2021, 12:03

Recebidos os autos

09/09/2021, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:29

Juntada de certidão

30/08/2021, 15:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/08/2021, 15:12

Recebidos os autos

27/08/2021, 12:57

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para COREC - (em grau de recurso)

27/08/2021, 12:57

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2021, 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:31

Publicado Ementa em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:06

Recebidos os autos

23/07/2021, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2021, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 21:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2021, 08:26

Recebidos os autos

31/05/2021, 18:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

31/05/2021, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

29/04/2021, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 20:16

Recebidos os autos

19/04/2021, 20:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

19/04/2021, 19:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

14/04/2021, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/03/2021, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2021, 19:39

Publicado Ementa em 19/03/2021.

19/03/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:09

Recebidos os autos

16/03/2021, 17:09

Conhecido o recurso de ASELIO FRANCA BARBOSA - CPF: 351.674.241-00 (APELANTE) e não-provido

11/03/2021, 23:19

Juntada de Petição de certidão

11/03/2021, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2021, 15:30

Recebidos os autos

17/12/2020, 15:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/12/2020, 19:43

Conclusos TSE - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

20/10/2020, 16:25

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

20/10/2020, 12:33

Recebidos os autos

20/10/2020, 12:33

Recebidos os autos

19/10/2020, 13:47

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 13:47

Despacho

•02/12/2021, 18:59

Agravo

•06/10/2021, 17:57

Agravo

•06/10/2021, 17:57

Decisão

•13/09/2021, 11:40

Decisão

•10/09/2021, 16:21

Acórdão

•22/07/2021, 14:55

Despacho

•20/04/2021, 14:01

Despacho

•19/04/2021, 20:16

Acórdão

•12/03/2021, 18:02

Sentença

•02/07/2020, 19:39

Sentença

•02/07/2020, 19:19

Sentença

•26/05/2020, 13:35

Sentença

•26/05/2020, 09:05

Todos os documentos(18)

Decisão

•08/02/2023, 13:47

Despacho

•03/12/2021, 13:24

Despacho

•02/12/2021, 18:59

Agravo

•06/10/2021, 17:57

Agravo

•06/10/2021, 17:57

Decisão

•13/09/2021, 11:40

Decisão

•10/09/2021, 16:21

Acórdão

•22/07/2021, 14:55

Despacho

•20/04/2021, 14:01

Despacho

•19/04/2021, 20:16

Acórdão

•12/03/2021, 18:02

Sentença

•02/07/2020, 19:39

Sentença

•02/07/2020, 19:19

Sentença

•26/05/2020, 13:35

Sentença

•26/05/2020, 09:05

Decisão

•12/02/2020, 08:26

Decisão

•10/02/2020, 16:34

Decisão

•06/02/2020, 09:54