Cumprimento de sentença 0702708-63.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702708-63.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702708-63.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: A MARKA COMERCIO E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI - ME, JOSE LINDOLFO COELHO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que a parte devedora alega que o crédito executado foi objeto de acordo, nos termos da petição de id. 169362150. Intimada, a credora afirma que os honorários sucumbenciais objeto de sentença transitada em julgado não foi objeto do mencionado acordo – id. 169362156. Em suma é o relatório. DECIDO. De fato, conforme preceitua o CPC, art. 85, §14, “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. (g.n.) Nesse aspecto, vê-se que a TERRACAP não é senhora dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento dos autos 0702708-63.2017.8.07.0018, de modo que o acordo celebrado entre ela e a parte adversa, sem a participação da ADTER não tem o crivo de vincular esta, em relação à verba de honorários, às cláusulas do acordo celebrado. Diante desse contexto, mister interpretar a cláusula 3º sem prejudicar o credor dos honorários, que não participou da celebração do acordo – frise-se. Entretanto, verifico que a verba relativa às custas processuais não podem ser reembolsada aos patronos, mas à própria credora do crédito principal, uma vez que foi essa que distribuiu a ação em que sobreveio a condenação. Por esse motivo, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação de id. 169362150, para apenas decotar o valor relativo às custas do cálculo, porquanto são verbas da Terracap. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação de id. 169362150, para decotar do valor executado o valor relativo às custas. Tendo em vista que a sucumbência da parte credora foi mínima, deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Remetam-se os autos à Contadoria, para efetuar a atualização do valor indicado no id. 34700331, qual seja R$ 72.606,58, a contar de 18/05/2019 (dia posterior ao da última atualização), com base no mesmo critério utilizado pela credora, acrescentando-se 10% (dez por cento) a título de multa e 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, tal como prescreve o art. 523, §1º, do CPC. Juntada a atualização, remetam-se os autos para que sejam realizados bloqueios de ativos de A MARKA COMERCIO E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI - ME, CNPJ: 03.591.690/0001-99 e de JOSE LINDOLFO COELHO ALVES, CPF 153.586.741-87 necessários e suficientes para adimplemento do débito, via Sisbajud, Renajud e Infojud. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 01:24:53. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

29/08/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.710.571/0001-90 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(46)