Procedimento Comum Cível 0701666-14.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701666-14.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701666-14.2023.8.07.0003. AUTOR: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECONVINTE: INSTITUTO E CRECHE PINGO DE OURO REU: INSTITUTO E CRECHE PINGO DE OURO RECONVINDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A em desfavor de INSTITUTO E CRECHE PINGO DE OURO, visando à condenação da requerida ao pagamento do importe de R$ 29.261,72 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), referente a prestação de serviço de telefonia móvel e/ou telefonia fixo. Citada, a requerida ofertou contestação sustentado, em síntese, a ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços fornecidos pela autora e que jamais contratou os serviços. Em sede de reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado, aplicando-se o art. 940, do CC/2002. Foi deferida a gratuidade de justiça à requerida e recebido o pedido de reconvenção. A autora apresentou contestação à reconvenção e réplica à contestação (id 172438324). A autora manejou agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à requerida, contudo o não foi conhecido (id 172715324). Foi realizada audiência de conciliação, mas restou infrutífera. Consulta a i, perita Dra DEBORA APARECIDA DE MORAIS, ela afirmou que seria possível realizar a perícia (id 179954411) É a síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo à sua organização, conforme preceitua o art. 357, do CPC. Não há preliminares a serem analisadas e a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante que ainda demanda dilação probatória a autenticidade da assinatura aposta pelo requerido em suposto contrato celebrado entre as partes, referente ao documento “TERMO DE MATERIALIZAÇÃO DE ACEITE DIGITAL” (ID 152992298), referente a contratação de serviços pelo réu INSTITUTO E CRECHE PINGO DE OURO. Tal questão de fato somente pode ser elucidada pela produção de prova pericial. Deste modo, DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio como perita DEBORA APARECIDA DE MORAIS, com cadastro nesta Serventia. Às partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, ou arguição de suspeição/impedimento, se o caso. Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo nos moldes da Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT, considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo, desde logo, os honorários periciais em 5 (cinco) vezes o valor fixado na anexo da portaria com fundamento no art. 2º, §1º, em razão da complexidade da matéria e especialidade envolvida. Aceitando o encargo, intime-se a perita para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar no feito a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. Jo

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(48)