Embargos de Declaração Cível 0706163-26.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 218.923,80

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DA SILVA

OAB/DF 19472·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DA SILVA

OAB/DF 19472·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

04/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:55

Recurso especial admitido

04/02/2026, 16:11

Recebidos os autos

04/02/2026, 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 22:35

Juntada de certidão

29/01/2026, 22:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/01/2026, 22:30

Todas as movimentações(74)

Juntada de certidão

04/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 08:55

Decisão

•04/02/2026, 16:11

25/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:55

Recurso especial admitido

04/02/2026, 16:11

Recebidos os autos

04/02/2026, 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 22:35

Juntada de certidão

29/01/2026, 22:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/01/2026, 22:30

Recebidos os autos

29/01/2026, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2026, 18:58

Juntada de certidão

29/01/2026, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

09/12/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:29

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA - CPF: 689.654.351-53 (EMBARGANTE) e não-provido

06/11/2025, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 19:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 23:21

Expedição de Intimação de Pauta.

17/10/2025, 23:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2025, 23:05

Recebidos os autos

16/10/2025, 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

14/10/2025, 13:40

Recebidos os autos

14/10/2025, 13:39

Recebidos os autos

14/10/2025, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:01

Recebidos os autos

13/10/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

10/10/2025, 14:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:15

Publicado Ementa em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:35

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA - CPF: 689.654.351-53 (APELANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (APELANTE) e não-provido

17/09/2025, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 19:41

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:21

Juntada de intimação de pauta

20/08/2025, 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2025, 17:35

Recebidos os autos

19/08/2025, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:31

Deliberado em Sessão - Retirado

27/06/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:33

Recebidos os autos

26/06/2025, 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

26/06/2025, 13:23

Juntada de certidão

25/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/06/2025, 20:09

Expedição de Intimação de Pauta.

18/06/2025, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2025, 16:18

Recebidos os autos

16/06/2025, 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

13/03/2025, 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/03/2025, 17:30

Recebidos os autos

11/03/2025, 05:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/03/2025, 05:24

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 05:24

Acórdão

•10/11/2025, 15:13

Despacho

•13/10/2025, 15:01

Despacho

•13/10/2025, 14:14

Acórdão

•17/09/2025, 14:44

Despacho

•27/06/2025, 18:40

Despacho

•27/06/2025, 18:34

Despacho

•27/06/2025, 18:31

Despacho

•26/06/2025, 13:33

Sentença

•11/12/2024, 20:47

Despacho

•22/08/2024, 17:48

Despacho

•04/07/2024, 19:37

Outros Documentos

•03/07/2024, 19:14

Decisão

•05/06/2024, 18:56

Todos os documentos(25)

Decisão

•05/02/2026, 08:55

Decisão

•04/02/2026, 16:11

Acórdão

•10/11/2025, 15:13

Despacho

•13/10/2025, 15:01

Despacho

•13/10/2025, 14:14

Acórdão

•17/09/2025, 14:44

Despacho

•27/06/2025, 18:40

Despacho

•27/06/2025, 18:34

Despacho

•27/06/2025, 18:31

Despacho

•26/06/2025, 13:33

Sentença

•11/12/2024, 20:47

Despacho

•22/08/2024, 17:48

Despacho

•04/07/2024, 19:37

Outros Documentos

•03/07/2024, 19:14

Decisão

•05/06/2024, 18:56

Decisão

•26/01/2024, 13:18

Decisão

•15/01/2024, 11:08

Despacho

•14/12/2023, 10:03

Despacho

•11/12/2023, 20:07

Decisão

•10/10/2023, 18:36

Decisão

•14/09/2023, 18:35

Decisão

•08/09/2023, 18:39

Decisão

•09/06/2023, 16:52

Decisão

•30/05/2023, 16:48

Outros Documentos

•29/05/2023, 21:00