Cumprimento de sentença 0704255-52.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704255-52.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704255-52.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FABIANO MOURA NOVAIS DECISÃO Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos pela parte executada. O prazo para manifestação da parte embargada transcorreu em branco. Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entendo que assiste razão à embargante. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". De fato, a parte embargante (executada) apresentou a exceção de pré-executividade ID 176569139, que constitui instrumento de defesa. Logo, pelo princípio da sucumbência, deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios Constato que a atuação foi pontual do patrono da parte autora, limitando-se à apresentação de exceção de pré-executividade, de reduzida complexidade jurídica, curto lapso temporal, sem dilação probatória nem a realização de audiências. Assim, a fixação de honorários deve ocorrer em quantia que considere a relevância de sua atuação, porém todos estes fatores redutores também. Assim, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios na quantia de R$ 10.000,00 a serem pagos pela exequente em favor do patrono do executado. No tocante à menção no dispositivo da sentença de que houve ausência de emenda à inicial, verifico a mera existência de erro material, devendo ser excluído tal ponto da sentença, mantendo-se a fundamentação legal referente à ausência de pressuposto para prosseguimento do processo Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que: a) passe a constar na sentença a fixação de honorários advocatícios de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do patrono do executado; e b) seja excluído do dispositivo da sentença o trecho "em razão da ausência de emenda à inicial". Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704255-52.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FABIANO MOURA NOVAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação Inadimplemento, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de FABIANO MOURA NOVAIS. A parte executada apresentou exceção de pré executividade e pedido de nulidade de atos processuais em razão da ausência de intimação. Após o acolhimento da alegação de nulidade de intimação, este juízo, pela decisão de ID 176131843, apontou um possível vício no título que fundamentou a pretensão de execução. As partes se manifestaram conforme ID 176569139, 177104770 e 178666861. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Na esteira do que já foi exposto pela decisão de ID 176131843, o art. 28 da Lei n° 10.931/04, A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. O qual deve possuir os seguintes requisitos: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” Segundo o disposto na petição inicial de ID 14968661, a parte autora fundamentou sua pretensão na existência de uma cédula de crédito bancária. Todavia, ao compulsar o documento que fundamenta sua pretensão, percebe-se, claramente, que se trata de contrato de empréstimo consignado. Considerando, pois, que a parte credora fundamentou toda sua pretensão em um documento que não espelha a real característica estampada na Lei n° 10.931/04, torna-se nula a execução objeto deste processo, já que, nesta etapa processual, não é possível transmutar a causa de pedir da execução para documento particular assinado por duas testemunhas em razão da estabilização objetiva da lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto,EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Ceilândia-DF, 23 de novembro de 2023 11:35:50. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANDRE SOBRAL ROLEMBERG em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(64)