Execução de Título Extrajudicial 0707434-18.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

28/12/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

28/12/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:47

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707434-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Portaria Conjunta n° 73/2010 deste Tribunal que regulamentava a expedição de certidão de crédito foi revogada. Desta forma, impossível a expedição do ato. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/12/2023, 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

12/12/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:20

Decorrido prazo de RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 08:02

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707434-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789. Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial). Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Diante de tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 10:28

Indeferido o pedido de RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL - CPF: 044.474.791-50 (EXEQUENTE)

27/11/2023, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:49

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707434-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização de diligência de penhora e avaliação, pois, em regra, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, nos termos do

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 10:15

Indeferido o pedido de ANA PAULA FARIAS DE AQUINO - CPF: 038.939.021-63 (EXECUTADO)

10/11/2023, 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

08/11/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:23

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707434-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO DECISÃO Inicialmente, cancele-se a decisão de ID 173360405, uma vez que proferido por erro material. No que se refere ao pedido de faturamento de empresa, não verifi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/10/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

11/10/2023, 17:02

Desentranhado o documento

11/10/2023, 17:02

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:35

Indeferido o pedido de RAFAEL SOUSA RIBEIRO - CPF: 020.353.711-47 (EXECUTADO)

11/10/2023, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

09/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:02

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707434-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias a análise Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

25/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:20

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707434-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa RENAJUD, a qual segue anexa. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhor

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 09:32

Outras decisões

14/09/2023, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

13/09/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:28

Publicado Certidão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO CERTIDÃO Fica a parte intimada acerca da expedição do alvará, o qual foi assinado eletronicamente. Nos termos da Decisão de ID. 165861576, fica a parte exequente intimada a promo Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número dos autos: 0707434-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:20

Juntada de certidão

04/09/2023, 18:54

Juntada de alvará de levantamento

04/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:28

Publicado Certidão em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707434-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, fica a parte exequente intimada a informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para transferência dos valores. Em ca Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA RIBEIRO em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:26

Decorrido prazo de ANA PAULA FARIAS DE AQUINO em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:11

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707434-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL EXECUTADO: RAFAEL SOUSA RIBEIRO, ANA PAULA FARIAS DE AQUINO DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco do Brasil, a disposição Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 10:42

Outras decisões

20/07/2023, 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/07/2023, 10:19

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA RIBEIRO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de ANA PAULA FARIAS DE AQUINO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:09

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:38

Recebidos os autos

22/05/2023, 19:18

Indeferido o pedido de ANA PAULA FARIAS DE AQUINO - CPF: 038.939.021-63 (EXECUTADO) e RAFAEL SOUSA RIBEIRO - CPF: 020.353.711-47 (EXECUTADO)

22/05/2023, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

11/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de impugnação

11/05/2023, 08:32

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

03/05/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 21:32

Decorrido prazo de RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 18:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/04/2023, 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/04/2023, 03:12

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 02:35

Publicado Decisão em 17/03/2023.

18/03/2023, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 15:43

Recebidos os autos

16/03/2023, 19:04

Outras decisões

16/03/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

16/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 11:40

Recebidos os autos

14/03/2023, 18:54

Determinada a emenda à inicial

14/03/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/03/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:33

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 18:39

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Decisão em 29/11/2023.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de RODRIGO ALEFE DE ALBUQUERQUE PIMENTEL - CPF: 044.474.791-50 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)