Procedimento Comum Cível 0708355-28.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708355-28.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708355-28.2020.8.07.0020. AUTOR: DIVINO MIGUEL DA SILVA RECONVINTE: G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA REU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER REQUERIDO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA RECONVINDO: DIVINO MIGUEL DA SILVA SENTENÇA Narra a parte autora que firmou contrato de sociedade em conta de participação com a ré G44 BRASIL SA, na condição de sócio participante e em contrapartida receberia uma rentabilidade mensal sobre o valor aportado. Relata que efetuou aportes no total de R$ 100.000,00. Discorreu que as empresas rés suspenderam os pagamentos. Ao final, pugnou rescisão do contrato e que sejam as rés condenadas ao pagamento relativo ao aporte inicial e dos rendimentos, bem como indenização por dano moral. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. As partes G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERAÇÃO LTDA, SALEEM AHMES ZAHEER apresentaram contestação com reconvenção no id. 85168470. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMES ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (id. 96367924). Réplica no id. 94750373. O feito foi suspenso em razão do IRDR n° 0740629-08.2020.8.07.0000 (id. 104442605). Citada por edital, a ré H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA apresentou contestação por negativa geral (id. 169806122). Saneado o feito (id. 176937079), os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, sabe-se que a pessoa jurídica tem direito à gratuidade de Justiça, tenha ela finalidades lucrativas ou não em sua instituição, desde que demonstre de forma efetiva o seu real estado de insuficiência de recursos (Enunciado nº 481/STJ c/c artigo 98, caput, CPC). Os réus não demonstraram o grau de comprometimento de sua situação financeira, a impossibilitar que eles arquem com o custo econômico do processo, assim, é dever do Juiz indeferir o pedido de concessão da gratuidade de Justiça, uma vez que às pessoas jurídicas não socorre qualquer presunção legal de insuficiência de recursos, mas sim o ônus em demonstrar adequadamente o seu estado de desajuste financeiro. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a pedido de gratuidade formulado no id. 85168467. De mais a mais, nota-se que a parte autora promoveu a presente ação com o nítido propósito de desfazer o negócio entabulado entre as partes com a restituição dos valores investidos face o inadimplemento das partes rés. Inexiste controvérsia acerca da celebração dos contratos entre as partes que tinha como promessa a remuneração de capital investido (ids. 66952371, 66954248 e 66954281). Muito embora os litigantes tenham ajustado um contrato de natureza empresarial, a reclamar disciplina pelo Código Civil, a situação aponta para a prática, pelos sócios e sociedades empresárias participantes, de pirâmide financeira, utilizando-se de uma relação de natureza estatutária para captar diversos investidores, com a promessa de retorno financeiro expressivo. Com a eclosão das denúncias e a exposição midiática da empresa, a G44 encaminhou comunicados aos sócios participantes informando o distrato de todos os contratos de sociedade em conta de participação até então firmados, bem como que a devolução dos aportes ocorreria em até 90 dias, conforme as cláusulas 5.9.1 e 5.9.2 do CONTRATO SOCIAL DA G44 BRASIL. A persistência das atividades da ré G44 BRASIL S/A, acrescida das evidências da prática de pirâmide financeira, nesse contexto, revelam a ilicitude do objeto e a consequente invalidade do contrato em apreciação, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil, a impor a restituição das partes ao status quo ante. É de registrar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Nessa toada, torna-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante, mediante a devolução dos montantes investidos, corrigido a partir de cada desembolso, descontados eventuais rendimentos auferidos para evitar o enriquecimento sem causa de ambas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FRAUDE EM OFERTA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NULO, POR ILEGALIDADE DE OBJETO. RECURSO DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO DOS AUTORES. GRATUIDADE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. ABATIMENTO DOS RENDIMENTOS PAGOS DURANTE A RELAÇÃO JURÍDICA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Os autores foram vítimas de ato ilícito praticado mediante fraude perpetrada através das empresas recorrentes, integrantes do Grupo G44 Brasil, por meio de oferta pública de proposta de investimento, sem vínculo societário e mediante promessa de rendimentos fantasiosos, formalizada como adesão à sociedade em conta de participação, com aparente intuito de lesar consumidores. 3.1. Trata de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, de modo que os autores não fazem jus aos rendimentos que lhes foram prometidos, mas apenas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, abatido o que já foi restituído mensalmente durante a vigência da relação jurídica, nos termos do art. 166, II, c/c no art. 182, do CC. (...) (TJ-DF 07110501220208070001 1684117, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/04/2023). Quantos aos rendimentos auferidos, as partes rés afirmaram que foi repassado ao autor a quantia total de R$ 111.267,00 (id. 85168471). A parte autora se insurgiu quanto a citada quantia sob a alegação de que os valores recebidos são referentes aos dividendos. (id. 99019484). Assim, caberá às rés restituírem os valores aportados pela parte autora descontado os valores já recebidos. Destaco que sobre a condenação deverá incidir a correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir de 25/02/20 (prazo final da data contida na comunicação – id. 72171199). DO DANO MORAL. No que diz respeito ao dano moral, sabe-se que o legislador ao positivar a sua tutela não fez de forma absoluta, mas somente para aqueles surgidos a partir de um ato ilícito provocado por terceiro, que tenha o condão de extravasar os limites do tolerável. No presente caso, entendo que os contratempos enfrentados pela parte autora não atingiu seus direitos personalíssimos de forma a serem alçados à categoria de danos morais. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Com relação à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da ré G44 BRASIL S/A, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, §5º, adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, uma vez demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. É de conhecimento público a recalcitrância da G44 em não satisfazer os alegados distratos de suas centenas de operações financeiras, o que representa inegável obstáculo à reparação pretendida pela parte autora, requisito único para a incidência do referido preceito legal. Tal fato, portanto, revela-se hábil, por si só, a suspender a eficácia dos atos constitutivos da ré G44, para o fim de alcançar o patrimônio dos seus sócios. DA RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção pugnaram pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento de R$ 11.267,00. Ocorre que, como dito alhures o valor recebido pela autora deverá ser atualizado e abatido do montante a ser restituído pelos réus. Razão pela qual a improcedência da reconvenção é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos firmados entre as partes (id. ids. 66952371, 66954248 e 66954281) e CONDENAR as partes rés a restituírem o capital investido pela parte autora (R$100.000,00), o qual deverá ser corrigido monetariamente, pelo índice INPC, a partir de cada desembolso (id. 66954282, 66954283 e 66954284) e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 25/02/20, descontado os valores recebidos (id. 85168471). Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50%. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL e, via de consequência, condeno as partes rés/reconvintes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do autor/reconvindo, que fixo em 10% do valor da atualizado causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 18:23:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708355-28.2020.8.07.0020. AUTOR: DIVINO MIGUEL DA SILVA RECONVINTE: G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA REU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER REQUERIDO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA RECONVINDO: DIVINO MIGUEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada em desfavor de G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, todos qualificados nos autos. Ao id. 85168470 as rés G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERAÇÃO LTDA, SALEEM AHMES ZAHEER pugnaram pelo pedido reconvencional, pela gratuidade de justiça e ofício à empresa ZenCard. O feito foi suspenso em razão do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000 (id. 104442605). Citada por edital (id. 104442605), a ré H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública (id. 169806122). Réplicas nos ids. 94750373 e 172708177. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés na contestação de ids. 85168470, já que não demonstraram a impossibilidade de arcarem com as custas do processo. No mais, cumpre destacar que, conforme decido pela Câmara de Uniformização dessa Corte de Justiça no IRDR 20, compete aos Juízos Cíveis processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos e a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Nesse sentido: “Ante o exposto, fixam-se as seguintes teses jurídicas para fins de uniformização da jurisprudência deste Tribunal: a) Compete aos Juízos Cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”.” Assim, a lide deve ser solucionada por este Juízo Cível e sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. De igual forma, as rés G44 e seu grupo econômico ostentam legitimidade para figurar no polo passivo, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem o art. 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeitos as preliminares. Por fim, indefiro a expedição de ofício à empresa ZenCard, visto que a prova do pagamento de parte do valor investido pelo consumidor é ônus processual a cargo das rés, uma vez que se constitui em fato modificativo do direito alegado pela contraparte (artigo 373, inciso II, do CPC). Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou por saneado o processo. A questão debatida nos autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, posto que se trata de matéria unicamente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. Defiro às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Escoado o prazo, não havendo requerimentos, anote-se conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 31 de outubro de 2023 18:19:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DIVINO MIGUEL DA SILVA - CPF: 009.431.771-20 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

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