Embargos de Declaração Cível 0709662-18.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.083.404,52

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS CESAR JATOBA

CPF·Representa: Autor

LETICIA MESQUITA ROSSITO

CPF·Representa: Autor

INDIUARA DE FATIMA SAMPAIO

CPF·Representa: Autor

INDIUARA DE FATIMA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

CARLOS CESAR JATOBA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ABEC

Terceiro

MARISTINHA - ENSINO FUNDAMENTAL

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS CESAR JATOBA

CPF·Representa: Autor

LETICIA MESQUITA ROSSITO

CPF·Representa: Autor

INDIUARA DE FATIMA SAMPAIO

CPF·Representa: Autor

INDIUARA DE FATIMA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

CARLOS CESAR JATOBA

CPF·Representa: Réu

LETICIA MESQUITA ROSSITO

CPF·Representa: Réu

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:21

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2025, 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:01

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 11:21

Despacho

•28/10/2025, 11:24

29/10/2025, 11:21

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2025, 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:01

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:04

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

26/09/2025, 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:37

Juntada de certidão

30/07/2025, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/07/2025, 23:19

Recebidos os autos

29/07/2025, 23:19

Juntada de certidão

29/07/2025, 23:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de recurso especial

12/06/2025, 12:05

Publicado Ementa em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC - CNPJ: 60.982.352/0001-11 (APELANTE) e não-provido

13/05/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2025, 10:11

Recebidos os autos

05/04/2025, 05:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:36

Recebidos os autos

13/03/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 10:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

10/03/2025, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/01/2025, 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 02:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 12:06

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC - CNPJ: 60.982.352/0001-11 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 21:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 15:42

Recebidos os autos

16/11/2024, 05:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:16

Juntada de certidão

01/10/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/10/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:08

Recebidos os autos

30/09/2024, 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

19/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

12/09/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

02/09/2024, 12:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 11:41

Recebidos os autos

16/08/2024, 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

23/07/2024, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

23/07/2024, 09:51

Recebidos os autos

23/07/2024, 09:51

Recebidos os autos

19/07/2024, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/07/2024, 18:44

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 18:44

Decisão

•29/09/2025, 08:06

Decisão

•29/09/2025, 08:04

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Acórdão

•16/05/2025, 15:23

Despacho

•13/03/2025, 16:36

Despacho

•13/03/2025, 10:16

Acórdão

•19/12/2024, 09:38

Despacho

•01/10/2024, 10:01

Despacho

•30/09/2024, 17:08

Despacho

•13/09/2024, 14:35

Despacho

•12/09/2024, 13:15

Despacho

•16/08/2024, 18:11

Despacho

•16/08/2024, 11:41

Todos os documentos(23)

Despacho

•29/10/2025, 11:21

Despacho

•28/10/2025, 11:24

Decisão

•29/09/2025, 08:06

Decisão

•29/09/2025, 08:04

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Acórdão

•16/05/2025, 15:23

Despacho

•13/03/2025, 16:36

Despacho

•13/03/2025, 10:16

Acórdão

•19/12/2024, 09:38

Despacho

•01/10/2024, 10:01

Despacho

•30/09/2024, 17:08

Despacho

•13/09/2024, 14:35

Despacho

•12/09/2024, 13:15

Despacho

•16/08/2024, 18:11

Despacho

•16/08/2024, 11:41

Decisão

•25/04/2024, 19:03

Decisão

•15/04/2024, 18:35

Sentença

•05/04/2024, 18:11

Decisão

•23/01/2024, 19:08

Decisão

•10/01/2024, 18:42

Decisão

•13/12/2023, 16:18

Decisão

•14/09/2023, 18:39

Decisão

•25/08/2023, 18:34