Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0713722-10.2022.8.07.0005 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0713722-10.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: W. F. D. S. SENTENÇA Retire-se a anotação de sigilo dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713722-10.2022.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão, lastreada no Decreto Lei 911/69, proposta por A. C. F. E. I. S. em face de W. F. D. S.. A liminar de busca e apreensão foi deferida conforme decisão de ID 141819092. Em que pese o autor não ter fornecidos os meios para o cumprimento da decisão liminar, o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço do devedor, não sendo encontrado o veículo (ID 143465090). Realizada a pesquisa de endereços, localizou-se um endereço não diligenciado (ID 146508683). Desentranhado o mandado para o endereço não diligenciado, não se obteve êxito no cumprimento da ordem. (ID. 153283116) O autor peticionou em ID 161880832 informando novo endereço para cumprimento da liminar. O desentranhamento do mandado foi deferido. Conforme certidão de ID 165055616, o veículo não foi encontrado no novo endereço fornecido pelo autor. O Oficial de Justiça certificou que o devedor não foi encontrado no local. Em petição de ID. 167847867, o autor requereu expedição de ofícios para localizarem o endereço do devedor, no qual foi indeferido conforme ID. 169719985. Intimado para informar o paradeiro do veículo ou converter a ação em execução (ID 169719985), a parte limitou-se a pedir inserção da restrição do veiculo, via RENAJUD (ID. 172280214), o que já foi deferido conforme ID. 141912956. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externa a resposta estatal. Compulsando os autos verifico que todas as diligências cabíveis a este juízo foram adotadas no intuito de localizar o veículo objeto dos autos. Contudo, o veículo não foi encontrado e o autor não pretendeu a conversão da busca e apreensão em execução. Tendo em vista que a conversão em execução é uma faculdade do credor fiduciário, entendo pela falta superveniente do interesse de agir. Não se trata de extinção do feito por abandono, mas sim de perda do interesse de agir. Ora, se o veículo não foi encontrado e o autor não pretende a conversão em execução, não há nenhuma outra medida processual que possa ser adotada nestes autos. Gizadas estas considerações, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. O autor arcará com as custas processuais, nos termos do art. 485, § 2º do Código de Processo Civil. Retire-se a constrição de ID n. 141912956. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/04/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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