Procedimento Comum Cível 0707487-56.2020.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707487-56.2020.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO LAUREANO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA I – PAULO LAUREANO DA CUNHA JÚNIOR interpôs embargos declaratórios (ID 180971281) contra a sentença de ID 179658087, que julgou improcedente o pedido. Alega a ocorrência de omissão e contradição. Argumenta que negar instrução processual para comprovar questões relevantes, como o desvio natural por cima do bueiro destravado em via pública, juntamente pelo excesso de motos naquele local, ou ainda a profundidade do bueiro, que foi apurada em visível disparidade com a prova carreada desde a inicial e da qual o perito ignorou a existência d um segundo nível de profundidade, são questões que não restaram esclarecidas e que prejudicam o resultado alcançado na perícia e reproduzido na sentença embargada. Reclama que resta em colidência o entendimento lançado na sentença, quando acolheu integralmente o laudo pericial, cerceando instrução processual, e coleta de provas de época do acidente, além de ignorar a divergência na profundidade do bueiro público, com inscrição CEB, mas que seria de responsabilidade (em tese) de particular, além da questão não bem explicada acerca dos limites da edificação serem estendidos (segundo a perícia) até a metade da rua pública par acolher a tese pericial de responsabilidade do sinistro ao Centro comercial Park Way. Afirma que o entendimento veiculado na sentença embargada foi contraditório e omisso em razão de diversos pontos que não foram explicados na perícia e que colidem ao robustamente instruído na ação e tudo mais que poderia ser esclarecido em instrução probatória. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Não há omissão na sentença objurgada, pois apreciou de forma exauriente as questões postas em análise, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários ao deslinde da controvérsia. Impende destacar que o julgador é o destinatário da prova e a sentença objurgada consignou expressamente que “No caso, não se verifica necessidade de produção de segunda prova pericial. O laudo elaborado esclarece de forma ampla e suficiente os pontos técnicos controvertidos. A insistência do requerente para produção de nova prova técnica decorre, na verdade, de sua discordância em face das conclusões apresentadas pelo Perito designado, e não porque restaram fatos não esclarecidos.” De igual modo, não há contradição na sentença passível de correção pela presente via, pois a que legitima a oposição de embargos declaratórios é a interna, que não se verifica in casu, visto que o texto não traz proposições inconciliáveis entre si, apresentando-se harmônico, sem partes conflitantes. Aliás, aponta-se contradição não no texto da sentença embargada, mas entre o laudo pericial e demais provas contidas nos autos, a partir da visão particular do embargante quanto à análise do arcabouço probatório e a necessidade da produção de outras provas. Nesse contexto, o mero inconformismo em face do que foi determinado na sentença embargada não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão ou contradição. Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da sentença por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição. Não serve para reverter eventual "error in judicando". III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707487-56.2020.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO LAUREANO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA RELATÓRIO PAULO LAUREANO DA CUNHA JÚNIOR propôs ação contra NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A e DISTRITO FEDERAL, postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos de R$ 50 mil, mais indenização por danos materiais de R$ 427,89. Segundo o exposto na inicial, o autor sofreu acidente em 14/8/2020 na Rua das Figueiras, em Águas Claras. Relata que pisou em uma tampa de bueiro instalada pela CEB, que se encontrava mal assentada; a tampa cedeu e o autor caiu em bueiro. Diz que sofreu escoriações em ambas as pernas e feridas nas canelas. Afirma que em razão desse fato arcou com despesas para atendimento médico e aquisição de produtos farmacêuticos. Alega que as lesões lhe causaram marcas permanentes nas pernas. Diz que enfrentou dificuldades para trabalhar durante a recuperação, em razão do inchaço e hematomas. Retornou ao local e verificou que a tampa oferece risco aos pedestres. Aponta negligência dos réus na instalação e manutenção da tampa, o que atrai sua responsabilidade pelos danos ocorridos. Aduz que sofreu abalo psicológico, pois teve sua locomoção prejudicada. Na decisão ID 77604710 foi declinada a competência ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública. Em ID 78975370 foi proferida decisão declinando a competência aos Juizados Especiais Cíveis. Contra essa decisão o autor interpôs recurso inominado, que restou provido em parte, anulando-se a decisão para que seja feita análise quanto à legitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL (ID 104393532). O DISTRITO FEDERAL contestou em ID 84444896. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Alegou que a responsabilidade pela tampa é da empresa prestadora do serviço. Destacou que na hipótese de ato omissivo faz-se necessária demonstração da culpa do agente público. afirmou não haver omissão estatal, pois não há indicativo de que o acidente decorreu de falha na sinalização, isolamento ou conservação de obra pública. Ponderou que a existência de bueiro aberto não é causa determinante do acidente, pois o pedestre também tem o dever de andar com atenção. Aduziu que o Poder Público não pode ser responsabilizado por todo e qualquer evento ocorrido em áreas públicas. Destacou que o evento ocorrido com o autor não poderia ser evitado. Acrescentou que o valor pretendido a título de indenização é excessivo. O autor apresentou réplica em ID 107393517, pugnando pela rejeição da preliminar. Na petição ID 107466845 o autor desistiu da prova pericial. A NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A apresentou contestação em ID 111619688. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ser responsável pelos danos reclamados pelo autor. Destacou que sua responsabilidade se limita até o ponto de entrega da energia; a partir daí a responsabilidade é do usuário. Apontou não ter praticado ato ilícito. Observou que a tampa não se encontra instalada em área de passeio público, mas em local não destinado ao trânsito de pedestres. Alegou que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da vítima. Aduziu que não restou demonstrado o dano pelo autor, sendo que ele mesmo deu causa ao evento. Ponderou que o valor pretendido pelo autor é excessivo. Nova réplica do autor em ID 115365221. Na decisão ID 118083242 foi declinada a competência de volta a esta 4ª Vara da Fazenda Pública. Na decisão ID 122800512 foram rejeitadas as preliminares, com o saneamento do processo. Além disso, foi determinada a inversão do ônus da prova. Na decisão ID 126482411 foi deferida prova pericial. O laudo veio em ID 151345235, complementado em ID 169698052. O autor se manifestou em ID 155976414 e 172192678. O DISTRITO FEDERAL, em ID 156236938 e 171472881. A NEOENERGIA, em ID 157208176 e 172105007. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prova pericial Inicialmente, observa-se que o autor requereu em ID 172192678 a realização de nova perícia. Sobre o tema, o art. 480 do CPC dispõe o seguinte: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso, não se verifica necessidade de produção de segunda prova pericial. O laudo elaborado esclarece de forma ampla e suficiente os pontos técnicos controvertidos. A insistência do requerente para produção de nova prova técnica decorre, na verdade, de sua discordância em face das conclusões apresentadas pelo Perito designado, e não porque restaram fatos não esclarecidos. Em vista disso, INDEFERE-SE o pedido para produção de nova prova. Mérito O caso trata de responsabilidade civil de empresa concessionária de serviço público e de ente estatal em face de danos sofridos pelo autor em acidente causado, em tese, por má instalação de tampa em caixa de passagem de instalação elétrica. O autor relata que em 14/8/2020, ao sair de um estabelecimento comercial, pisou em uma tampa metálica que cedeu e o fez cair, causando ferimentos nas pernas. Afirma que havia um “buraco e tubulação de mais de 03 (três) metros de profundidade”, no qual só não afundo por completo porque conseguiu se apoiar pelos braços. O cerne da discussão se situa na definição da responsabilidade dos requeridos, os quais argumentam que o local onde ocorreu o acidente se situa fora dos limites de sua atuação. Para elucidação da controvérsia, foi elaborado laudo técnico, que apresentou os seguintes esclarecimentos (ID 151345235): 35. A Norma Técnica de Distribuição (NTD) 6.01 da CEB, de novembro de 2014, estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários de serviço com medição direta até 100 A, atendidas em tensão secundária de distribuição (ou seja, baixa tensão, como no caso concreto). 36. A NTD CEB 6.01 é baseada na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e, de acordo com seu item 11, o ponto de entrega é caracterizado da seguinte forma: “(...) O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, (...)” 37. Ainda na NTD CEB 6.01, o item 7.6.4 discorre acerca das responsabilidades e da conservação do padrão de entrada: “(...) O consumidor é obrigado a manter em bom estado de conservação todos os materiais e equipamentos, a partir do ponto de entrega. Caso seja constatada qualquer deficiência técnica ou de segurança, o consumidor será notificado das irregularidades existentes, conforme item 20 desta NTD, devendo providenciar os reparos dentro do prazo fixado no Termo de Notificação de Irregularidade – TNI, segundo o disposto no Art. 142 da Resolução 414, a inexecução das correções pertinentes no prazo informado pela CEB-D acarretará a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora. (...)” 38. O Art. 15º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, afirma que o ponto de entrega é de responsabilidade do usuário (no caso, a UNIDADE CONSUMIDORA): “(...) O consumidor titular (...) é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega.” 39. O Art. 166º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, estabelece que, a partir do ponto de entrega a responsabilidade pela manutenção, adequação técnica e segurança das instalações é da UNIDADE CONSUMIDORA: “É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.” 40. O Art. 167º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL expõe as responsabilidades da UNIDADE CONSUMIDORA: “(...) O consumidor é responsável: I - pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II - pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.” 41. Portanto, de acordo com as normativas e resoluções apresentadas, o OBJETO DA PERÍCIA encontra-se fora do limite de responsabilidade da REQUERIDA 2 e, da mesma forma, da REQUERIDA 1. 42. Na diligência foi possível observar que a tampa da caixa subterrânea do ponto de entrega está íntegra, mas destrancada e acessível ao público em geral, dando causa a riscos de acidentes tais como o descrito no processo. 43. Ademais, a caixa em que se deu o sinistro está localizada em área visivelmente não destinada à circulação de pedestres e em observância às distâncias de segurança preceituadas nas normas vigentes, de modo que não se observa fato específico imputável à concessionária que tivesse dado causa ou contribuído com a ocorrência do acidente envolvendo o REQUERENTE. 44. Neste contexto, cabe salientar, sem qualquer intenção de atribuir culpabilidades, emitir opinião ou juízo de qualquer espécie, mas apenas para trazer os fatos à perspectiva de Vossa Excelência, que existe uma série de eventos alheios à responsabilidade da concessionária que culminaram com a ocorrência do acidente: (1) a presença de motos estacionadas em local proibido, obstando a passagem de pedestres pela calçada; (2) o fato de a tampa da caixa de passagem, de propriedade e responsabilidade do usuário, encontrar-se aberta e destravada; (3) a própria decisão consciente, ainda que inadvertida, do acidentado de, para desviar das motos na calçada, pisar a região onde a tampa da caixa se encontra, que não é destinada ao fluxo de transeuntes. 45. Por todo o exposto, CONCLUI-SE QUE: não há elemento objetivo que estabeleça o nexo de causalidade entre a atuação e/ou conduta das REQUERIDAS 1 e 2 e os danos sofridos pelo REQUERENTE, visto que a caixa de passagem OBJETO DA PERÍCIA, em que o acidente ocorreu, caracteriza ponto de entrega de energia que não é de responsabilidade das REQUERIDAS. Como se vê, o acidente ocorreu numa caixa de passagem elétrica situada no ponto de entrega de energia a consumidor final – no caso, o condomínio Centro Comercial Park Way. Conforme a regulamentação definida pela ANEEL, destacada no parecer técnico, a responsabilidade da empresa distribuidora se estende até o ponto de entrega da energia ao consumidor, o qual, a partir desse local, inclusive, assume a responsabilidade pela segurança das instalações. No caso, restou devidamente verificado que a caixa de passagem situa-se não em área pública, mas dentro dos limites do lote ocupado pelo referido condomínio, como pontuou o Perito no laudo complementar (ID 169698052): 6. A conclusão pericial de que a caixa de passagem envolvida no sinistro encontra-se em área privativa do condomínio “Centro Comercial Park Way” não advém de entendimento subjetivo, extrapolação ou emissão de opinião do Perito, em nenhum aspecto ou hipótese. A caixa de passagem foi devidamente localizada, identificada e caracterizada em campo, na presença do REQUERENTE, convém frisar. Registros fotográficos objetivos, isto é provas, foram consignadas no LAUDO PERICIAL, de modo específico nas Figuras 1 a 4. O encaminhamento dos condutores de baixa tensão desde a caixa de distribuição da concessionária (responsabilidade da REQUERIDA) até o ponto de entrega (responsabilidade do consumidor) está completamente descrito e isento de ambiguidades (itens 31, 32, 33, e Figura 4), o que, por si só, é elemento técnico objetivo suficiente e bastante para subsidiar a conclusão pericial. 7. A parte reafirma a ideia de que a caixa de passagem encontra-se em área pública, e não em área privativa do condomínio, sendo que confunde os limites da área edificada com os limites do lote. Observe-se: a caixa de passagem, pertencente ao condomínio, é localizada no endereço Ed. Comercial Centro Park Way, Rua das Figueiras Lote 06, Águas Claras, Brasília - DF, CEP: 70297-400, conforme iem 1 do LAUDO PERICIAL. 8. Conforme Anexo II, Mapa 17-A da Lei Complementar nº 1007/2022 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LOAS)1, o lote neste logradouro, o qual contém a caixa de passagem envolvida no sinistro, é delimitado pelos 4 vértices nas coordenadas UTM V1 (E=820252; N=8247453), V2 (E=820206; N=8247434), V3 (E=820188; N=8247478) e V4 (E=820233; N=8247497). Apresenta-se o fragmento do referido mapa, com indicação dos vértices que delimitam o lote e o arruamento: (...) 9. Em seguida, para maior clareza, apresenta-se uma visualização esquemática com imagens de satélite, com representação dos correspondentes vértices, da linha limítrofe ao eixo da via pública (vermelho) e a linha imaginária correspondente ao afastamento, ou recuo, frontal entre a edificação e a via pública (azul): (...) 10. Conforme Figura 2, o limite da via pública é definido pela linha que contém os vértices V3 e V4. As áreas de calçada, jardim (onde está localizada a caixa de passagem) e estacionamento público estão contidas na região do afastamento mínimo frontal, tal como definido no Art. 19 da LOAS e anexo IV e ilustrado na Figura 3, sendo que estas caracterizam a fachada ativa da edificação, nos termos da definição XIX, Anexo XI da LOAS. O afastamento mínimo, tal como definido no item II, Anexo XI do mesmo dispositivo, é o espaço livre ao redor da edificação, dentro do lote, ou seja, parte integrante de sua área privativa. 11. Conforme anexos III e IV da LOAS, para edificação classificada como CSIIR 2 (edificação para uso predominantemente comercial, prestação de serviços, institucional ou industrial, disposta ao longo do sistema viário estruturante2 ), em função da área ocupada (superior a 600 m²) e altura da edificação (4 pavimentos, entre 12 e 26 m), o afastamento frontal mínimo é de 3 a 5 metros, sendo que se mediu, no local, a distância entre o limite da via e o pilar da marquise de 6,67 metros. Apresenta-se, para melhor compreensão, uma vista ampliada do local da edificação, indicando os afastamentos mínimos obrigatórios, a distância entre a edificação e o limite da via, e a posição da caixa de passagem objeto de discussão: (...) 12. Registre-se que, no ora exposto, em nenhum momento a perícia invade a seara do urbanismo, muito menos usurpa a competência de “interpretar” o dispositivo legal (LOAS) e suas implicações no que tange às fronteiras entre o logradouro público e o privado e responsabilidades daí advindas. Tudo o que se faz aqui é identificar, medir e representar as distâncias envolvidas no local e as referências normativas aplicáveis. 13. O fato técnico, concreto, escrutinável e objetivo, determinado por meio de medição direta, é que a caixa de passagem em discussão está situada no interior do lote da unidade consumidora, e não na área do poder público, independente de haver calçada ou não próximo ao local. 14. Para que não paire dúvida razoável acerca do entendimento pericial, e uma vez que a parte remete reiteradamente ao acervo fotográfico acostado aos autos, cabe observar que as fotos fornecidas pela REQUERENTE apresentam ângulos específicos da cena do evento, com a caixa de passagem em foco, não possibilitam uma visão ampla do local e não representam efetivamente o encaminhamento da calçada. Veja-se: (...) 15. Nesse sentido, por completude, apresenta-se, na Figura 6, uma visualização mais ampla do local, indicando a caixa envolvida, o citado jardim e a calçada, e o local destinado ao fluxo de pedestres, em complemento à já apresentada Figura 4 do LAUDO PERICIAL. 16. Observa-se que o jardim/gramado que contém a caixa de passagem encontra-se devidamente delimitado por vegetação e rodapé confecionado em alvenaria, o qual é pintado e claramente visível. (...) 17. Assim, o entendimento pessoal da parte em sede de impugnação, qual seja: de que a caixa de passagem encontra-se em área pública, não encontra amparo na realidade do local, bem como nos dispositivos que efetivamente disciplinam a natureza da ocupação, área edificável e fronteiras entre o logradouro público e a área privativa no local do incidente. Nesse quadro, tem-se que a caixa de passagem elétrica onde ocorreu o evento danoso situa-se em lote particular, e não em área pública. Além disso, segundo a legislação de regência, a instalação e manutenção da caixa, naquele ponto, compete ao usuário do serviço de energia, e não à empresa distribuidora. O argumento do autor de que o local onde se encontra instalada a caixa de passagem é área pública não procede. Como destacado no laudo, aquele ponto se encontra dentro da delimitação do lote ocupado pelo condomínio; o fato de a parte frontal do lote ter sido destinada à instalação de caixas de rede elétrica e hidráulica, bem como de itens de paisagismo, não serve como justificativa para atribuir aos entes públicos a responsabilidade pela conservação da área e dos equipamentos ali dispostos. Como já restou destacado, o local do acidente constitui o ponto de entrega de energia, cuja responsabilidade pela segurança das instalações é do usuário, e não da empresa distribuidora. Sendo assim, não cabe atribuir a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor aos entes requeridos, na medida em que se apresenta inexigível deles qualquer intervenção preventiva para melhor fixação da tampa instalada sobre a caixa de passagem. Ainda, cabe ressaltar que sequer se pode atribuir aos requeridos responsabilidade decorrente de autorização, em tese, para instalação da caixa em local inapropriado. Como ressaltou o laudo pericial, bem como se pode visualizar nas diversas fotos anexadas aos autos, a caixa de passagem elétrica foi instalada em local adequado, não destinado ao trânsito de pedestres. Com efeito, a caixa situa-se em canteiro defronte ao prédio, em patamar elevado em relação ao passeio, ou seja, resguardado quanto ao acesso de transeuntes. O laudo pericial destaca que, no dia do acidente, o autor resolveu transitar sobre a caixa para desviar de motos estacionadas em local proibido e que prejudicavam a passagem. Contudo, essa circunstância – presença de motos estacionadas irregularmente – não constitui causa suficiente para atribuir aos réus a responsabilidade pelo ocorrido, considerando-se a opção tomada pessoalmente pelo autor de tomar o desvio, além do que a segurança da instalação da caixa de passagem, como já pontuado acima, é atribuída ao usuário da energia. Com isso, tem-se como ausente a prática de qualquer ato omissivo ou comissivo por agentes dos réus que tenha contribuído para o sinistro, pelo que se impõe a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC, a serem divididos em quotas iguais entre os patronos dos réus. Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará em favor do Perito para levantamento dos honorários já depositados em ID 140783377 e ID 143902154. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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