Execução de Título Extrajudicial 0734498-61.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734498-61.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734498-61.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLEX OCUPACIONAL SOLUCOES LTDA EXECUTADO: MARCONIEL SILVA DOS SANTOS 84356197100 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, tendo em vista a ineficácia da medida pleiteada. Ademais, as partes podem transacionar independente da interferência d Juízo. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial; partes qualificadas nos autos. A pesquisa RENAJUD não retornou resultados positivos. A execução é um procedimento tendente à desapropriação de bens da parte executada para satisfazer o crédito exequendo, e é obrigação do credor indicar bens e/ou direitos passíveis de constrição em nome do devedor. No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis de localização de bens do executado e, até o momento o credor não teve êxito na indicação de novos bens. Vale lembrar, por fim, que a eternização da execução contraria os princípios norteadores dos procedimentos dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, o da simplicidade e o da economia processual e, ao optar pelo rito dos Juizados Especiais, o exequente opta também pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e ausentes na Lei n.º 9.099/95, bem como pelo trâmite processual norteado pelos princípios norteadores da LJE, já mencionados. Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, SEM BAIXA, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição. Sem custas. Sem honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734498-61.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLEX OCUPACIONAL SOLUCOES LTDA EXECUTADO: MARCONIEL SILVA DOS SANTOS 84356197100 DECISÃO Requer a parte exequente a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis nesse Juizado – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos que iniciam a fase de cumprimento de sentença, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Ademais, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Entretanto, para prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, defiro, consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sujeitos à penhora, cujas restrições deverão ser imediatamente adotadas. Sem êxito, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens. Todavia, se não localizados bens penhoráveis nas pesquisas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o feito será arquivado SEM BAIXA, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, restando facultado à parte credora requerer a expedição da certidão de crédito respectiva. Realizadas as diligências acima assinaladas, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. Venha aos autos, em 02 (dois) dias úteis, demonstrativo atualizado do crédito da parte exequente. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734498-61.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLEX OCUPACIONAL SOLUCOES LTDA EXECUTADO: MARCONIEL SILVA DOS SANTOS 84356197100 D E C I S Ã O Atribuo à presente decisão caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Transcorrido o prazo inicial, sem pagamento ou oferta de bens à penhora, determino a consulta e o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se que o saldo atualizado da dívida, conforme planilha atualizada, apresentada pela parte exequente. 3. Proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito atualizado, por meio do convênio SISBAJUD (integração PJE); 4. Colacionado aos autos o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído. 5. Se positivo o bloqueio, proceda-se com a imediata transferência* do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo. *Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária, o que privaria o credor da correção monetária, e acabaria impondo ao devedor os consectários da mora, mesmo após o bloqueio judicial. Com a transferência imediata, tem-se o equilíbrio do alcance da norma, ao compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, de forma equitativa. 6. Encaminhem-se os autos ao NUVIMEC para realização da audiência de conciliação prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a quem caberá intimar as partes para o ato. 7. Faça-se constar no mandado de intimação que eventuais embargos à execução deverão ser apresentados na referida audiência, sob pena de preclusão (art. 52, IX). 8. Oferecidos os embargos, deverão as partes, ainda na audiência de conciliação, manifestar interesse em designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, vez que já preclusa a oportunidade para juntada de documentos, especificando seu objeto, o que deverá constar no termo de audiência de conciliação, vindo os autos conclusos a este Juízo. 9. Não havendo acordo entre as partes, não realizado o pagamento e não tendo a parte executada apresentado embargos, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte credora. 10. Antes, contudo, intime-se a parte interessada para indicar seus dados bancários para transferência ou sobre a possibilidade de impressão e apresentação diretamente à instituição bancária, sem a transferência por este Juízo. 11. Se frustrada a tentativa de bloqueio de numerário, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de FLEX OCUPACIONAL SOLUCOES LTDA em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(26)