Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743968-19.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743968-19.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:24

Transitado em Julgado em 21/09/2023

21/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:51

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:41

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:25

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743968-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DOMINGOS FERNANDES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE GONCALVES DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em leito de UTI. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora apresentou quadro de melhora, não mais necessitando da internação pleiteada, tendo-se, portanto, exaurido o alcance do pedido contido na exordial. Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 17:18:56. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2023, 14:13

Recebidos os autos

27/08/2023, 21:58

Extinto os autos em razão de perda de objeto

27/08/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2023, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

22/08/2023, 19:09

Documentos

Sentença

•27/08/2023, 21:58

Sentença

•27/08/2023, 21:58

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Todas as movimentações(40)